Página 7694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2022

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As verbas eventualmente deferidas à autora serão apuradas em fase de liquidação de sentença, oportunidade na qual serão observados os valores fixados na inicial, apenas no que concerne ao limite do pedido.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fins de prova.

Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos.

Rejeito.

VERBAS RESCISÓRIAS

Alegou a reclamante ter sido admitida em 01/09/2021, para desempenho da função de técnica de enfermagem, recebendo o último salário mensal de R$ 1.222,00. Declarou em audiência que pediu demissão em 07/01/2022 (fl. 62), entretanto sem o recebimento das verbas rescisórias.

O reclamado contestou toda a pretensão (fls.48/56).

Pois bem.

Compulsando os documentos juntados pela ré verifica-se que o TRCT (fls. 57/58) não está assinado pela reclamante, sendo, por isso, imprestável como meio de prova de devido pagamento das verbas rescisórias. Da mesma forma, o recibo salarial referente ao mês de dezembro de 2021 (fl.61) não possui a assinatura da trabalhadora, não valendo, também, como meio de prova de pagamento.

Assim, diante da ausência de prova de pagamento, e considerando o pedido de demissão (fls. 59/60), condeno o reclamado a pagar à reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas:

a)- saldo salarial de janeiro de 2022 (07 dias);

b) salário do mês de dezembro/2021;

c) 13º salário proporcional de 2021 (4/12);

d) férias proporcionais de 2021/2022 (4/12) +1/3;

e)- FGTS de todo o período laborado;

f)- multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT;

g)- multa prevista no art. 467, da CLT, incidente sobre as letras a, c, e d supra.

Condeno o reclamado, ainda, no prazo de 10 dias, contado de

intimação específica para tal fim fornecer à reclamante guia TRCT no código SJ1.

Tratando-se de pedido de demissão, não há que se falar em multa de 40% do FGTS, motivo pelo qual indefiro o pedido exordial neste tocante.

SALÁRIO FAMÍLIA

Alega a autora que a reclamada não efetuou o pagamento da cota mensal de salário família a que faria jus.

Pois bem.

O benefício previdenciário salário-família é devido ao trabalhador que atenda aos seguintes requisitos: a) filho (s) menor (es) de 14 anos; b) não receber o obreiro salário superior ao limite máximo fixado na legislação previdenciária para a concessão do referido benefício; c) comprovação quanto às vacinas anuais obrigatórias; d) prova de frequência escolar.

A reclamante não trouxe aos autos os documentos necessários ao recebimento de salário-família (art. 67 da Lei 8.213/91), ônus que lhe incumbia, pelo que julgo improcedente o pedido respectivo.

JUSTIÇA GRATUITA

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça requerida pelo reclamado.

Em razão da declaração realizada pela parte autora (fl. 09) no sentido da pobreza na acepção legal e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe concederlhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par.3º, da CLT, e súmula 463, do TST.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado, uma vez que não comprovou sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e da CLT, não bastando a tanto mera declaração neste sentido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencida em algumas verbas requeridas na inicial e vencedora em outras.

Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau