Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0353/2022

Processo 001XXXX-59.2003.8.26.0268 (268.01.2003.015275) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Genival Silva Lacerda

- Vistos. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelares não se mostram adequadas e suficiente. Tenho que as circunstâncias em que o crime foi cometido não envolveram violência ou grave ameaça a pessoa. A manutenção da prisão cautelar impõe ao réu, então, condição mais gravosa que a pena prevista em tese para o delito, o que vulnera o princípio da homogeneidade, corolário da proporcionalidade, segundo o qual a medida cautelar a ser adotada há de ser proporcional, não sendo admissível que a restrição de liberdade, durante a persecução penal, seja mais severa do que a sanção que será aplicada, caso eventual pretensão punitiva seja acolhida, constituindo a exata proporcionalidade que deve existir entre o que está sendo dado e que será concedido. Ademais, o caráter cautelar da prisão dantes determinada não mais encontra guarida, pois já houve a citação do réu (fls. 264/265). Assim, não verifico demonstrada mais nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 312 do CPP, de vez que o delito em tese praticado não é grave o suficiente para abalar a ordem pública, bem como não se pode presumir que solto o réu trará dificuldades à instrução processual, razão pela qual de rigor a concessão da liberdade, nos termos do art. 310, inciso, III, do CPP. Desta forma, na esteira da manifestação ministerial, defiro a liberdade e revogo a prisão preventiva anteriormente decretada. Para assegurar o seu comparecimento aos atos do processo, nos termos do artigo 319 do CPP, determino as seguintes medidas cautelares: A) proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; B) manutenção de seu endereço atualizado, por ser medida necessária e adequada, nos termos do art. 282, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu Genival Silva Lacerda, condicionado ao cumprimento das condições ora estabelecidas. 2. No mais, verifico que na apresentação da resposta escrita a defesa não logrou, de pronto e na forma do art. 397 do CPP, fazer prova da existência de manifesta causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade, e nem que o fato narrado na peça acusatória de forma evidente não constitua crime, sendo que, pelos elementos fáticos até aqui apurados, não se vislumbra tenha já decorrido lapso temporal a ensejar a extinção do ius puniendi pela prescrição. Assim, REAFIRMO O RECEBIMENTO da denúncia. Enfim, as questões suscitadas pela Defesa demandam a dilação probatória e serão oportunamente dirimidas. 3. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA o dia 29/06/2022, às 13 horas, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação e, por fim, realizado o interrogatório do réu. 4. Finda a instrução, se dará oportunidade às partes para fins do artigo 402 do Código de Processo Penal e não havendo requerimento de diligência, ou sendo indeferidos, serão oferecidas alegações finais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. 5. Sem prejuízo, tornem os autos ao Ministério Público nos termos do Comunicado 466/2020, para digitalização. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Intime-se.

- ADV: JOSE LOPES DEMORI (OAB 125382/SP)

Processo 001XXXX-60.2003.8.26.0268 (268.01.2003.017008) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Genival Silva Lacerda - Fabiano Alves de Lima

- Vistos. Preliminarmente, na esteira da manifestação ministerial, dou o réu por citado e levanto a suspensão decretada às fl. 95. A despeito da prova da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, a caracterizarem o fumus commissi delicti, não diviso o periculum libertatis. Os fatos narrados não representam abalo à ordem pública, e o imputado praticou, em tese, crime sem violência ou grave ameaça contra pessoa, de modo que a medida não se mostra adequada nem necessária. Deve-se observar, ainda, o princípio da homogeneidade, segundo o qual a medida cautelar a ser adotada há de ser proporcional, não sendo admissível que a restrição de liberdade, durante a persecução penal, seja mais severa do que a sanção que será aplicada, caso eventual pretensão punitiva seja acolhida, constituindo a exata proporcionalidade que deve existir entre o que está sendo dado e que será concedido. Assim, não estando mais presentes os motivos ensejadores que determinaram a prisão do réu, e não demonstrada mais nenhuma das demais hipóteses autorizadoras previstas no art. 312 do CPP, de vez que o crime de receptação não é revestido de gravidade concreta suficiente, com repercussão social profunda, a lastrear a aplicação da cautelar extrema, expeça-se com urgência contramandado de prisão em favor do réu. 3. No mais, verifico que no ato da apresentação da resposta escrita a defesa não logrou, de pronto e na forma do art. 397 do CPP, fazer prova da existência de manifesta causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade, e nem que o fato narrado na peça acusatória de forma evidente não constitua crime, sendo que, pelos elementos fáticos até aqui apurados, não se vislumbra tenha já decorrido lapso temporal a ensejar a extinção do ius puniendi pela prescrição. Assim, REAFIRMO O RECEBIMENTO da denúncia. Enfim, as questões suscitadas pela Defesa demandam a dilação probatória e serão oportunamente dirimidas. 4. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA 22 de junho de 2022, às 15:30 , quando será ouvida a vitima, as testemunhas de acusação e, por fim, realizado o interrogatório do réu. 5. Finda a instrução, se dará oportunidade às partes para fins do artigo 402 do Código de Processo Penal e não havendo requerimento de diligência, ou sendo indeferidos, serão oferecidas alegações finais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. 6. Sem prejuízo, tornem os autos ao Ministério Público nos termos do Comunicado 466/2020, para digitalização. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

- ADV: CLAUDIO SILVESTRE RODRIGUES JUNIOR (OAB 203619/SP)

Processo 100XXXX-56.2022.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 102XXXX-92.2015.8.26.0564 - 6ª Vara Cível) - BANCO BRADESCO S.A.

- Para ciência e providências da parte autora, acerca do início dos trabalhos periciais, com vistoria juntamente com as partes e assistentes técnicos indicados no dia 30 de junho de 2022, a partir das 14:00h, no imóvel objeto da matrícula nº 14.746, localizado na cidade de Juquitiba SP. Devendo fornecer diretamente ao perito os seguintes documentos (preferencialmente em PDF); a) Mapa de localização do imóvel em questão; b) Projetos (Plantas) do imóvel em questão; c) Outros documentos que possam auxiliar os trabalhos periciais. Nada Mais.

- ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Processo 100XXXX-28.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria do Carmo da Silva -BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

- Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos