Página 887 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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549 do CC. Doação de imóvel dentro da parte disponível do patrimônio do doador. Apelação desprovida, de plano. (TJ-RS - AC: 70067774307 RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Data de Julgamento: 26/10/2016, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2016). Ademais, conforme assente na jurisprudência, o termo inicial da prescrição é o do registro do ato que se pretende anular: STJ, RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1755379 RJ 2018/0189785-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2019). STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. PRECEDENTES. 1. Ação anulatória de doação inoficiosa. 2. Esta Corte Superior de Justiça, com a ressalva do meu posicionamento, firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1810727 SP 2019/0115012-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020). TJ/CE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE E AÇÃO PROCRASTINATÓRIA.NÃO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ACOMPANHANDO VOTO VISTA DOS NOBRES COLEGAS DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE E MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. DOAÇÃO INOFICIOSA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DAS DOAÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...). 06.- A declaração de nulidade da doação, por excesso de liberalidade do doador, com violação da norma contida no art. art. 1.176 /CC/16 (art. 549 /CC/02), nos termos do art. art. 145, II /CC/16 (art. 166, II /CC/02), sujeita-se ao prazo geral de prescrição, portanto vintenário, sob a égide do CC/1916 (art. 177), computável a partir da data do registro das doações, consoante precedente desta Câmara de Direito Privado e do Superior Tribunal de Justiça. 07 - Recursos conhecidos e não providos. (TJ-CE - APL: 00197547420178060070 CE 001XXXX-74.2017.8.06.0070, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019). No caso dos autos, a doação impugnada, que ocorreu através de transferência de posse do imóvel, foi efetivada pela escritura de doação de 15/07/20002, registrada no Cartório de Tìtulos e Documentos no dia 25/07/2002 (fl. 13). Assim, como a presente ação foi ajuizada apenas em 29/06/2021, após o transcurso de mais de dez anos do registro do ato, está configurada a prescrição. 3 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão da anulação apresentada dos autos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC Código de Processo Civil, respeitada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, §§ 2º e do CPC). 4 DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ. Expedientes necessários.

ADV: ANDRÉ DO AMARAL TAVARES (OAB 42553/CE) - Processo 005XXXX-92.2021.8.06.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: Cicero de Oliveira - Vistos em conclusão, Intime-se Ministério Público e Defesa para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.

ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), ADV: THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA (OAB 20787/CE) - Processo 005XXXX-48.2021.8.06.0132 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: Antonia de Souza Fernandes e Silva - REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A - Designo a audiência de Conciliação para 29/06/2022 às 14:30h de forma virtual ou semipresencial, no caso impossibilidade técnica ou instrumental que justifiquem a presença da parte na sala de audiências, deverá a parte ou testemunha comparecer a sala de audiências da comarca de Nova Olinda, Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@ tjce.jus.Br, expeço este ato ordinatório para cumprimento dos expedientes de intimação audiência retro, a ser realizada por videoconferência, através da nova plataforma de videoconferência do TJCE: MICROSOFT TEAMS. IMPORTANTE: O Oficial de Justiça deverá informar a parte ou testemunha que na ausência de condições ou dificuldade de acesso à internet deverá comparecer à sede predial da unidade judiciária (fórum) para participação da audiência, devendo ainda fazer constar na certidão de intimação tal informação. Observação: Para a realização dos mandados de intimação, intimações no diário ou ofício, os expedientes deverão conter as seguintes orientações: O LINK-CONVITE e o QR-CODE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS : Link reduzido (link alternativo) https://link.tjce.jus.br/1b0cd7 Qr CodePara realizar a leitura e extrair as informações de um QR Code pelo celular é muito simples. Basta abrir o aplicativo nativo da câmera, aquele que já vem instalado em seu celular, como se fosse tirar uma foto. Depois é só apontar a câmera do celular para o código e aguardar. PARTICIPAR COM CELULARPARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em PARTICIPAR DA REUNIÃO 4. Preencher o espaço com seu nome completo. Em seguida, clique em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação da Juíza para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções da Juíza. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 8. A (s) parte (s) e as testemunhas deverão portar documento com foto no momento da audiência. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em PARTICIPAR DA REUNIÃO ou INGRESSAR AGORA; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação da Juíza para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; 8. A (s) parte (s) e as testemunhas deverão portar documento com foto no momento da audiência.