Página 1034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2022

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obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização.

GARANTIA DE EMPREGO - PANDEMIA DO CORONAVIÍRUS -CONTRATO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA MP 936/2020

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

O v.acórdão manteve a r.sentença que reconheceu a responsabilidade da reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego, nos seguintes termos:

"(...)

A reclamada recorre alegando que eventual responsabilidade sobre o pagamento de indenização é do Estado, nos termos do artigo 486 da CLT. Aduz que a Lei nº 14.020/2020 somente foi publicada em 07 de julho daquele ano, data posterior à comunicação do aviso prévio ao empregado, ocorrida em 30.06.2020, não podendo, dessa forma, retroagir e ser aplicada ao presente caso. Argumenta, ainda, que o referido diploma é lei geral, não podendo revogar a CLT que, segundo sua interpretação, é lei especial.

Analiso.

Primeiramente, ao contrário do que alega a recorrente, a CLT é lei geral e a Lei nº 14.020/2020 é específica, editada em virtude de realidade pontual, decorrente da pandemia provocada pelo Sars-Cov-2.

Ademais, importante destacar que a Lei nº 14.020/2020 é decorrente da Medida Provisória 936, editada em 1º de abril de 2020, que em seu artigo 10º, § 1º, III, já previa a indenização deferida pelo MM. Juízo a quo.

Ressalto, ainda, que a conversão da MP 936 na Lei nº 14.020/2020 seguiu todos os ritos legislativos exigidos, o que confere validade às suas disposições desde a edição da Medida Provisória, e não apenas a partir da edição da Lei, como pretende a ora recorrente. Finalmente, observo que o artigo 486 da CLT está inserido no contexto do diploma legal ora em discussão, uma vez que prevê o pagamento, pelo Governo Federal, do auxílio emergencial (artigo 18 da Lei 14.020/2020). Aliás, seu pagamento foi inclusive demonstrado nos autos (fls. 15/16).

Dessa forma, em que pese devam ser reconhecido os efeitos nefastos que a pandemia vem causando na economia brasileira, a condenação ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória de emprego deve ser mantida, pois prevista pela mesma Lei que regulou as relações econômicas e de trabalho na fase de pandemia.

Nego, pois, provimento ao recurso."

No tocante à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 17 de maio de 2022.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/afl

Processo Nº ROT-001XXXX-44.2020.5.15.0087

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE JASON DA SILVA ANDRADE

ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO MALUF GUARNIERI (OAB: 297151/SP)

ADVOGADO FELIPE DA CUNHA SILVA (OAB: 379085/SP)

ADVOGADO ARUAN LIBANORI KUHNE (OAB: 271870/SP)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR (OAB: 225730/SP)

ADVOGADO MURILO MOURA DE MELLO E SILVA (OAB: 208577/SP)

RECORRIDO JASON DA SILVA ANDRADE

ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO MALUF GUARNIERI (OAB: 297151/SP)

ADVOGADO FELIPE DA CUNHA SILVA (OAB: 379085/SP)

ADVOGADO ARUAN LIBANORI KUHNE (OAB: 271870/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR (OAB: 225730/SP)

ADVOGADO MURILO MOURA DE MELLO E SILVA (OAB: 208577/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JASON DA SILVA ANDRADE

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd4de55 proferido nos autos.