Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

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COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA - PLP e também, de eventuais alterações que venham a ser introduzidas neste programa e as instruções supervenientes.

12.3 Caso o CONTRATADO tenha seu contrato rescindido, nos termos da alínea g, não poderá participar do Processo de Credenciamento imediatamente posterior.

12.4 Na ocorrência das hipóteses de rescisão expostas no item 12.2, bem como aquelas previstas no art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei Federal nº 8.666/1993, poderá a CONTRATANTE aplicar a penalidade prevista no item 11.1.4.

12.5 A CONTRATADA poderá pedir à autoridade máxima da CONTRATANTE a reconsideração da decisão de rescindir o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação da decisão, salvo nas hipóteses de rescisão amigável ou rescisão em cumprimento de ordem judicial.

12.6 A CONTRATADA poderá requerer a rescisão amigável do Contrato mediante notificação dirigida à CONTRATANTE com antecedência de 30 (trinta) dias e, havendo concordância pela CONTRATANTE, obriga-se a manter o fornecimento ou a distribuição do leite por 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido.

12.7 Não havendo anuência ao pedido de rescisão amigável, a CONTRATADA deverá fornecer e entregar o leite nos termos contratados.

12.8 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração Pública (CONTRATANTE) em caso de rescisão contratual administrativa, nos termos do art. 77 da Lei Federal nº 8.666/1993.

13 DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO FORNECIMENTO DE LEITE CONTRATADO

13.1 A CONTRATANTE, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo à cominação de sanções administrativas ou penais, suspenderá imediatamente o fornecimento do leite pela CONTRATADA quando for constatada irregularidade no recebimento, processamento ou distribuição do leite contratado que envolva grave risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou que comprometa a qualidade do leite em decorrência de contrariedade às normas higiênico-sanitárias não prontamente sanável.

13.2 A suspensão temporária do fornecimento de leite contratado pela CONTRATANTE é medida de natureza cautelar que objetiva resguardar a saúde pública em face de desconformidades na qualidade do leite fornecido ou distribuído pela CONTRATADA, detectadas mediante análises laboratoriais, inclusive fiscalizatórias, e sua reversão está condicionada à apresentação de laudo de regularização expedido por órgão municipal, estadual ou federal competente à fiscalização da inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos de origem animal e seus derivados.

13.3 O não saneamento das irregularidades que determinaram a suspensão do fornecimento do leite no prazo estabelecido pela CONTRATANTE ou pelo órgão municipal ou estadual competente à fiscalização da inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos de origem animal ou o não saneamento em prazo não excedente a 90 (noventa) dias, ou ainda repetidas suspensões que totalizarem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, determinará a rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA, sujeitando-a às penas administrativas e à indenização por perdas e danos.

13.4 A CONTRATADA não terá direito ao pagamento de leite cujo fornecimento ou distribuição tenha sido cautelarmente suspenso pela CONTRATANTE pelos motivos estabelecidos na presente Cláusula.

14 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES

14.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante nomeado pela SETHAS, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Coordenação do Programa;

14.2 O representante da SETHAS deverá ter as competências necessárias para a fiscalização, acompanhamento e controle da execução do CONTRATO que será firmado;

14.3 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, e, na ocorrência de quaisquer eventos destes não implicará em corresponsabilidade da SETHAS ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o art. 70, da Lei nº. 8.666, de 1993;

14.4 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para o acompanhamento e a fiscalização dos serviços deverão ser solicitadas ao Gabinete da SETHAS, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

15 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FATURAMENTO E PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO

15.1 O processo de prestação de contas, análise e pagamento da fatura da semana de fornecimento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da semana de fornecimento, conforme quadro abaixo:




QUADRO - Crono 

grama de pagamento 
        

Semana de 

1º Dia Útil 

2º Dia Útil 

3º Dia Útil 

4º Dia Útil 

5º Dia Útil 

Fornecimento 

Entrega de Leite 

Entrega de
Leite 

Entrega de Leite 

Entrega de
Leite 

Entrega de Leite 

Prestação de 

1º Dia Útil 

2º Dia Útil 

3º Dia Útil 

4º Dia Útil 

5º Dia Útil 

Contas 

Envio da documenta
CONTRATADA 

ção pela 

Análise da document
CONTRATANTE 

ação pela 

Liquidação e Pagamento da
Fatura 

15.2 A CONTRATADA deverá atestar a entrega e gerar no CERES a Requisição de Pagamento, discriminando os dados dos produtores fornecedores de leite de cada entrega, informando o tipo de leite, volume fornecido e valor total a ser pago para cada produtor/a;

15.3 A SETHAS receberá a prestação de contas por meio digital, através de Peticionamento Eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Governo do Estado, que deverá ser enviada até o segundo dia útil posterior ao encerramento da semana de fornecimento.

15.4 A CONTRATADA deverá encaminhar, na forma e prazo dispostos acima, o Formulário de Requerimento (com a lista dos produtores fornecedores - nome completo, CPF/CNPJ, dados bancários e valor a ser creditado) e valor separado devido à indústria pelo processamento, acompanhado da documentação prevista nos subitens 15.4.1 e 15.4.2 deste documento;

15.4.1 A CONTRATADA poderá apresentar as contas da semana de fornecimento, para o pagamento, através do envio:

a) do Relatório automatizado de fornecimento disponível no aplicativo do Programa Leite Potiguar, para os Pontos de Distribuição que já o tenham implementado, ou;

b) da documentação usual de comprovação do fornecimento, contendo:

I - Fatura e Recibo, gerados via Plataforma CERES e devidamente preenchidos e assinados;

II - Nota Fiscal devidamente preenchida, contendo dados completos do fornecedor, descrição do serviço prestado - transporte de leite in natura, processamento (pasteurização padronizada) e distribuição, com valores e quantitativos iguais aos que estiverem inscritos do Requerimento/Fatura/Recibo;

III - Lista de produtores fornecedores de cada entrega, com descrição: Nome completo, CPF/CNPJ, quantidade de leite entregue, valor unitário do litro e valor total a ser creditado - documento gerado via Plataforma CERES;

IV - Espelho das Notas de Recebimento e Aceitabilidade do leite processado que foi entregue nos Pontos de Distribuição, preenchida com os quantitativos de entrega diária e assinada pelo responsável formal pelo Ponto de Distribuição - documento gerado via Plataforma CERES;

V - Cópias das Notas de Recebimento e Aceitabilidade do leite entregue em cada Ponto de Distribuição, e com informações referentes a cada entrega realizada, na semana correspondente; organizadas e coladas no formulário FOLHA DE COLAGEM, fornecido pela CODES/SETHAS, devidamente preenchidas com os dados, sem rasuras, com visto do conferente da indústria fornecedora e a assinatura dos responsáveis por cada Ponto de Distribuição;

15.4.2 A CONTRATADA deverá apresentar, ainda:

I - Declaração de Regularidade Sanitária emitida pelo IDIARN;

II - Laudo Técnico de qualidade do leite fornecido no período;

155 O pagamento do leite fornecido pela CONTRATADA será efetuado pela CONTRATANTE até o terceiro dia útil após a data de envio da prestação de contas pela CONTRATADA, no período subsequente à semana de fornecimento, conforme subitem 13.1, desde que a documentação esteja correta e completa, caso contrário, o pagamento somente acontecerá quando a referida documentação estiver aprovada.

15.5.1 O prazo de 03 (três) dias úteis para pagamento, expresso acima, inclui a fase de análise da prestação de contas, que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da documentação enviada pela CONTRATADA, e também a fase de liquidação e pagamento da despesa, que deverá ocorrer em até 1 (um) dia útil, a partir da conclusão da análise das contas.

15.6 Caso o atraso na apresentação dos documentos acarrete em prejuízo para a CONTRATANTE, a CONTRATADA, que der causa a esse prejuízo, arcará com o referido custo, sendo o valor descontado no pagamento mais próximo.

15.7 A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal única, referente ao fornecimento de leite e seu processamento;

15.8 O pagamento referente ao leite fornecido pelos produtores de leite será realizado diretamente em conta corrente específica, em instituição bancária oficial, com base na prestação de contas apresentada pela CONTRATADA e aprovada pela SETHAS;

15.9 O pagamento referente ao leite captado, processado e entregue pela CONTRATADA será realizado diretamente em conta corrente específica, em instituição bancária oficial, com base na prestação de contas apresentada pela Contratada e aprovada pela SETHAS;

16 DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO PELA CONTRATANTE

16.1 Na definição das áreas de entrega do leite, a CONTRATANTE deverá tomar em consideração, simultaneamente, os seguintes critérios, avaliando qual das credenciadas melhor adequa-se às necessidades logísticas, operacionais e de demanda da área :

a) Proximidade geográfica da infraestrutura da credenciada com a área;

b) Capacidade produtiva da credenciada conforme a demanda da área;

c) Capacidade logística-operacional da credenciada conforme a demanda, condições e características da área;

d) A (s) área (s) para a (s) qual (is) manifestou seu interesse, através da Ficha de Credenciamento, e;

e) A área em que atualmente realiza a distribuição e entrega do leite, caso já seja participante do Programa Leite Potiguar.

16.1.2 Os critérios de definição elencados acima não são excludentes, cumulativos, sucessivos ou classificatórios e servem apenas para viabilizar a designação da área de atuação das credenciadas, e serão ponderados e sopesados pela CONTRATANTE conforme o caso, a fim de assegurar a melhor garantia aos interesses do Programa Leite Potiguar - PLP.

16.2 Da convocação

16.2.1 A interessada deverá encaminhar junto à sua habilitação a Ficha de Credenciamento, conforme Anexo X, preenchida, na qual deverá indicar as áreas nas quais detém interesse em prestar os serviços objeto do presente credenciamento.

16.2.2 Após a habilitação e credenciamento da interessada, a CONTRATANTE irá apresentar à Credenciada, após averiguação dos critérios expostos no subitem 16.1, a proposta de área de atuação, descrevendo os quantitativos envolvidos, os pontos de distribuição e outras informações pertinentes à execução do objeto.

16.2.3 Apresentada a proposta de área de atuação, a credenciada poderá recusá-la ou aceitá-la; caso aceite, a CONTRANTE irá convocá-la para formalizar o respectivo instrumento contratual, nos termos e condições expostos neste instrumento.

16.2.4 Se a convocada não possuir interesse em assumir a área que lhe foi designada, a CONTRATANTE irá novamente proceder com a avaliação dos critérios de distribuição expostos no item 16.1 e irá propor a área negada à outra credenciada.

16.2.3 Se a nova convocada igualmente não possuir interesse em assumir a área que lhe foi designada, a CONTRATANTE deverá proceder com a realização dos procedimentos previstos nos subitens 16.2.2, 16.2.3 e 16.2.4 sucessivamente, até que seja celebrado o respectivo instrumento contratual ou até que não mais existam credenciadas disponíveis para convocação.

16.3 A recusa da credenciada para assumir quaisquer das áreas de atuação não a impede de ser convocada pela CONTRATANTE para assumir outras áreas.

16.4 Não se aplicam as disposições do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 na hipótese de recusa da credenciada em firmar instrumento contratual referente à área distinta da que tenha demonstrado seu interesse prévio - na Ficha de Credenciamento -ou posterior.

16.5 Não há impedimento à cumulação de áreas pelas credenciadas, podendo estas serem convocadas para atenderem mais de uma, desde que nenhuma das credenciadas entregue, mensalmente, quantidade de leite superior a 10% (dez por cento) do total adquirido pelo PLP em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

16.5.1 O limite percentual referido no subitem anterior poderá ser ultrapassado em casos excepcionais, consoante deliberação por meio de resolução do Comitê Gestor do PLP, a fim de atender ao interesse público, na execução do Programa Leite Potiguar, conforme autoriza o art. 9º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 25.447, de 19 de agosto de 2015, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 27.929 de 27 de abril de 2018.

16.6 Não há impedimento ao atendimento de um munícipio por duas ou mais Credenciadas, podendo o munícipio estar circunscrito em mais de uma área de atuação e, assim, ser atendido por todas as empresas credenciadas para estas áreas.

16.7 O edital do Chamamento Público objeto deste Termo de Referência ficará continuamente aberto, a fim de que a todo momento seja possível o credenciamento, designação, convocação e formalização das contratações necessárias ao funcionamento regular do Programa Leite Potiguar.

17 DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 Da Dotação Orçamentária

17.1.1 As despesas para cobertura dos contratos objeto deste Termo de Referência estão asseguradas na seguinte Dotação Orçamentária: 26.132.08.306.3001.130801 - PROGRAMA DO LEITE, na Natureza de Despesa/Subação: 33.90.32.08 -MATERIAL BEM OU SERV. DE DIST.GRATUITA / GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - LEITE, Fonte 0.1.05 - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), no valor de R$ 36.560.875,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta mil oitocentos e setenta e cinco reais), garantido para o OGE 2022 e o Valor de R$ 25.273.625,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais). encontra-se Previsto para o OGE 2023.

17.2 Dos valores e despesas previstas para a execução do objeto

17.2.1 O Programa faz a aquisição de leite bovino e caprino, a preço fixo, definido pelo Comitê Gestor do Programa (CPLP), a partir de estudos técnicos e formalizado por meio de Resolução.

17.2.2 Os valores utilizados para previsão orçamentária da presente contratação são aqueles atualmente vigentes, estabelecidos na Resolução CPLP nº 015, de 16 de maio de 2022, do Comitê Gestor do Programa Leite Potiguar - CPLP, correspondendo ao valor de R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) pelo litro de leite bovino e R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) pelo litro de leite caprino, ao participante fornecedor de leite (produtor de leite) e de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) ao participante prestador de serviços (usinas de beneficiamento) pela realização dos serviços de captação, pasteurização, envase e entrega nos Pontos de Distribuição de Leite, totalizando, portanto, R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) no custo final do leite bovino; e R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) no custo final do leite caprino, conforme tabela abaixo:




Descrição 

Valor pago ao fornecedor de leite 

Valor pago ao prestador de serviço de beneficiamento 

Valor Total do litro (L) do leite 

Leite Bovino 

R$ 2,05 

R$ 1,20 

R$ 3,25 

Leite Caprino 

R$ 2,70 

R$ 1,20 

R$ 3,90 

17.2.3 O valor global total previsto para as contratações objeto deste Termo de Referência, conforme subitem 4.1.1, é de R$ 61.834.500,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), correspondendo ao seguinte cálculo anual:




Descrição 

Número de
beneficiários 

Qtd litros/semana 

Qtd dias
úteis/ano 

Qtde litros/ano 

Valor
Unitário/L 

Valor anual 

Leite
Bovino 

72.500 


252 

18.720.000 

R$ 3,25 

R$ 59.377.500,00 

Leite
Caprino 

2.500 


252 

630.000 

R$ 3,90 

R$ 2.457.000,00 

TOTAL 

75.000 


252 

18.900.000 


R$ 61.834.500,00 

17.2.4 A entrega do leite deverá ser realizada semanalmente, conforme subitem 7.9.7 com a apresentação de prestação de contas semanal, na semana subsequente à de fornecimento, nos termos do item 15, seguindo o cronograma físico-financeiro abaixo: Cronograma Físico-Financeiro (Primeiro semestre)

Descrição Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Total por Item (R)

  
Q 1 % 

Q 2 % 

Q 3 % 

Q 4 % 

Q 5 % 

Q 6 % 

Q 7 % 

Q 8 % 

Q 9 % 

Q
10% 

Q 11

Q 12 % 
  

Leite Bovino 

4,16% 
                      
R$ 2.474.062,50