Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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e cobrá-lo da empresa contratada, assim como sobre a responsabilidade pela execução contratual irregular, ficando o Senhor Secretário Estadual da Saúde desde já notificado a comprovar a instalação dessa sindicância no prazo de 60 (sessenta) dias.

Por fim, diante do teor do TC-15527.989.21-4, determinou o encaminhamento de cópia do aludido voto ao Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado, em resposta ao Ofício por meio do qual solicitou informações a respeito do caso.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00000519.989.22-2 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Andradina.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Edison Oliveira Martho" – AME Itapeva.

Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais) e Fábio Antônio Obici (Diretor-Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-21.

Advogado: Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. TERMO ADITIVO. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, decidiu julgar regular o Termo em exame, bem como legais os procedimentos determinativos das respectivas despesas, sem prejuízo de recomendação para que o órgão concessor emita o empenho referente aos termos aditivos dos contratos assinados, em atendimento às Instruções nº 01/2020 deste Tribunal.

Por fim, exauridas as providências pertinentes, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.

Publique-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00000526.989.22-3 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Organização Social: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – Cejam.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Olavo Silva Souza" – AME Itu.

Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais), Janete Maculevicius (Diretora--Presidente da Beneficiária), João Francisco Romano e Floriza de Jesus Mendes Santana (Gerentes da Beneficiária).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21.

Advogados: Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Alexandre Garcia D'Áurea (OAB/SP nº 167.596), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Beatriz de Lima Sodré (OAB/SP nº 417.902), Emilene Audrey Gabriel Flôres (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. TERMO ADITIVO. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, decidiu julgar regular o Termo em exame, bem como legais os procedimentos determinativos das respectivas despesas.

Por fim, exauridas as providências pertinentes, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.

Publique-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00011317.989.20-0 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Entidade Beneficiária: Banco de Olhos de Sorocaba – BOS. Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Pascoal Martinez Munhoz e Sérgio Gabriel (Presidentes da Beneficiária).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2020.

Valor: R$4.492.993,52.

Advogados: Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, decidiu julgar regular a prestação de contas do Banco de Olhos de Sorocaba, referente ao exercício de 2020, quitando-se os responsáveis, sem prejuízo de recomendar à Organização Social que adeque o seu sítio eletrônico nos termos constantes do relatório de fiscalização.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00014431.989.21-9 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Formação Cultural.

Entidade Beneficiária: Catavento Cultural e Educacional. Responsáveis: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Frederico Maia Mascarenhas (Secretários Estaduais), Dennis Alexandre Rodrigues de Oliveira (Coordenador Estadual) e Sebastião Alberto de Lima (Diretor da Beneficiária).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2019.

Valor: R$45.443.276,39.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, decidiu julgar regular a prestação de contas da Catavento Cultural e Educacional, relativa ao exercício de 2019, quitando-se os responsáveis, consignando que as interessadas atentem às recomendações constantes da fundamentação do voto do Relator, juntado aos autos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00022113.989.19-8 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaoca.

Contratada: RGM Construções e Comércio Ltda. – ME.

Objeto: Execução de obras civis de canalização do Córrego Capoava, com mão de obra e material inclusos.

Responsável: Frederico Dias Batista (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-08-19.

Advogados: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Aluízio Ribas de Andrade Junior (OAB/SP nº 246.137) e Paulo Henrique Pereira Barbosa (OAB/SP nº 228.729).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00011915.989.20-6 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaoca.

Contratada: RGM Construções e Comércio Ltda. – ME.

Objeto: Execução de obras civis de canalização do Córrego Capoava, com mão de obra e material inclusos.

Responsável: Frederico Dias Batista (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-10-19.

Advogados: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Aluízio Ribas de Andrade Junior (OAB/SP nº 246.137) e Paulo Henrique Pereira Barbosa (OAB/SP nº 228.729).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00011919.989.20-2 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaoca.

Contratada: RGM Construções e Comércio Ltda. – ME.

Objeto: Execução de obras civis de canalização do Córrego Capoava, com mão de obra e material inclusos.

Responsável: Frederico Dias Batista (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-03-20.

Advogados: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Aluízio Ribas de Andrade Junior (OAB/SP nº 246.137) e Paulo Henrique Pereira Barbosa (OAB/SP nº 228.729).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00022137.989.20-8 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaoca.

Contratada: RGM Construções e Comércio Ltda. – ME.

Objeto: Execução de obras civis de canalização do Córrego Capoava, com mão de obra e material inclusos.

Responsável: Frederico Dias Batista (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-08-20.

Advogados: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Aluizio Ribas de Andrade Junior (OAB/SP nº 246.137) e Paulo Henrique Pereira Barbosa (OAB/SP nº 228.729).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00004994.989.21-8 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaoca.

Contratada: RGM Construções e Comércio Ltda. – ME.

Objeto: Execução de obras civis de canalização do Córrego Capoava, com mão de obra e material inclusos.

Responsável: Frederico Dias Batista (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-10-20.

Advogados: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Aluízio Ribas de Andrade Junior (OAB/SP nº 246.137) e Paulo Henrique Pereira Barbosa (OAB/SP nº 228.729).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00014041.989.16-1 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaoca.

Contratada: RGM Construções e Comércio Ltda. – ME.

Objeto: Execução de obras civis de canalização do Córrego Capoava, com mão de obra e material inclusos.

Responsáveis: Frederico Dias Batista e Rafael Rodrigues de Camargo (Prefeitos).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Aluízio Ribas de Andrade Junior (OAB/SP nº 246.137), Paulo Henrique Pereira Barbosa (OAB/SP nº 228.729)

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: CONTRATO. OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO. ADITAMENTOS. ACESSORIEDADE. IRREGULAR. EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Aditamentos em apreço, bem como ilegais os atos determinativos das respectivas despesas.

Decidiu, outrossim, conhecer da Execução Contratual.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00014229.989.19-9 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. Contratada: Medgroup Busch Serviços Médicos Ltda.

Objeto: Prestação de serviços médicos para atendimento de urgência e emergência no pronto atendimento e ambulatório de especialidades, especificamente nas áreas de clínica geral, pediatria, ginecologia, obstetrícia, oftalmologia e neurologia clínica.

Responsável: Pedro Franco de Oliveira (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-04-19.

Advogados: Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987) e Flávio Luis Branco Barata (OAB/SP nº 126.018).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: CONTRATO. ADITAMENTO. ACESSORIEDADE. IRREGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Aditamento, bem como ilegais os atos determinativos das respectivas despesas, sem prejuízo do acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00012391.989.20-9 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras.

Contratada: Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul – Faepesul.

Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento institucional, com diagnóstico sobre contribuições tributárias, ensino, capacitação e treinamento do corpo técnico de profissionais da administração e análise de contingências passíveis de redução.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Antonio Carlos Defavari (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 09-08-19. Valor – R$849.590,77.

Advogados: Jonatas Cantelli Lourenço (OAB/SP nº 358.153), João Rodolfo Barbosa (OAB/SC nº 28.852), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ESCOPO DO OBJETO. ASSESSORIA EM TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO ENQUADRADO NA HIPÓTESE LEGAL. JUSTIFICATIVA DO PREÇO. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA CONTRATADA. IRREGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o decorrente Contrato, bem como ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e dos artigos ; , caput; 24, inciso XIII, e 26, parágrafo único, incisos II e III, todos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00025644.989.19-6 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guará.

Contratada: Construtan Construtora Ltda.

Objeto: Construção de uma unidade escolar, com 12 salas de aula, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): José Antônio Youssef Abboud (Prefeito).

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 07-01-13. Valor – R$3.185.276,00.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Vinicius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00026210.989.19-0 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guará.

Contratada: Construtan Construtora Ltda.

Objeto: Construção de uma unidade escolar, com 12 salas de aula, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Responsável: José Antônio Youssef Abboud (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-10-13.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Vinicius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00026211.989.19-9 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guará.

Contratada: Construtan Construtora Ltda.

Objeto: Construção de uma unidade escolar, com 12 salas de aula, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Responsável: José Antônio Youssef Abboud (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-07-14.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Vinicius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00026214.989.19-6 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guará.

Contratada: Construtan Construtora Ltda.

Objeto: Construção de uma unidade escolar, com 12 salas de aula, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Responsável: José Antônio Youssef Abboud (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-12-14.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Vinicius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00026215.989.19-5 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guará.

Contratada: Construtan Construtora Ltda.

Objeto: Construção de uma unidade escolar, com 12 salas de aula, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Responsável: José Antônio Youssef Abboud (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-07-15.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Vinicius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00026221.989.19-7 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guará.

Contratada: Construtan Construtora Ltda.

Objeto: Construção de uma unidade escolar, com 12 salas de aula, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Responsável: José Antônio Youssef Abboud (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-04-16.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Vinicius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00026218.989.19-2 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guará.

Contratada: Construtan Construtora Ltda.

Objeto: Construção de uma unidade escolar, com 12 salas de aula, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Responsável: José Antônio Youssef Abboud (Prefeito).

Em Julgamento: Termo de Rescisão de 01-04-16.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Vinicius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00026033.989.19-5 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guará.

Contratada: Construtan Construtora Ltda.

Objeto: Construção de uma unidade escolar, com 12 salas de aula, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Responsável: José Antônio Youssef Abboud (Prefeito).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Vinicius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: CONTRATO. CONCORRÊNCIA. EDITAL RESTRITIVO. INABILITAÇÕES INJUSTIFICADAS. ADITAMENTOS SEM JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS. EXECUÇÃO CONTRATUAL FALHA. IRREGULAR. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência, o Contrato, os Aditamentos e a Execução Contratual, bem como ilegais os atos determinativos das despesas deles decorrentes, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas.

Decidiu, ainda, conhecer do Termo de Rescisão Contratual. Por fim, determinou o arquivamento do processo TC-26221.989.19-7, tendo em vista a anulação do 5º aditamento e a não ocorrência de despesas dele decorrentes.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00022103.989.21-6 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.

Organização Social: Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Complexo Hospitalar dos Estivadores.

Responsáveis: Fábio Alexandre Fernandes Ferras (Secretário Municipal) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora--Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20.

Advogados: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e Caio Ramos Báfero (OAB/ SP nº 311.704).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00022115.989.21-2 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.

Organização Social: Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Complexo Hospitalar dos Estivadores.

Responsáveis: Adriano Catapreta Lugon Ribeiro (Secretário Municipal) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora--Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-03-21.

Advogados: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e Caio Ramos Báfero (OAB/ SP nº 311.704).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00022424.989.21-8 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.

Organização Social: Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Complexo Hospitalar dos Estivadores.

Responsáveis: Denis Valejo Carvalho (Secretário Municipal Adjunto) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora-Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-09-21.

Advogados: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e Caio Ramos Báfero (OAB/ SP nº 311.704).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00022432.989.21-8 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.

Organização Social: Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Complexo Hospitalar dos Estivadores.

Responsáveis: Adriano Catapreta Lugon Ribeiro (Secretário Municipal) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora--Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-06-21.

Advogados: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e Caio Ramos Báfero (OAB/ SP nº 311.704).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

00022458.989.21-7 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.

Organização Social: Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Complexo Hospitalar dos Estivadores.

Responsáveis: Denis Valejo Carvalho (Secretário Municipal Adjunto) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora-Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-09-21.

Advogados: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e Caio Ramos Báfero (OAB/ SP nº 311.704).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. TERMOS ADITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE GESTÃO. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE METAS E INCLUSÃO DE OUTRO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PARA HOSPITAL DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE. 1. A Pandemia COVID19 não é cheque em branco para repassar, sem critérios, valores às entidades do terceiro setor, sendo necessária, no mínimo, uma previsão estimada de atendimentos, de acordo com a sua capacidade operacional, nos leitos do Complexo Hospitalar dos Estivadores. 2. Impossibilidade, ainda que na situação pandêmica, incluir novo hospital para ser utilizado como Hospital de Campanha.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de maio de 2022, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos de 08 a 12, celebrados entre o Município de Santos e o Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

00021183.989.18-5 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Instituto Diretrizes.

Responsáveis: Paulo Silas Reis, José Márcio dos Santos Salomão, Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretários Municipais), Sueli Aparecida Romani Moraes (Presidente da Beneficiária) e Martha Ariana Favoreto (Diretora da Beneficiária).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.