Página 7692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2022

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recebimento de salário-família (art. 67 da Lei 8.213/91), ônus que lhe incumbia, pelo que julgo improcedente o pedido respectivo.

JUSTIÇA GRATUITA

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça requerida pelo reclamado.

Em razão da declaração realizada pela parte autora (fl. 09) no sentido da pobreza na acepção legal e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe concederlhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par.3º, da CLT, e súmula 463, do TST.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado, uma vez que não comprovou sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e da CLT, não bastando a tanto mera declaração neste sentido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencida em algumas verbas requeridas na inicial e vencedora em outras.

Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço.

Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%.

Assim, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal).

No atinente aos honorários devidos pela trabalhadora, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ADI 5.766, que declarou inconstitucional o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, e sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.

CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA

Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou

parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.

IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte.

O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (salário, saldo salarial e 13ºs salário), deverá ser comprovado nos autos pelo reclamado, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido a empregada, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária.

Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST).

As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte.

Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT.