Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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026. HABEAS CORPUS 007XXXX-14.2021.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 000XXXX-62.2011.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.04557029 - IMPTE: FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS OAB/RJ-032442 IMPTE: FLÁVIO HENRIQUE MAYA DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ-219067E PACIENTE: MARLON BATISTA ZIFIRINO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: JERONIMO GALVAO LEITE Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido por esta E. 1ª Câmara Criminal reconheceu a atenuante de menoridade e reduziu a pena final de 12 (doze) anos de reclusão pelo crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal e 2 (dois) meses de detenção pelo delito previsto no Artigo 129, § 6º, do Código Penal. O prazo prescricional, considerado o quantum de pena final e a menoridade do embargante na época dos fatos, contado o prazo pela metade, é de 8 (oito) anos para o crime homicídio qualificado e 1 (um) ano e 6 (seis) meses para o crime lesão corporal, nos termos do artigo 109, incisos II e VI, respectivamente, ambos c/c artigo 115 do Código Penal. Em 21/03/2013 foi prolatada e publicada a sentença, data considerada como marco interruptivo da prescrição. Entre a sentença condenatória e a data do último Acórdão (26/04/2022) transcorreram mais de 8 (oito) anos é reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a extinção da punibilidade da recorrente, para ambos os crimes. Embargos acolhidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARLON BATISTA ZIFIRINO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

027. HABEAS CORPUS 001XXXX-07.2022.8.19.0000 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 004XXXX-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00122513 - IMPTE: JOÃO LUCAS SILVA MOREIRA OAB/RJ-212361 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

028. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 001XXXX-19.2022.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL II J VIO DOM FAM Ação: 000XXXX-60.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2022.00106596 - SUSCITANTE: SIGILOSO SUSCITADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

029. HABEAS CORPUS 001XXXX-16.2022.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 001XXXX-11.2021.8.19.0001

Protocolo: 3204/2022.00182126 - IMPTE: WALTER BARBOSA BITTAR OAB/PR-020774 IMPTE: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES OAB/PR-036897 IMPTE: RAFAEL JUNIOR SOARES OAB/PR-045177 IMPTE: LUIZ ANTONIO BORRI OAB/PR-061448 PACIENTE: WALMIR APARECIDO MARIN AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: GILSON CUNHA JUNIOR CORREU: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS CORREU: JORGE DIAS BRAGA CORREU: JOSE CARLOS DA SILVA Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigo da lei nº 12.850/13 e artigo 180, § 1º, (3x), n/f artigo 69, ambos do Código Penal. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multas, em regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. A legalidade da medida cautelar foi analisada e mantida durante toda a instrução criminal por esta E. Câmara Criminal, em writs impetrados (0015605-49.2021; 003XXXX-85.2021.8.19.0000; 004XXXX-39.2021.8.19.0000; 004XXXX-09.2021.8.19.0000 e 008XXXX-60.2021.8.19.0000), cujas ordens foram denegadas, inclusive pelo e. Superior Tribunal de Justiça em dois deles. A medida cautelar fundamentada na sentença ante o risco de reiteração delituosa e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Ausência de alteração fático-jurídica a ensejar a restituição da liberdade. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

030. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 001XXXX-16.2022.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Ação: 000XXXX-40.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2022.00112238 - SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

031. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 001XXXX-19.2018.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 001XXXX-19.2018.8.19.0028 Protocolo: 3204/2022.00168876 - RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA DO CRIME DO ARTIGO 33 § 1º. INCISO II DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Na região em que foram arrecadados os pés de cannabis sativa L., é notoriamente conhecido o cultivo dessa planta psicotrópica para uso próprio. Em razão disso, não é possível inferir, de plano, a relação do cultivo com o tráfico de drogas. Não há elementos indiciários em contrário, é acolhida a versão do recorrido quanto à destinação da plantação para consumo pessoal. Recorrido é primário, não é conhecido dos policiais como envolvido com o comércio de entorpecentes. Quanto às munições apreendidas, o recorrido confirmou que já teve um revólver calibre 38 e espingarda, mas se desfez das armas. O recorrido não mais as possuir ou portar armas na data em que os policiais localizaram a plantação, afasta a tese de que utilizaria arma de fogo para guarnecer o local. Não há lastro probatório mínimo da autoria que permita o juízo prévio sobre a perspectiva remota de procedência da pretensão punitiva estatal, é devido o não recebimento da denúncia por ausência de justa causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.