Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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Processo 000XXXX-21.2021.8.26.0309 (processo principal 002XXXX-06.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - D.S.S. - I.S.S.S. - Vistos. Fls. 415: Defiro parcialmente o pleito da credora, uma vez que o mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 157/158 (R$ 4.862,00) já foi assinado digitalmente e encaminhado ao Banco do Brasil (fls. 413) para transferência bancária. Portanto, neste caso, deverá a advogada repassar tal valor diretamente na conta da exequente. Quanto ao depósito de fls. 250/251 (R$ 2.431,00), defiro a emissão do alvará eletrônico de pagamento, de acordo com o formulário de fls. 417. No mais, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha/ SP, através do e-mail institucional, a efetivação da transferência do valor de R$ 666.194,76 (seiscentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), realizada pelo Banco do Brasil, para uma conta vinculada ao autos nº 001XXXX-11.2011.8.26.0198. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com o ofício-resposta da agência depositária (fls. 363/364). Dê-se ciência ao Ministério Público. Por derradeiro, aguarde-se a manifestação da parte devedora, conforme determinado no despacho de fls. 407, in fine. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP), GISELE FUENTES GARCIA (OAB 197731/SP), ERMINON INOCÊNCIO TEIXEIRA (OAB 168407/SP)

Processo 000XXXX-45.2017.8.26.0309 (processo principal 003XXXX-02.2007.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Joelma Tome dos Santos - “Exequente retirar alvará já expedido” - ADV: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP)

Processo 000XXXX-02.2021.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AMANDA VICENTE BARBOSA DE QUEIROZ - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Certidão retro: Aguarde-se pelo pagamento no prazo indicado. Int. - ADV: ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA (OAB 124688/ SP), BIANCA SANTI (OAB 449022/SP)

Processo 000XXXX-20.2022.8.26.0309 (processo principal 101XXXX-18.2014.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - José Roberto Cesaroni Cury - - Khalil Fernando Cury - RENATO NUNES SAROTTO - -RENER GUEDES DA CUNHA - - DANIELE PRETI MACHADO DA CUNHA - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, previsto no art. 520 do CPC, onde eventual pedido de levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil). Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC/2015, intime-se a devedora, via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no valor de R$ 313.412,77, atualizado até maio de 2022), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP), THEO ARGENTIN (OAB 174624/SP), GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/SP)

Processo 000XXXX-05.2022.8.26.0309 (processo principal 100XXXX-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -Danilo Augusto Coraine - - Mariane Pinhal Coraine - Patrícia de Souza Alves - - Glauco Montagna - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC/2015, intime-se o (a) devedor (a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 11 (R$ 3.763,51, atualizado até maio/22), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do (a) devedor (a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: MURILO BASSI DE PAULA (OAB 406950/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA SEVILHA (OAB 220918/SP)

Processo 000XXXX-28.2020.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Leandro Zonatti Debastiani - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Certidão retro: Manifeste o Credor, em 15 (quinze) dias, se o valor satisfaz integralmente seu crédito, para fins de extinção do feito. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA (OAB 197307/SP)

Processo 000XXXX-42.2021.8.26.0309 (processo principal 100XXXX-56.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Alienação Judicial - V.R. - P.P.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 138/139, suspendendo o curso da execução. Aguarde-se em cartório (10/06/2022) notícia dos interessados sobre o efetivo cumprimento da avença. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), BIANCA MARQUES (OAB 426552/SP)

Processo 000XXXX-05.2018.8.26.0309 (processo principal 100XXXX-46.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Claudia Stranguetti - W.A.D. - Vistos. 1 - Por primeiro, defiro a tramitação do feito SEGREDO DE JUSTIÇA. Anotese. 2 Indefiro o pedido de penhora junto ao banco Itáu ag. 7431, pois conforme demonstra a declaração de Imposto de Renda, o saldo encontrava-se zerado em 31/12/2020 (fls. 327). 3 Pedido de ofício ao INSS, com o objetivo de futura penhora nos proventos de aposentadoria, indefiro por falta de amparo legal, observando-se que este pedido já foi objeto de decisão anterior (fls.(87). 4 Indefiro ainda pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do devedor. Do que se extrai dos autos, ela não figura no polo passivo da ação, sendo, portanto, terceira estranha à lide. Ainda que fosse admitida a pesquisa/penhora, não há prova alguma de que a esposa do executado Sandra Regina Ribeiro possua bens ou valores em nome dela e tampouco que estes, se existentes, integrem a comunhão do casal. Vale frisar que, por força do artigo 1.659, VI e VII, do Código Civil, inatingíveis as rendas e proventos percebidos pelo cônjuge em decorrência do seu trabalho, além das pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Indeferimento de penhora eletrônica de meação em conta corrente do cônjuge terceiro estranho à lide. Matrimônio em comunhão parcial de bens. Aplicações financeiras. 1. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro que não integra a lide e contra o qual não se formou o título executivo judicial. 2. O regime de comunhão parcial de bens exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 215XXXX-34.2015.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 02/02/2016). No mais,