Página 57 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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PROCESSO SEI: 2022-06036424

ASSUNTO: REVOGA O PROVIMENTO CGJ Nº 296/1991 E O AVISO CGJ Nº 39/2022

PROVIMENTO CGJ nº 40/2022

Revoga o Provimento CGJ nº 296/1991 e o Aviso CGJ nº 39/2022 .

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o artigo da Lei 6496/77 dispõe que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”;

CONSIDERANDO que tal regra não se aplica aos processos judiciais, visto que o serviço prestado pelo perito decorre de determinação judicial que não possui natureza jurídica de “contrato”, não estando abarcado pelos casos previstos no artigo da Lei 6496/77;

CONSIDERANDO que a prestação de serviço determinada por ordem judicial exarada pelo juiz natural da causa não pode ser equiparada a um contrato, que constitui um pacto livre firmado entre as partes;

CONSIDERANDO que a emissão de ART está vinculada ao pagamento de taxa pelo perito, o que inviabilizaria os serviços prestados nos casos de justiça gratuita, em evidente prejuízo à prestação jurisdicional e

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2022-06036424

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o Provimento CGJ nº 296/1991 e o Aviso CGJ nº 39/2022 .

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,20 de maio de 2022.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Atos e Despachos dos Juízes Auxiliares - CGJ

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PROCESSO SEI: 2022-06051268

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CASAMENTO (JUIZ DE PAZ)

1º RCPN DA 2ª ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI/RJ

THIAGO ALVARENGA DE OLIVEIRA

ELIZABETH GIESTA FIGUEIREDO

DECISÃO

AUTORIZO, em caráter excepcional, o Primeiro Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Zona Judiciária de Niterói/RJ a realizar o Casamento de THIAGO ALVARENGA DE OLIVEIRA e ELIZABETH GIESTA FIGUEIREDO, a ser celebrado pela Juíza de Paz Dra. DANIELA MARÇAL DE MIRANDA, no dia 24 de junho de 2022, às 10:00 horas, fora da sede do serviço, com fulcro no artigo 769 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial e na Portaria CGJ 1304/2021.

Publique-se.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.

Dr. Alberto Republicano De Macedo Junior

Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro