Página 904 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

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7.4 Poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. (Art. 143, da LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005).

7.5 Caso não haja oposição de embargos, a expedição da Carta de Arrematação e mandados de imissões na posse serão feitos após o decurso dos prazos legais, efetivados os pagamentos das arrematações, comissão de leiloeiro, eventuais custas judiciais, comprovado ainda o pagamento dos tributos relativos à transmissão da propriedade do bem imóvel (art. 901, § 1º, CPC).

7.6 O Arrematante deverá também pagar à custas cartorárias, condição necessária à expedição da Carta de Arrematação;

7.7 Uma vez recebida a Carta de Arrematação, caberá ao arrematante comunicar ao juízo sobre quaisquer eventuais obstáculos em relação ao registro do lote arrematado bem como adotar todas as providências necessárias para regularidade da transferência de propriedade.

8. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES:

8.1 Ficam, pelo presente EDITAL, devidamente intimados a empresa falida, o administrador, seus advogados, representantes do ministério público, credores trabalhistas e seus advogados, credores fiscais, inss, fazenda nacional, fazenda estadual, fazenda municipal, credores fiduciários, hipotecários, credores quirografários e outros credores, nas pessoas de seus representantes legais e demais advogados da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados.

8.2 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o (s) bem (ns) objeto (s) desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria.

8.3 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

8.4 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital.

8.5 E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem publicado na íntegra no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br . DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Petrolina, 19 de maio de 2022

Larissa da Costa Barreto

Juiz de Direito