Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA (OAB 400555/SP)

Processo 100XXXX-74.2021.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.C. - F.C. - F.C. - R.S.C. - Intime-se a embargada para manifestar-se sobre os embargos de declaração de págs. 176/177, no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º do CPC). Após, abra conclusão em nome do MM. Juiz prolator da r. decisão embargada. - ADV: BEATRIZ CURI DAMETTO (OAB 176141/ SP), HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES (OAB 224751/SP), KAREN CINTIA BENFICA SOARES POLETTI (OAB 338202/SP), GRAZIELA LESLIE MAGOSSI (OAB 392554/SP)

Processo 100XXXX-18.2020.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosangela Alves Tureso - Paulo Cezar Alves - - Clea Marcia Alves Broggio e outro - Vistos. Fls. 349: Aguarde pelo prazo de 15 dias e, após, consulte se já foi efetivada a transferência. Caso positivo, a inventariante deverá ser intimada para apresentar novo plano contemplando o crédito informado. Caso negativo, solicite informações ao Juízo indicado (fls. 340). Ciência à DPE. Intime-se, publicando. - ADV: TERESA DE FATIMA PAIVA (OAB 75870/SP), MIRIAN CRISTINA VICENTIN (OAB 184795/SP)

Processo 100XXXX-06.2020.8.26.0566 (apensado ao processo 100XXXX-21.2018.8.26.0566) - Procedimento Comum Cível -Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - F.M.R.L. - M.N.S. - Págs. 766/768: Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre tese capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Acrescente-se ainda que, como dispõe o Enunciado 11 da ENFAM relativo ao novo Código de Processo Civil, “os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. Isto por interpretação sistemática, vez que o art. 927 do CPC determina aos juízes e tribunais que observem, em relação a “precedentes”, somente aqueles relativos a incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou orientação do plenário ou do órgão especial aos quais vinculados. Se assim não fosse, estariam os juízes e tribunais obrigados a seguir qualquer precedente, de qualquer tribunal do país, independentemente de não possuir este qualquer força no sistema de precedentes que se instalou com o NCPC. Cabe frisar que em relação ao valor da causa não é relevante a decisão final, e sim o que era postulado originariamente, de maneira que não há qualquer retificação a ser feita. Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. Int. Intime-se, publicando - ADV: LUIZ MARCELO HYPPOLITO (OAB 141304/SP), ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP)

Processo 100XXXX-83.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.R. - C.A.G. - - P.H.P. - Vistos. 1. Fls. 412/413: O feito já foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de modificação de guarda e regime de visitas formulado pela genitora T.A.R. (fls. 394/395). 2. O genitor, por sua vez, concordou com as visitas fixadas nestes autos (fls. 406/407) 3. Em relação à avó paterna (autora de ação em apenso), é preciso que seja habilitada nestes autos, considerando a determinação de julgamento conjunto. Após, intime-a para manifestação. 4. No mais, certifique, a serventia, a respeito do estágio do agravo de instrumento interposto pela requerida (fls. 382). 5. Cumpridas todas as determinações, analisarei a necessidade de realização de novo estudo psicossocial, com destaque para o fato de que os objetos das ações referem-se exclusivamente aos pedidos de regulamentação de visita do pai e da avó paterna. 6. Ciência ao MP. Intime-se, publicando. - ADV: JESSICA ALINE TREVISAN (OAB 387599/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

Processo 100XXXX-11.2021.8.26.0566 (apensado ao processo 101XXXX-16.2019.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.J.S. - Alimentante: entregue a decisão-oficio de fls. 170/171, junto a sua empregadora, anexando o titulo judicial de fls. 10/13, conforme determinação. Apresente protocolo da entrega no prazo de 5 dias. - ADV: VINICIUS COLETTI ALVES (OAB 454549/SP)

Processo 101XXXX-76.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - C.F. C.M. - H.R. - - P.R.G.N.R. - - W.G.N.R. -Vistos. 1. Conforme já consignado na decisão de fls. 73/75, a renúncia (translativa ou abdicativa) do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante, ou seu procurador com poderes específicos (art. 661, § 1º, CC), deverá ser intimada para assinatura - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.806, todos do CC). Já cumpridas as demais determinações do Juízo, expeça termo de renúncia (cessão de direitos hereditários - não onerosa), observando-se o plano de partilha de fls. 2002/206, segundo o qual a viúva meeira e o (s) herdeiro (s) Heloísa Rodrigues (representada pela genitora) e Paulo Roberto Goyano Nery Rodrigues cedeu (eram) seus direitos hereditários referentes à motocicleta Honda CB 300R, ano 2012/2012, cor branca, placa EOJ3561/ SP, código renavam n.00457627107, em favor do (s) herdeiro (s) Wislley Goyano Nery Rodrigues, cessionário (s). 2. Regularizada a renúncia, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP)

Processo 101XXXX-08.2016.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Del Ciel - Ulisses Rodrigues Vieira - -Carlos Alberto dos Santos e outros - Fica a parte interessada devidamente intimada à encaminhar o formal de partilha de fls. 2340 ao Cartório de Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP), FERNANDO DOMINGUES (OAB 359866/SP)

Processo 101XXXX-67.2021.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanessa Regina da Costa Rufino -Katia Cilene da Costa - - Marcio Paravani da Costa - - Silvia Helena Braghin - Vistos. 1. Cumpra, a inventariante, a decisão de fls. 66/67 no prazo de 15 dias. 2. Manifeste-se, a herdeira companheira, a respeito do pedido de alienação do veículo. 3. Após, conclusos. Intime-se, publicando. - ADV: SAMUEL ALVES PEREIRA (OAB 76708/SP), LUIZ ANTONIO BERNARDES DA SILVA (OAB 150014/SP)

Processo 101XXXX-06.2021.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovani Geraldo - Glaucos Geraldo - -Giselli Geraldo - Fica a parte interessada intimada quanto à expedição do MLE. - ADV: RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP)

Processo 101XXXX-39.2021.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.M.V.P. - Diante do pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, CPC, fica anotado o trânsito em julgado nesta da data. Expeça-se, imediatamente, a necessária certidão de trânsito em julgado. Considerando as disposições da Lei 11.608/03, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos cujo valor da obrigação mensal é inferior a 2 (dois) salários mínimos, não haverá incidência da taxa judiciária. Sucumbente em honorários, arbitro-os em 10% sobre o valor da causa. - ADV: PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE (OAB 373088/SP), ERIKA