Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

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vamente de fornecedores de leite cuja produção tenha sido realizada totalmente no território do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 5º do Decreto nº 25.447/2015. 5.6 O processo de credenciamento através do Chamamento Público deverá manterse continuamente aberto a fim de que, a qualquer tempo, a CONTRATANTE possa convocar os credenciados para contratação, conforme lhe seja necessário.

6 DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar do Chamamento Público:

I - Associações detentoras de autorização para comercializar o produto pertencente aos seus associados;

II - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tenham como atividade fim o beneficiamento de leite pasteurizado;

III - Usinas de Beneficiamento de Leite;

IV - Cooperativas.

6.2 O fornecedor laticinista interessado em participar do credenciamento deverá atender, além das especificações constantes no subitem acima, as seguintes:

I - Não ter sido declarada suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

II - Não ter tido contrato rompido por inobservância das pactuações contratuais no âmbito do Programa Leite Potiguar.

III - Não ter em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico servidor de qualquer órgão ou entidade pública.

6.3 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PARTICIPAÇÃO

6.3.1 Cumpre ao fornecedor laticinista apresentar os seguintes documentos:

6.3.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

I - Inscrição no CNPJ/MF;

II - Ato constitutivo e contrato (s) social (is) atualizado (s), com registro na Junta Comercial do RN, acompanhado (s) de documento que identifique o (s) atual (is) administradore (s), na hipótese de se tratar de sociedade empresarial;

III - Atos constitutivos (Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata de Eleição e de Posse) registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na hipótese de se tratar de sociedade não empresarial (associação e outras). No caso de cooperativas, Registro na Junta Comercial do RN.

IV - DAP jurídica, no caso de vinculação a Agricultura Familiar.

6.3.1.2 REGULARIDADE FISCAL:

I - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

II - Certidão Negativa de Débitos Estadual e Dívida Ativa do Estado do RN (Conjuntas);

III - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, Dívida Ativa da União e INSS (Conjuntas);

IV - Certificado de Regularidades do FGTS - CRF;

V - Certidão Negativa de Débitos do Município sede da empresa ou sociedade não empresarial.

6.3.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

I - Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor Judiciário da sede da interessada, conforme art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93.

6.3.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

I - Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede da participante;

II - Certificado ou Declaração de Registro no Serviço de Inspeção a que estiver submetida, expedido (a) durante a vigência deste Edital, referente ao CNPJ apresentado e à atividade de beneficiamento de leite.

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , vigente e homologada pelo órgão de fiscalização do exercício profissional.

IV - Demonstrativo da capacidade de captação, beneficiamento e entrega do leite pelo fornecedor laticinista, mediante apresentação de Declaração sobre a estrutura de produção, conforme Anexo 4.

V - Licença Ambiental emitida por órgão competente e dentro da validade, nos termos do art. 14, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 140/2011.

6.3.1.5 OUTROS DOCUMENTOS

I - Declaração do (a) interessado (a) assinada pelo seu representante legal de que não possui impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo do Anexo 07;

II - Declaração do (a) interessado (a) assinada pelo seu representante legal de que não viola o art , , XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo 09. 6.4 Os documentos deverão ser apresentados nos termos da Lei nº 13.726/2018, salvo os obtidos pela Internet com código de autenticação, observado o prazo de validade.

6.5 As certidões emitidas na Internet em endereço oficial eletrônico serão confirmadas pela Comissão Especial de Credenciamento, por ocasião da análise documental da postulante ao credenciamento.

7 DA EXECUÇÃO DO OBJETO - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E METODOLOGIA A SER APLICADA

7.1 Descrição do serviço a ser executado:

7.1.1 Captação, beneficiamento, envase, transporte e distribuição de leite bovino e caprino tipo integral, oriundo exclusivamente de produtores de leite do estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Decreto 25.477/2015, da agricultura familiar e demais produtores, pequenos, médio e grandes, que não estão amparados pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, conforme as especificações abaixo:

7.2 O leite a ser coletado, pasteurizado, e distribuído pela pessoa jurídica especializada deverá obrigatoriamente ser produzido por participantes fornecedores cadastrados pela SETHAS, no Sistema de Gestão CERES-SETHAS ou outro que venha a substituí-lo;

7.3 Somente os produtores de leite que se enquadrem nos critérios de participantes fornecedores estabelecidos no âmbito do Decreto Estadual nº 25.477/2015 poderão integrar a referida relação;

7.4 O leite captado deve ter por origem rebanho bovino saudável e de produtor em situação de regularidade junto ao IDIARN ou ao Órgão de fiscalização a que esteja submetido;

7.5 O leite deverá ser pasteurizado, conforme especificações da legislação em vigor, sobretudo seguindo rigorosamente os padrões de identidade e qualidade do produto definido em Regulamento Técnico específico, o RIISPOA (Decreto nº 30.691/1952), e o disposto nas Instruções Normativas pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo normativas de observância obrigatória pelos produtores e beneficiadores do leite na captação, beneficiamento, envase, transporte e entrega do leite, dentre outras aplicáveis:

a) Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA);

b) Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018;

c) Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018;

d) Instrução Normativa nº 58, de 6 de novembro de 2019;

e) Instrução Normativa nº 59, de 6 de novembro de 2019;

f) Instrução Normativa nº 37, de 31 de outubro de 2000;

7.6 O leite entregue no Programa Leite Potiguar deverá atender às exigências de qualidade do art. 248 do Decreto 9.013 de 29 de março de 2017, além de outras que existam na legislação cabível:

7.6.1 características físico-químicas:

I. características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;

II. teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);

III. teor mínimo de proteína de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);

IV. teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);

V. teor mínimo de lactose de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);

VI. teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);

VII. teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VIII. teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

IX. acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;

X. densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos) expressa em g/mL;

XI. densidade relativa a 15ºC/15ºC (quinze graus Celsius por quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos);

XII. índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555ºH (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos); e

XIII. equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente;

7.6.2 Não apresentar substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico;

7.6.3 Não apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas complementares.

7.7 Quanto à captação de leite:

7.7.1 Coletar dos participantes fornecedores (produtores) o leite in natura bovino e caprino oriundo da ordenha completa, ininterrupta e em condições de higiene, de vacas e cabras sadias, bem alimentadas e descansadas, devendo ser mantido em resfriamento durante todo o transporte até a usina;

7.7.1.1 Será permitido o transporte de leite em latões ou tarros, em temperatura ambiente, desde que seja entregue ao estabelecimento processador em até duas horas após o final de cada ordenha, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa nº 77/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

7.7.2 A pessoa jurídica especializada deverá ter os registros de sanidade dos rebanhos, nos termos da legislação sanitária aplicável, de todos os produtores fornecedores, disponibilizando essa informação à SETHAS durante toda a vigência do Contrato.

7.8 Quanto ao processo de beneficiamento e envase do leite:

7.8.1 A pessoa jurídica especializada é responsável por todo tratamento do leite, desde a captação do leite in natura, que deverá obrigatoriamente ser transportado em caminhões isotérmicos, dos pontos de coleta (tanques de resfriamento) até a usina de beneficiamento, excetuando-se a previsão do subitem 2.7.1.1;

7.8.2 Da entrada da matéria prima leite na unidade de beneficiamento até o seu acondicionamento depois de processado, todas as etapas deverão seguir rigorosamente a legislação específica, especialmente a indicada no subitem 7.5, e tem por finalidade principal disciplinar as condições da recepção, filtragem, aquecimento na temperatura específica para pasteurização e envase, bem como todas as condições de higienização e sanidade do processamento.

7.8.3 O leite a ser distribuído deverá ser fornecido devidamente envasado em embalagens plásticas de material atóxico, com rotulagem obrigatória do PLP (arte padrão do PLP), contendo, obrigatoriamente, 1 (um) litro de leite, tendo impressos a logomarca do Programa, a identificação da indústria, o selo do registro sanitário (MAPA ou IDIARN), as datas de fabricação e de validade do produto, o número de lote, a rotulagem nutricional obrigatória, as especificações dos componentes alergénos, e todas as demais especificações necessárias, tudo em conformidade com a Legislação Federal e Estadual em vigor;

7.8.4 A SETHAS fornecerá o arquivo digital com o layout da embalagem padrão do Programa para que a pessoa jurídica especializada, contratada confeccione as embalagens;

7.8.5 A pessoa jurídica especializada contratada deverá executar diretamente todo o processo de beneficiamento, da captação à distribuição na rede de Pontos, através de maquinário próprio, existente em suas instalações. Fica vedado o desmembramento e subcontratação de quaisquer etapas do processo.

7.8.5.1 Na hipótese extraordinária de avaria, necessidade de reparo ou manutenção de veículos da frota própria da CONTRATADA, esta poderá subcontratar veículo de terceiros para o serviço de distribuição/transporte do leite, desde que a entrega aos Pontos de Distribuição e, consequentemente, aos beneficiários, seja realizada por funcionários da CONTRATADA, nos termos do item 7.9.

7.8.5.2 No caso do item anterior, a subcontratação só poderá ocorrer após notificação e aval da CONTRATANTE, mantendo-se, em todos os sentidos, a responsabilidade integral e exclusiva da CONTRATADA pela prestação do serviço, inclusive da distribuição/transporte, contra eventuais prejuízos e danos causados à execução contratual.

7.9 Quanto às condições de transporte do leite e entrega nos Pontos de Distribuição: 7.9.1 Transportar o leite da unidade de beneficiamento até os Pontos de Distribuição de Leite, em caminhão baú refrigerado, garantindo a temperatura interna adequada, bem como a disponibilização de termômetro em cada caminhão para checagem da temperatura;

7.9.2 Observar e manter o estado de conservação do veículo e sua higienização, bem como manter o cuidado, em todo o período da entrega e percurso, com a higiene dos vasilhames onde o leite é transportado;

7.9.3 O responsável pela entrega e sua equipe devem estar usando uniformes limpos e adequados, ao manuseio do produto, especialmente máscara, observando-se ainda a contínua vigilância, durante o transporte e a manipulação, e não fazer uso de cigarro e derivados;

7.9.4 Processar um percentual de 1% (um por cento) a mais do total de litros contratados para efetuar a imediata reposição dos litros de leite que sejam danificados durante o trajeto e/ou entrega do produto nos Pontos de Distribuição.

7.9.4.1 Caso o quantitativo excedente para reposição imediata previsto acima demonstre-se insuficiente para compensar os litros perdidos durante o processo de transporte e entrega, deixando algum (ns) beneficiário (s) prejudicado (s), deverá a CONTRATADA e o fiscal da CONTRATANTE, registrar a ocorrência, indicando a quantidade exata de litro (s) de leite não entregue (s) e o (s) beneficiário (s) prejudicado (s), a fim de repô-la na próxima remessa de leite, na exata proporção e destinada unicamente ao (s) beneficiário (s) que não recebeu (ram) na entrega anterior. 7.9.5 A pessoa jurídica especializada contratada será responsável pela instalação de equipamentos de refrigeração (freezers), em todos os Pontos de Distribuição da sua área de atuação, que tenham a partir de 100 (cem) famílias incluídas.

7.9.6 Os equipamentos devem passar por revisões e manutenção periódica, devendo a pessoa jurídica especializada contratada efetuar sua substituição quando necessário;

7.9.7 A entrega do leite em cada Ponto de Distribuição deverá ser realizada entre 1 (uma) a 2 (duas) vezes por semana, conforme o volume total de leite a ser entregue e a capacidade de armazenamento instalado, nos Pontos de Distribuição dos municípios, obedecendo ao prazo de validade do produto, devidamente expresso na embalagem e com intervalo máximo entre as entregas de 2 (dois) dias e no mínimo em dias alternados;

7.9.8 As entregas de leite nos Pontos de Distribuição, pela pessoa jurídica especializada contratada, deverá ser realizada, em dias úteis, no intervalo das 5h às 18h, sendo proibida a entrega fora desse intervalo;

7.9.9 Os horários de entrega do leite, dentro do intervalo estabelecido no item 7.9.7 deverão ser ajustados entre a Coordenação do Programa, a pessoa jurídica especializada contratada (laticínio/associação/cooperativa), os gestores locais nos municípios e os demais parceiros envolvidos na logística de recebimento em cada Ponto de Distribuição local. Qualquer alteração na logística de entrega deve ser informada, através de comunicação formal, para autorização prévia da Coordenação Estadual do Programa, bem como comunicada aos responsáveis pela gestão local do Programa, com vistas a ter-se tempo hábil para comunicação com os participantes consumidores;

7.9.10 A quantidade de leite a ser distribuído a cada família inscrita nos Pontos é de 5 (cinco) litros de leite por semana.

7.9.11 O leite só poderá ser entregue nos locais formalizados como Ponto de Distribuição, cujos endereços, dias de entrega, horário e agente responsável pelo Ponto serão informados pela SETHAS, sendo absolutamente proibida a entrega em local diferente, ou à pessoa não autorizada, sem a autorização expressa da Coordenação do Programa;

7.9.12 O responsável pela entrega do leite e demais membros da equipe deverá facilitar e aguardar a contagem e conferência do produto entregue pelos agentes responsáveis por cada Ponto de Distribuição, que deverá verificar a quantidade entregue, se chegou devidamente resfriado;

7.9.13 Para facilitar o manuseio e conferência do produto nos Pontos de Distribuição, o mesmo deverá ser separado/embalado em volumes e vasilhames (caixas) com capacidade para 10, 20 ou 25 litros de leite, no máximo;

7.9.14 A confirmação da entrega deverá ser documentada através do preenchimento sem rasuras e assinatura, pelo responsável pelo Ponto de Distribuição de Leite, do formulário Termo de Recebimento e Aceitabilidade, que deverá ser emitido em duas vias, com o registro da quantidade de leite entregue em cada dia de distribuição, ficando uma com a pessoa jurídica especializada contratada e a segunda via com o/a responsável pelo Ponto de Distribuição de Leite;

7.9.15 O controle da entrega poderá ainda ser realizado por meio de aplicativo e sistema informatizado, processo que está em fase de implantação, ficando a SETHAS responsável em dar acesso aos sistemas e promover o treinamento de todos os agentes responsáveis pelos registros.

7.9.16 Fica expressamente proibida a entrega do leite do Programa Leite Potiguar (PLP) em pontos de distribuição nos finais de semana.

8 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 Cabe à CONTRATANTE as seguintes obrigações:

8.1.1 Fiscalizar a execução do CONTRATO, designando servidores especialmente para esse fim, para atuar como Executor/Gestor e Fiscal a ser indicado no ato da contratação por meio de portaria do Gabinete da Secretária;

8.1.2 Prestar as informações e esclarecimentos, em tempo hábil, necessários para a fiel execução contratual expressamente solicitado pelo preposto da CONTRATADA, inclusive sobre os procedimentos de prestação de contas para efeito de faturamento;

8.1.3 Disponibilizar acesso aos Sistemas de Informação e bases de dados, em especial ao CERES e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), necessários à execução do objeto do presente Termo, bem como, para a emissão dos documentos que compõem o caderno processual de prestação de contas a serem apresentadas em meio digital, para Peticionamento Eletrônico, via SEI ou qualquer outro sistema que venha a ser utilizado pela SETHAS para o aprimoramento do programa.

8.1.4 Efetuar o cadastramento de produtores fornecedores de leite, em conformidade com o que prevê o Decreto Estadual nº 25.447/2015;

8.1.5 Efetuar o pagamento conforme exposto no item 15 deste Termo de Referência; 8.1.6 Receber e processar as prestações de contas para pagamento referente às semanas fornecidas, efetuando o pagamento em até 03 (três) dias úteis após a data do recebimento da documentação, exceto se a documentação não for apresentada em conformidade e devolvida em diligência;

8.1.7 Reter créditos da CONTRATADA em face da aplicação de glosas por não fornecimento ou documentação inválida, referentes a prejuízos causados à CONTRATANTE, no limite do valor dos prejuízos gerados, referente à aplicação de multas, mediante notificação prévia e assegurado o contraditório e a ampla defesa; 8.1.8 Instaurar procedimento administrativo para apuração de denúncias de participantes consumidores, agentes civis e públicos e /ou de órgãos de controle, consoante ao que determina o Decreto Estadual nº 25.447/2015.

8.1.9 Oportunizar a implantação do aplicativo do Programa Leite Potiguar, conforme o possível, garantindo o acesso ao sistema e promovendo o treinamento de todos os agentes responsáveis pelos registros.