Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2022

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§ 2º – Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis na legislação vigente .

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 18 de abril de 2022 .

FÁBIo BACCHErETTI vITor

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

ANEXOS I, II E III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.158, DE 18 DE MAIo DE 2022 (disponível no sítio eletrônico www.saúde .mg .gov. br) .

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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.818, DE 18 DE MAIO DE 2022. Aprova a revogação da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.296 de 28 de dezembro de 2020, que institui o repasse de incentivo financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) .

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando:

- a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8 .689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

- o Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- o Despacho nº 14/2021/SES/SUBSILS de 08 de janeiro de 2021, que encaminha orientação da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), motivado pelanecessidade de maior alinhamento dos empenhos ao montante previsto pela legislação, bem como, tendo em conta a situação de calamidade financeira do Estado de Minas Gerais, a fim deque, o volume a ser inscrito de Restos a Pagar não seja maior do que a capacidade futura de pagamento;

- o Despacho nº 51/2021/SES/GAB de 08 de janeiro de 2021, em anuência à solicitação doMemorando.SES/SUBSILS.nº 52/2021;

- o Despacho nº 333/2021/SES/GAB de 05 de fevereiro de 2021, quesolicitaque seja processadaa revogação das resoluções em pauta para conclusão dos atos administrativos necessários, garantindo assim a extinção do fator motivador dos empenhos cancelados; e

- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 285ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de maio de 2022 .

DELIBErA:

Art. 1º – Fica aprovada a revogação da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3 .296, de 28 de dezembro de 2020, que institui o repasse de incentivo financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e de seu Anexo Único, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.

Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 18 de maio de 2022 .

FÁBIo BACCHErETTI vITor

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E

COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.818, DE 18 DE MAIo DE 2022 (disponível no sítio eletrônicowww.saúde .mg .gov. br/cib).

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.157, DE 18 DE MAIO DE 2022. Revoga a Resolução SES/MG nº 7.362, de 28 de dezembro do 2020, que institui o repasse de incentivo financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual nº 23 .304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:

- a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8 .689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

- o Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.818, de 18 de maio de 2022, que aprova a revogação da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.296 de 28 de dezembro de 2020, que institui o repasse de incentivo financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) .

rESoLvE:

Art. 1º - Revogar a Resolução SES/MG nº 7.362, de 28 de dezembro do 2020, que dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) .

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 18 de maio de 2022 .

FÁBIo BACCHErETTI vITor

SECrETÁrIo DE ESTADo DE SAÚDE

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Fundação centro de Hematologia

e Hemoterapia de minas

Gerais - HEmomiNAS

Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 170/2022

PorTArIA PrE Nº 170, DE 19DE MAIo DE 2022 .

Cancela Adicional de Insalubridade

A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMoMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. do Decreto nº 48 .023, de 17 de agosto de 2020, rESoLvE:

Art. 1º – Cancelar o Adicional de Insalubridade, nos termos do § 2º do art. 7 do Decreto nº 39 .032, de 08 de setembro de 1997, concedido à servidora Cinthia Neves Fonseca, Masp1309659-9,ANHH -Enfermeiro, a partir de 03de janeiro de 2022, para regularização funcional .

Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência do art. 1º.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2022 .

Júnia Guimarães Mourão Cioffi

Presidente da Fundação Hemominas

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PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 171/2022

PorTArIA PrE Nº 171, DE 20 DE MAIo DE 2022 .

Aprova o Manual de Normas e Procedimentos paraSuporte Técnico em TI no âmbito da Fundação Hemominas .

A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17de agosto de 2020, rESoLvE:

Art. 1º - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para Suporte Técnico em TI no âmbito da Fundação Hemominas.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRE Nº 120/2021 de 15 de abril de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 20 de maio de 2022 .

Júnia Guimarães Mourão Cioffi

Presidente da Fundação Hemominas

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 172/2022

PorTArIA PrE Nº 172, DE 20 DE MAIo DE 2022 .

Aprova o Manual de Normas e Procedimentos - ProntuárioMédico - no âmbito da Fundação Hemominas .

A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17de agosto de 2020, rESoLvE:

Art. 1º - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos - Prontuário Médico - no âmbito da Fundação Hemominas.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRE Nº 196/2021 de 02 de junho de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 20 de maio de 2022 .

Júnia Guimarães Mourão Cioffi

Presidente da Fundação

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 174/2022

PorTArIA PrE Nº 174, DE 20 DE MAIo DE 2022 .

Aprova o Manual de Normas e Procedimentos do Plano de Contingência da Fundação Hemominas para Atendimento à Demanda de Hemocomponentes Durante Grandes Eventos .

A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17de agosto de 2020, rESoLvE:

Art. 1º - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Plano de Contingência da Fundação Hemominas para Atendimento à Demanda de Hemocomponentes Durante Grandes Eventos .

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRE Nº 70/2021 de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 20 de maio de 2022 .

Júnia Guimarães Mourão Cioffi

Presidente da Fundação Hemominas

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 175/2022

PorTArIA PrE Nº 175, DE 20 DE MAIo DE 2022 .

Aprova o Manual de Normas e Procedimentos –Plano de Contingência paraAtendimento a Demanda de Hemocomponentes durante Situaçõesde Catástrofe no âmbito da Fundação Hemominas .

A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17de agosto de 2020, rESoLvE:

Art. 1º - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos – Plano de Contingência para Atendimento a Demanda de Hemocomponentes durante Situações de Catástrofe no âmbito da Fundação Hemominas . Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRE Nº 109/2021 de 31 de março de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 20 de maio de 2022 .

Júnia Guimarães Mourão Cioffi

Presidente da Fundação Hemominas

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AToS DA DIrETorIA DE PLANEJAMENTo

GESTÃo E FINANÇAS

A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMoMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com Portaria PrE Nº 74, de 15 de março de 2022 . rESoLvE:

rEGISTrA AFASTAMENTo Por MoTIvo DE LuTo, nos termos da alínea b do art. 201 da Lei n. º 869/1952, aos servidores:

MASP 1367453-6, admissão 01, Ariadna Carla Almeida, a partir de 14/05/2022 a 21/05/2022;

MASP 1255552-0, admissão 02, Marcia regina Luis, a partir de 04/05/2022 a 11/05/2022;

rEGISTrA AFASTAMENTo DE 120 (CENTo E vINTE) DIAS, MAIS 60 (SESSENTA) DIAS DE ProrroGAÇÃo, Por MoTIvo DE LICENÇA A MATErNIDADE, para servidora:

Masp 1381957-8 admissão 01 Vanessa Azevedo Cruz de 28/04/2022. A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMoMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com Portaria PrE Nº 74, de 15 de março de 2022 . rESoLvE:

CoNCESSÃo ABoNo PErMANÊNCIA

Concede Abono Permanência, conforme disposto nos termos do art. 36, § 20º da CE/1989 e art. 147, § 2º do ADCT inserido pela ECE 104/2020, ao servidor:

Masp 1049505-9, Leonel Fernandes Ziviani, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, a partir de 15/09/2021.

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Fundação Ezequiel Dias - FuNED

Presidente: Eduardo Campos Prosdocimi

INSTruÇÃo NorMATIvA Nº 02, DE 19 DE MAIo DE 2022 . Institui, no âmbito da Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e dá outras providências.

o PrESIDENTE DA FuNDAÇÃo EZEQuIEL DIAS (Funed), no uso de suas atribuições, previstas no Decreto nº 47 .910 de 07 de abril de 2020, e:

CoNSIDErANDo a Lei nº 12 .527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso a Informacao)- regula o acesso a informações previsto no inciso xxxIII do art. , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11 .111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

CoNSIDErANDo a Lei nº 13 .709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD);

CoNSIDErANDo a Lei 13 .853 de 08 de julho de 2019 - Altera a Lei nº 13 .709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências;

CoNSIDErANDo o Decreto nº 48 .237 de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito do Estado de Minas Gerais;

CoNSIDErANDo a Portaria nº 94 de 24 de agosto de 2021, que altera o artigo 2º da Portaria 43, de 30 de abril de 2021 que institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13 .709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD), no âmbito da Fundação Ezequiel Dias;

CoNSIDErANDo resolução SEPLAG Nº 107, de 26 de dezembro de 2018 e a Política de Segurança da Informação da Funed;

CoNSIDErANDo a necessidade de estabelecer a Política de Proteção de Dados a ser observada pela Fundação Ezequiel Dias, preconizada pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Fundação Ezequiel Dias;

CONSIDERANDO as boas práticas de referências e modelos de implementação de outras instituições;

rESoLvE:

Art. 1º Institui no âmbito da Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD).

Parágrafo único: Esta Instrução Normativa visa elencar os princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos, eletrônicos e digitais, na instituição, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como define papéis e diretrizes para atender o disposto na Lei nº 13 .709, de 14 de agosto de 2018 .

Seção I

Dos Conceitos e Princípios

Art. 2º Para o disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

II - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

III - Ciclo de vida dos dados pessoais: todas as etapas de manuseio dos dados pessoais, desde o surgimento destes na instituição até o respectivo descarte ou o arquivamento;

Iv - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

v - Controlador: pessoa jurídica de direito público a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

vI - Cookies: frações de informações que os sites gravam no dispositivo dos usuários ao navegarem por alguma página ou realizarem uma ação . Se dividem em dois tipos: cookies de sessão e cookies persistentes . vII - Cookies de sessão: são usados principalmente para manter um usuário logado ao trocar de página, autenticação, itens em um carrinho entre outros, porém sempre com a premissa de serem excluídos automaticamente, normalmente quando o usuário fecha o browser;

vIII - Cookies persistentes: são usados principalmente quando o objetivo é rastrear um usuário (ou ações desse usuário) por mais tempo;

IX - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

x - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

xI - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

XII - Encarregado de Dados Pessoais (também denominado DPO -Data Protection Officer): pessoa física responsável por, dentre outras atribuições, realizar a comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, titulares, operadores e o controlador, bem como conhecer detalhadamente todo o tratamento de dados pessoais efetivado na instituição;

XIII - Operador: entidade distinta do controlador, isto é, que não atua como profissional subordinado a este ou como membro de seus órgãos. Assim, os operadores podem ser os colaboradores/terceirizados. Eles devem atuar de acordo com os interesses e finalidades definidos pelo controlador;

XIV - Privacidade: é a descrição aos titulares dos tratamentos adotados no tratamento dos dados pessoais, e dos meios que visam a resguardar a confidencialidade e segurança, compatível com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas;

xv - Pseudoanoninimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro;

xvI - Público interno: servidores e colaboradores (estagiários, terceirizados e demais vínculos);

XVII - Público externo: todos os que, de alguma forma, estabeleçam relações com a instituição;

xvIII - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

XIX - Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

xx - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

XXI - Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados .

Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, bem como os princípios elencados no Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados .

Seção II

Dos agentes de tratamento de dados: Controlador

e operadores de Dados Pessoais

Art. A definição dos agentes de tratamento de dados contidas nesta Instrução Normativa está consonante com o disposto na Lei 13.709/2018 e com a Ordem de Serviço Funed nº 46/2021

Art. 5º A Funed é a pessoa jurídica, de direito público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, doravante denominada Controlador de dados pessoais, de acordo com a Lei 13 .709 de 2018, a ser representada legalmente pelo Presidente .

Parágrafo único: o controlador será representado legalmente pelo Presidente e, em caso de ausências, pelo Vice-Presidente conforme disposto no Artigo , do Decreto nº 47 .910 de 07 de abril de 2020 . Art. 6º A Funed realizará o tratamento de dados, por meio de seus servidores, conforme orientação do representante do controlador e subordinação às suas decisões .

Art. 7º Na Funed, os operadores, definidos como entidade distinta do controlador, pelos seus colaboradores e terceirizados, deverão atuar de acordo com os interesses e finalidades definidos pelo controlador, quando exerçam a atividade de tratamento de dados pessoais na instituição .

Parágrafo único . A Funed poderá desempenhar a função de operador quando atuar de acordo com o interesse de outros controladores, como por exemplo a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais ou o Ministério da Saúde.

Art. 8º Compete ao representante legal do Controlador:

I - designar o Encarregado de Dados Pessoais;

II - incentivar a disseminação da cultura da privacidade de dados pessoais na Funed;

III - acatar as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD sobre os padrões de interoperabilidade dos dados, quando houver;

Iv - aprovar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, documento que pode ser requisitado pela ANPD, e que será elaborado e/ou revisado anualmente pelo Encarregado de Dados Pessoais;

v - aprovar medidas que visem ao cumprimento dos direitos do titular, no âmbito da LGPD; e

vI - solicitar, por meio de provocação, aconselhamento e informações sobre todas as questões relacionadas à LGPD ao Encarregado de Dados Pessoais .

Art. 9º Compete aos subordinados ao representante legal do controlador e aos operadores:

I - documentar as operações que lhe cabem realizar durante o processo de tratamento de dados pessoais, mantendo-as atualizadas;

II - proteger a privacidade dos dados pessoais desde seu ingresso na instituição;

III - descrever os tipos de dados coletados nos instrumentos determinados pela instituição;

Iv - priorizar metodologias de coleta dos dados pessoais conforme o minimamente necessário para alcançar a finalidade dos processos, no que houver condições técnicas e gerenciais, nos termos desta Portaria; V - capacitar-se e manter-se atualizado a fim de exercer as atividades que envolvam dados pessoais com eficiência, ética, critério e responsabilidade;

vI - reportar ao Encarregado de Dados, imediatamente, quaisquer incidentes de segurança ou fragilidades dos processos e sistemas que fizer uso, de modo a reduzir o risco relacionado ao tratamento de dados pessoais;

vII - não fazer cópia para uso pessoal ou terceiros não autorizados de quaisquer dados ou bancos de dados pessoais a que tenha acesso, seja por meio eletrônico ou físico, assim como não compartilhar nomes de usuário e senhas desses bancos de dados, cujas identificações de acesso são de uso pessoal e intransferível;

vIII - sugerir ao Encarregado de Dados Pessoais medidas de proteção aos dados pessoais sensíveis que fizer tratamento, bem como obedecer à todas as medidas e normas de Segurança da Informação que forem necessárias;

IX - verificar se o consentimento do titular foi obtido nos termos da lei, no que couber;

X - verificar a necessidade de consentimento para utilização de dados pessoais na área em que atua, e informar ao Encarregado de Dados Pessoais, quando cabível; e

xI - Coletar e tratar os dados de acordo com os princípios previstos na LGPD .

Seção Iv

Do Encarregado pelos Dados Pessoais

Art. 10º o Controlador designará um servidor da Funed para a função de Encarregado de Dados Pessoais, a ser apoiada pelos representantes das áreas do Grupo de Trabalho (GT)- LGPD-Funed e Proteção de Dados Pessoais e pelos clientes internos que dão tratamento a dados pessoais, assim como os seus subordinados e os operadores designados .

Art. 11 Compete ao Encarregado de Dados Pessoais:

I - ser o canal de comunicação entre a instituição, o titular de dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), demais Encarregados do sistema de saúde estadual e outros interessados .

II - comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco relevantes ao titular;

III - prestar esclarecimentos, realizar comunicações, orientar os subordinados ao controlador e os operadores designados sobre as práticas tomadas ou a serem tomadas para garantir a proteção dos dados pessoais e o cumprimento da LGPD;

Iv - solicitar a publicidade da dispensa de consentimento para o tratamento de dados pessoais na Funed, em conformidade com o previsto na LGDP;

V - executar as atribuições a si determinadas pelo representante legal do Controlador, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ou normas complementares;

vI - receber as reclamações e comunicações dos titulares quanto ao tratamento de seus dados, solicitar providências aos respectivos operadores, para que sejam sanados os desvios e respondê-las;

vII - buscar manter amplo e sólido conhecimento atualizado sobre a legislação de proteção de dados pessoais e normas correlatas, buscar conhecimentos técnicos sobre segurança e governança de dados e compartilhar de maneira acessível e ampla o conhecimento;

vIII - manter a comunicação sobre o tratamento de dados pessoais com as autoridades internas e externas à instituição;

Ix - apoiar a implementação e a manutenção de práticas de conformidade da Funed à legislação e normas complementares sobre o tratamento de dados pessoais;

x - propor campanhas educativas no órgão sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

xI - responder ao Controlador acerca de incidentes no tratamento de dados pessoais;

xII - receber e repassar as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à área competente, solicitar a tomada de medidas, além de acompanhar as providências cabíveis decorrentes; XIII - verificar, acompanhar e desenvolver medidas junto aos clientes internos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) de modo a, gradualmente, aprimorar as medidas de privacidade dos titulares;

xIv - acompanhar as orientações da ANPD sobre a interoperabilidade dos dados, devendo propor e acompanhar a sua implementação na instituição;

xv - aconselhar e atualizar o representante legal do Controlador no desempenho de suas atividades segundo esta Portaria, a LGPD e normas complementares, mediante solicitação;

xvI - provocar, propor e acompanhar a implementação de medidas, no âmbito do GT- LGPD-Funed, que visem ao cumprimento da proteção de dados pessoais e da LGPD; e

xvII - elaborar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a ser atualizado anualmente ou mediante a necessidade da Funed, submetendo-o à aprovação do Controlador.

Seção v

Das Normas para o Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Funed Art. 12 os dados pessoais devem ser coletados de acordo com o tipo de titular e a finalidade da interação com a Funed. Os dados coletados podem ser:

I - Dados biográficos: Nome, Nome Social, Sexo, Estado Civil, Nome da Mãe, Profissão, Nacionalidade, Naturalidade, Idioma;

II - Dados cadastrais: CPF, rG, Cartão Nacional de Saúde, PIS, Carteira Nacional de Habilitação, Número de Registro Profissional, Número de Certidões;

III - Dados de localização: endereço residencial;

IV - Dados de contato: Telefone Celular, Telefone Fixo, Telefone Comercial, Número Whatsapp, endereço eletrônico (e-mail);

v - Dados de autenticação: Nome de usuário, senha, log de acesso, IP da máquina, local de acesso, provedor, dispositivo;

vI - Dados de registros: informações obtidas dos Titulares em decorrência de exames laboratoriais, podendo ser registros eletrônicos, físicos, áudios, vídeos e imagens;

VII - Dados sensíveis: de saúde, biométricos usados para fins de identificação inequívoca, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, genéticas, relativos à vida sexual ou à orientação sexual do Titular, relacionados a infrações ou condenações penais ou medidas de segurança relacionadas .

Art. 13 A Funed tem o dever de fazer o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018. Art. 14 A Funed poderá realizar o tratamento mínimo dos dados pessoais, necessário e imprescindível à garantia do interesse público, normas e à execução de suas funções institucionais.

Art. 15 Com vistas ao atendimento da privacidade dos titulares como disposto na LGPD, a Funed disponibilizará, de modo claro e atualizado, em lugar de fácil acesso e visualização em seu site, destinado à divulgação de informações sobre a privacidade de dados pessoais:

I - as hipóteses que fundamentam a realização do tratamento de dados pessoais na instituição;

II - a previsão legal, a finalidade e os procedimentos para tratamento de dados pessoais;

III - a identificação do representante legal do controlador e o contato deste;

Iv - o nome do Encarregado de Dados Pessoais e o contato deste;

v - as responsabilidades dos subordinados ao representante legal do controlador e dos operadores envolvidos no tratamento de dados e os direitos do titular com menção expressa ao art. 18 da LGPD; e

vI - as medidas de segurança da informação e proteção de dados pessoais adotadas na instituição .

Art. 16 o tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado durante todo o ciclo de vida destes na instituição, compreendendo um ou mais dos itens do Inc. X do Art. da Lei nº 13.709/18.

Art. 17 Todos os agentes da Funed deverão guardar os documentos físicos que contenham informações sigilosas, dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis de forma segura e em local fechado, sendo vedada a reprodução sem a autorização do responsável .

§ 1º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público sendo expressa a motivação de sua disponibilização .

§ 2º É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD .

Art. 18 o tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os § 1º e § 2º do Art. 17º poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos na LGPD .

Art. 19 É vedado compartilhamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis fora de sistemas de informação oficiais do Estado e Federais, protegidos pela LGPD, sem o prévio chamado do demandante e a autorização da Diretoria diretamente responsável .

Art. 20 O titular dos dados pessoais concorda também com o compartilhamento dos dados nas seguintes situações:

I - os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros sempre que o compartilhamento for necessário para o cumprimento do requisito legal e cumprimento do contrato;

II - Dados e informações relativos à saúde dos titulares poderão ser enviados e compartilhados entre os profissionais de saúde que prestam serviços ao controlador;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205202337360121.