Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado do Amapá
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. CRIME MOTIVADO POR VINGANÇA. TORPEZA POSSÍVEL, EM TESE, A SER AFERIDA PELO JÚRI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 61 DO CP E DA TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na pronúncia de ANA FLÁVIA, a Corte de origem constatou que há, sim, prova da materialidade e indícios de autoria delitiva em seu desfavor. 2. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, quando houver manifesta improcedência daquela elementar típica, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 3. Como o TJ/PR entendeu presentes indícios bastantes para demonstrar tanto a autoria como a torpeza do motivo - vingança -, o conhecimento do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Não há prequestionamento do art. 61, II, h, do CP, bem como da tese de excesso de linguagem na pronúncia, pois tais matérias não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1924815/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Tendo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, bem assim a tese de aplicabilidade do princípio da consunção sido veiculados somente nesta oportunidade, não podem ser conhecidos, por configurarem indevida inovação recursal. Mesmo quanto às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Assim não fora, a prescrição de fato não se consumaria, pois o prazo de 4 (quatro) anos do art. 109, V, do Código Penal, não transcorreu entre os marcos interruptivos. A denúncia foi recebida em 01/10/2013, a sentença foi publicada em 26/02/2016 e o acórdão confirmatório data de 26/11/2018. 3. Inexiste interesse recursal no que diz respeito ao pedido de afastamento do trato negativo da vetorial atinente às consequências do delito, na medida em que já acolhido na decisão agravada, sendo mantido o regime semiaberto, diante do somatório das penas - superior a 4 anos de reclusão -, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, o que torna incabível a pretendida substituição das penas. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp 1595171/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021)"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELA QUEIMA ILEGAL DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. , II, da Constituição Federal)é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial não conhecido." (STJ - REsp: 1710678 SP 2017/0280310-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018) No mais, conforme destacou o MINISTÉRIO PÚBLICO nas contrarrazões e contrariamente ao alegado pelo recorrido, constata-se que a alteração do entendimento adotado por este Tribunal demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recuso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Nesse sentido, colham-se os recentes precedentes da Corte Superior:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DOS QUESITOS FORMULADOS AOS JURADOS. PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. TESE DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 155, DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de todos os óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF), apontado pelo Tribunal a quo como fundamento para inadmitir o recurso especial. 4. Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula n. 182/STJ, as pretensões recursais não prosperariam. 5. Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Na espécie, consoante asseverado pela Corte local, a alegação atinente a eventuais irregularidades relacionadas aos quesitos formulados aos jurados não constou na ata de julgamento, operando-se a preclusão quanto à matéria, por não ter sido impugnada no momento processual oportuno. Precedentes. 6. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. A prática dos delitos pelo recorrente, conforme asseverado pelo Tribunal local, foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela palavra das vítimas e pela prova testemunhal colhidas na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2059620/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ. Precedentes (...). (AgRg no AREsp 466.495/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014)"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRËNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP. PRONÚNCIA NÃO REFERIDA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 571, I, DO CPP, E AO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... omissis ... 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1241872/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. COMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... omissis ... 5. A discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento de que o julgamento teria sido manifestamente contrário à prova dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. ... omissis ... 8. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no REsp 1711927/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018)"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não há provas da participação do agravante nos crimes a que foi condenado, inevitável o reexame das provas dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de ser incabível revisão criminal "para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal" (ut, AgInt no AREsp 997.912/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1137830/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. TENTATIVA CRUENTA. ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 4. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias com fundamento nos inúmeros disparos efetuados, sem pleno controle, em local onde se encontravam presentes diversas pessoas (e-STJ fl. 696), circunstância que, com efeito, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, justificando o afastamento da pena-base a esse título. Precedentes. 5. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 6. Na espécie, a Corte de origem apontou como justificativa para a mensuração negativa das consequências do crime o fato de a vítima ter sido submetida a 2 (duas) cirurgias em razão dos disparos