Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

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8.1.10 Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE, com base na legislação que rege o presente contrato.

8.2 Cabe à CONTRATADA as seguintes obrigações:

8.2.1 Manter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal da execução do Termo;

8.2.2 Atender prontamente a quaisquer exigências da CONTRATANTE, inerentes ao objeto da contratação em pauta;

8.2.3 Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.2.4 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado, exceto em condições previamente autorizadas pela CONTRATANTE e previstas no instrumento contratual, conforme subitem 7.8.5.1;

8.2.5 Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, inclusive os decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;

8.2.6 Designar representante para acompanhar o desenvolvimento das metas pactuadas e monitorar e avaliar a sua execução física e financeira;

8.2.7 Permitir e facilitar à CONTRATANTE e aos órgãos de controle interno e externo o acesso a toda documentação, informações, atos e registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente, com a execução e operacionalização do presente Termo.

8.2.8 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Chamamento Público.

8.2.9 Observar e cumprir com todas as exigências e determinações da execução da prestação de serviços conforme as disposições da Cláusula Segunda, sem prejuízo de outras existentes no Edital e no Termo de Referência.

8.2.10 Permitir a implantação do aplicativo de monitoramento e controle do Programa Leite Potiguar, conforme lhe seja requisitado pela CONTRATANTE, utilizando-o conforme as instruções e orientações da CONTRATANTE e não opondo dificuldades à sua instalação e uso.

8.2.11 Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE, com base na legislação que rege o presente contrato.

9 DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

9.1 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, devendo o instrumento contratual indicar as datas de início e término, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

10 DAS ALTERAÇÕES AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

10.1 Os contratos oriundos do Credenciamento objeto deste Chamamento Público poderão ser alterados, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo ou de Apostilamento, conforme seja o caso, nas seguintes hipóteses:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no subitem 10.2 e pelo estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993;

II - por acordo das partes:

a) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução do serviço;

c) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

10.2 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado, nos termos previstos na Lei nº 8666/1993, a critério da Administração Pública no dever de preservar o melhor interesse público, e, caso necessário, fica facultada a supressão além desse limite, por meio de livre acordo entre as partes, tudo conforme o disposto nos Parágrafos 1º e do Artigo 65, da Lei nº 8.666/1993.

11 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

11.1 Pelo descumprimento das disposições do Termo de Referência, do Edital ou pela inexecução total ou parcial deste Contrato, em resultado aos procedimentos ditados pelo art. 87, da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA sujeita-se às seguintes sanções, cumuladas ou não, sem prejuízo às reparações cíveis, sanções penais ou providências legais que o caso impuser.

11.1.1 ADVERTÊNCIA, para os seguintes casos, mas não se limitando:

a) por ação ou omissão que tenha causado ou possa causar prejuízo ou tumultuar a realização do objeto contratado, mas que não acarrete maiores consequências à continuidade da contratação;

b) descumprimento de obrigação estabelecida neste Contrato, no Termo de Referência, no Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Fornecedores Laticinistas ou às normas do PLP que não implique em risco à saúde pública;

c) descumprimento da logística de distribuição, conforme as normas do PLP;

d) desatendimento das exigências referentes à documentação comprobatória do PLP;

11.1.2 MULTA compensatória de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da fatura da semana na qual ocorrer o fato gerador, cominada quando reincidir em qualquer das faltas discorridas no subitem 11.1.1 ou nas seguintes situações, mas não se limitando, independentemente de prévia advertência:

a) emissão de declaração inverídica;

b) apresentação de declaração falsa;

c) não apresentação de documento na fase de saneamento;

d) por inadimplemento ou falha que causar impacto à contratação pública, sem, no entanto, alterar sua continuidade nem sua finalidade

11.1.3 MULTA compensatória de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da fatura da semana na qual ocorrer o fato gerador, cominada quando reincidir em qualquer das faltas discorridas no subitem 11.1.2 ou nas seguintes situações, mas não se limitando, independentemente de prévia advertência:

a) prática de fraude fiscal.

b) descumprimento de obrigação estabelecida neste Contrato, no Termo de Referência, no Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Fornecedores Laticinista ou às normas do PLP que implique em risco à saúde pública;

c) por inadimplemento ou falha que causar impacto à contratação pública, alterando sua continuidade

11.1.4 MULTA compensatória de até 2% (dois por cento) sobre a parcela do valor global do contrato que represente o montante financeiro repassado unicamente à CONTRATADA, a ser aplicada nos casos em que ocorra o descumprimento total, sem motivo justificado, de qualquer cláusula ou condição contratual, que impeça a execução normal da contratação pública, desconfigurando sua finalidade ou impossibilitando sua continuidade, a partir da ocorrência do fato.

11.1.5 PENALIDADES ESPECIAIS, para os casos em que a CONTRATADA: a) Adicionar, por qualquer meio ou mecanismo, qualquer percentual de água ou qualquer outra substância que altere a composição do leite para fraudar ou influenciar o resultado da análise de qualidade.

Pena: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da fatura da semana na qual foi constatada a infração contratual.

b) Retirar, por qualquer processo ou mecanismo, gordura além do legalmente permitido.

Pena: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da fatura da semana na qual foi constatada a infração contratual.

11.1.6 Sempre que possível, a CONTRATANTE observará a gradação na aplicação de penalidade, sendo em primeiro lugar aplicável pena de advertência, deixando as demais para casos em que as condutas são reiteradas, conforme sua gravidade.

11.2 A CONTRATANTE deverá observar, sempre que possível, a gradação no valor do percentual a ser aplicado a título da multa, pelas seguintes faixas, conforme o caso:

a) Para a multa prevista no subitem 11.1.2:

I - 1% (um por cento) do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, para a primeira aplicação de multa;

II - 3% (três por cento) do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, para a segunda aplicação de multa;

III - 5% (cinco por cento) do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, a partir da terceira aplicação de multa.

b) Para a multa prevista no subitem 11.1.3:

I - 5% (cinco por cento) do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, para a primeira aplicação de multa;

II - 7,5% (sete e meio por cento) do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, para a segunda aplicação de multa;

III - 10% (dez por cento) do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, a partir da terceira aplicação de multa.

c) Para a multa prevista no subitem 11.1.4

I - 1% (um por cento) da parcela do valor global do contrato que represente o montante financeiro repassado unicamente à CONTRATADA, para a primeira aplicação de multa;

II - 1,5% (um e meio por cento) da parcela do valor global do contrato que represente o montante financeiro repassado unicamente à CONTRATADA, para a segunda aplicação de multa;

III - 2% (dois por cento) da parcela do valor global do contrato que represente o montante financeiro repassado unicamente à CONTRATADA, a partir da terceira aplicação de multa.

d) Para as multas previstas no subitem 11.1.5:

I - 10% do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, para a primeira aplicação de multa;

II - 30% do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, para segunda aplicação de multa;

III - 50% do valor da fatura repassado unicamente à CONTRATADA, a partir da terceira aplicação de multa.

11.2.1 As multas previstas nos subitens 11.1.2, 11.1.3, 11.1.4 e 11.1.5 poderão ser aplicadas diretamente em seus valores percentuais máximos, ainda que não seja reincidente o agente, desde que demonstre-se:

a) A maior gravidade da conduta de descumprimento contratual, ou;

b) A necessidade de aplicação do maior percentual para a cobertura dos danos causados pelo descumprimento contratual, ou;

c) A existência de dolo na efetivação da conduta.

11.3 A aplicação de todas as multas previstas neste item deverá obedecer à proporção existente na divisão econômica-financeira da contratação, conforme item 17.2.2 do Termo de Referência, de forma que o cálculo do valor das multas deverá tomar por base apenas o valor que corresponda ao montante financeiro repassado unicamente à CONTRATADA, à título de pagamento pela sua prestação de serviços, não tomando para o cálculo os valores repassados ao produtores leiteiros, conforme quadro abaixo:

QUADRO - Demonstrativo de base de cálculo para multas contratuais

a) Para asmultas aplicadassobre o valor da fatura:

Valor Total da Fatura (VF) = Valor da Fatura devidoao Laticínio (VFL) + Valor da Fatura devido ao Produtor (VFP)

Logo:

Base de Cálculo (BC) = Valor Totalda Fatura (VF) - Valor da Fatura devido ao Produtor (VFP) ?

Base de Cálculo (BC) = Valor da Fatura devido ao Laticínio (VFL)

Assim:

Valor da Multa = X%de (BC) ? X% do Valor da Fatura devido ao Laticínio (VFL)

b) Para as multas aplicadas sobre o valor global do contrato:

Valor Global (VG) = Valor da Globaldevido ao Laticínio (VGL) + Valor Global devido ao Produtor (VGP)

Logo:

Base de Cálculo = Valor Global (VG) - Valor Global devido ao Produtor (VGP)

Logo:

Base de Cálculo (BC) = Valor da Global devidoao Laticínio (VGL)

Assim:

Valor da Multa = X% de (BC) ? X% do Valor da Global devido ao Laticínio (VGL)

11.4 A aplicação das sanções e penalidades previstas neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na legislação dos órgãos de fiscalização e defesa agropecuária, e sanitária, bem como na Lei Federal nº. 8.666/93, inclusive responsabilização da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração.

11.5 DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS

11.5.1 A aplicação das penalidades acima especificadas será precedida, obrigatoriamente, de processo administrativo, que será iniciado de ofício pela contratante ou mediante pedido de qualquer cidadão interessado.

11.5.2 Iniciado o processo, que tramitará perante SETHAS/RN, através da unidade gestora do Programa Leite Potiguar, esta poderá realizar diligências com a finalidade de colher informações preliminares acerca da situação noticiada.

11.5.3 Havendo indícios suficientes da ocorrência da irregularidade e de sua autoria pela CONTRANTE, a SETHAS, através da unidade gestora do Programa Leite Potiguar, notificará a empresa interessada, por meio eletrônico, em endereço fornecido pela CONTRATADA, por fac-símile ou por qualquer outro meio idôneo, dando conhecimento das irregularidades apontadas e facultando a contratada a apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.5.3.1 A notificação à CONTRATADA deverá conter:

I - identificação do imputado e da autoridade que instaurou o procedimento;

II - a informação de que o imputado poderá ter vista dos autos e apresentar defesa; III - breve descrição da (s) ocorrência (s) ou fato (s) que deram início ao processo de apuração;

IV - as normas legais, regulamentares, edilatícias ou contratuais transgredidas, conforme o caso, e;

V - a indicação da sanção aplicável, se comprovada (s) a (s) infração (ões), conforme subitem 11.1.

11.5.4 Apresentada a defesa, a unidade gestora do Programa Leite Potiguar analisará todos os argumentos ali articulados, promovendo, caso seja requerido, ampla produção de provas, inclusive testemunhal e, ao final, emitirá Parecer Técnico, opinando pela aplicação ou não de quaisquer das penalidades previstas, levando-se em consideração:

I - A natureza e a gravidade da infração cometida;

II - Os danos que a infração ocasionou ou poderá ocasionar aos serviços e aos usuários;

III - a vantagem auferida em virtude da infração;

IV - as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes, e;

V - os antecedentes da CONTRATADA.

11.5.5 Após emitido o Parecer Técnico, a unidade gestora do Programa Leite Potiguar deverá realizar remessa à Secretária de Estado da SETHAS, ou a outra autoridade que esta delegue a atribuição de aplicação de multas, para decisão, podendo a autoridade competente, na ocasião:

I - determinar nova (s) diligência (s) para esclarecimento de algum aspecto que considere insuficientemente esclarecido;

II - anular o procedimento, caso constate nulidade insanável;

III - considerar insubsistente a imputação, arquivando o processo, e;

IV - considerar procedente a imputação, aplicando a penalidade.

11.5.6 As decisões sobre aplicação de sanções serão motivadas e, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do subitem 11.5.5, publicadas no Diário Oficial do Estado.

11.5.7 A autoridade competente poderá, antes de emitir a decisão, solicitar pronunciamento da Assessoria Jurídica da SETHAS.

11.5.7.1 O parecer emitido pela Assessoria Jurídica da SETHAS poderá ser acolhido como fundamento da decisão, dela fazendo parte integrante.

11.5.8 Da decisão que aplica as sanções previstas no subitem 11.1, caberá pedido de reconsideração à autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

11.6 As multas deverão ser aplicadas (deduzidas) na fatura da semana na qual foi constatada a infração contratual.

11.6.1 Caso o pagamento da semana ocorra antes da confirmação da irregularidade, dada a duração razoável do devido processo administrativo de apuração das responsabilidades, a multa deverá ser aplicada sobre a fatura subsequente à comprovação da irregularidade.

11.6.2 Na hipótese do valor da multa a ser aplicada ultrapassar o valor da fatura da semana na qual foi constatada a infração, esta poderá ser aplicada sobre a fatura de constatação e as faturas subsequentes, até quitação integral da multa.

11.6.3 Na hipótese de não mais haver faturamento, seja em virtude de conclusão do contrato ou de rescisão, e existindo eventuais débitos originários de penalidades contratuais, estes deverão ser pagos na forma a ser acertada pela CONTRATANTE. 11.7 A cominação da pena de multa não impede a CONTRATANTE de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as demais sanções previstas na legislação pertinente, definidas mediante regular processo administrativo.

11.8 As penalidades serão registradas no Cadastro da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), e no caso de suspensão do direito de licitar, o prestador de serviço deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.

12 DA INEXECUÇÃO, SUSPENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 A inexecução total ou parcial do objeto do presente Contrato poderá ensejar a rescisão contratual independentemente de qualquer imposição de ônus ou encargos estatuídos a CONTRATANTE, consoantes artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores alterações;

12.2 À CONTRATANTE incumbe aplicar as penalidades cabíveis, quando detectada qualquer uma das hipóteses de não cumprimento das especificações ou prazos estabelecidos nas obrigações contratuais, a seguir elencadas:

a) Atraso injustificado no cumprimento do objeto deste Instrumento;

b) Paralisação no fornecimento do leite, no período de pelo menos 30 (trinta) dias, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

c) Decretação ou a instauração de insolvência civil;

d) Alteração social ou modificação da finalidade e/ou estrutura da CONTRATADA que venha a ocasionar prejuízos na execução do presente Programa;

e) Paralisação da execução do presente contrato, salvo as hipóteses de incidência de caso fortuito ou força maior, devendo estas ser devidamente comprovada como causa impeditiva da execução do mesmo, devendo ainda ser imediatamente comunicada a CONTRATANTE os fatos ensejadores do inadimplemento contratual;

f) Não atendimento das determinações da CONTRATANTE, no que se refere ao estabelecimento de cotas de leite por município, bem como nas atividades de acompanhamento, supervisão e avaliação;

g) Inobservância ou descumprimento de regras, legislação, regulamentação e/ou disposições conexas pertinentes, bem como das normas ou instruções oriundas do