Página 8530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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excepcional, revelando-se prematura quando não adotada providências anteriores, notadamente as estabelecidas no RE 641.320/RS (STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11/05/2016, div. DJe 29/07/2016), consoante determinado na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Recurso conhecido e provido.

No recurso especial, o agravante indica a violação dos arts. 35, § 1º e § 2º, do Código Penal, e 92, caput, da LEP, a fim de que seja reconhecido o direito do Recorrente de cumprir pena em regime aberto ou prisão domiciliar, sem monitoramento eletrônico, enquanto aguarda vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (fl. 252).

Apresentadas contrarrazões (fls. 257/264), o Tribunal de origem não admitiu o recurso por incidência da Súmula 282/STF e por se encontrar o decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.710.674/MG e REsp n. 1.710.893/MG), em que se fixou, sob o TEMA 993 (fls. 265/267). Contra tal decisão a defesa interpõe o presente agravo (fls. 270/277).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da insurgência (fl. 307):

EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ.

- PELO NÃO CONHECIMENTO.

É o relatório.

A referida insurgência não comporta conhecimento.

Conforme se depreende da leitura da decisão ora agravada, o recurso especial também não foi admitido, sob a seguinte razão: encontra-se o decisum, portanto, em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.710.674/MG e REsp n. 1.710.893/MG), em que se fixou, sob o TEMA 993, tese com o seguinte teor: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS, quais sejam: (i) saída