Página 1562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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para tanto use de tabela adotada para cálculo do ITBI, para o caso dos imóveis urbanos, ainda que tal esteja previsto no Decreto Estadual n. 46.655/2002 (artigo 16, § único), alterado pelo Decreto Estadual n. 55.002/2009, norma que extrapola seu mero poder regulamentar e altera a base de cálculo do ITCMD. Eis o teor desse dispositivo infralegal, na parte que aqui interessa ao julgamento da lide, com a redação ora vigente: “Artigo 16- O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13): I - em se tratando de: a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; (...) Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: 1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado; 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. Com efeito, não há nexo ou fundamento jurídico algum em atrelar o arbitramento da base de cálculo do ITCMD à base de cálculo do ITBI, ao contrário, pois isso carece de base legal e consubstancia ofensa ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 97, do CTN. Em tal hipótese, considerando não haver qualquer correlação tributária entre o ITBI e o ITCMD, até porque impostos diversos em sua origem e em sua titularidade, e não sendo a base de cálculo do ITBI a prevista em lei para a apuração do devido a título de ITCMD, evidente que não pode ser esse o critério a ser considerado pelo fisco. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD.BasedeCálculo. Decreto que prevê hipótese de incidência diversa do estabelecido em lei. Inadmissibilidade. Basedecálculoque deverá ser ovalorde mercado do bem e não inferior aovalorvenaldo bem. Consonância dos termos estabelecidos pelo art. 13 da Lei nº 10.705/00. Impossibilidade de majorarbasedecálculode tributo que não seja por meio de lei, nos termos do art. 97, inc. II, IV e § 1º do CTN. Princípio da legalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido Agravo de Instrumento n. 219XXXX-92.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, j. 24.02.2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valorvenalpara fins de lançamento do ITBI comobasedecálculodoITCMD.Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual 10.705/00 que prevê ovalor venalpara fins de ITR comobasedecálculomínima. Alteração que, de fato, criou novabasedecálculosem, contudo, haver o mínimo respaldo legal. Precedentes desta Corte. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos Apelação n. 400XXXX-59.2013.8.26.0114, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 15.09.2014. E o mesmo raciocínio vale para os imóveis rurais, em que não há lastro legal algum em adotar para cálculo do valor de mercado do bem herdado o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura do Estado ou por outro órgão, situação essa prevista no Decreto Estadual n. 46.655/2002 (artigo 16, § único), alterado pelo Decreto Estadual n. 55.002/2009, mas que, como visto, carece de sustentação jurídica. Nesse sentido: “INVENTÁRIO -ITCMDBasedecálculo Imóvel rural - Art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000 Basedecálculocorrespondente aovalortotal do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento doITR- Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 Norma que excedeu seu poder regulamentar ao alterarbasedecálculodoITCMD Precedentes Agravo interno desprovido” - Apelação n. 211XXXX-18.2015.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio de Godoy, j. 18.08.2015. “TRIBUTÁRIO. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD). Imóvel rural. Exigência do fisco quanto àbasede cálculodo tributo emvalorapurado peloInstitutodeEngenhariaAgrícola. Inadmissibilidade. O Decreto Estadual nº 55.002/09, ao fixarbasedecálculodiversa da prevista na Lei nº 10.705/00 (valorvenalpara fins deITR), violou o disposto no art. 97, § 1º do CTN, excedido o poder regulamentar. Segurança concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido” - Agravo de Instrumento n. 102XXXX-90.2014.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Coimbra Schmidt, j. 04.11.2014. Nesse diapasão, nada pode impedir o contribuinte de promover a declaração do valor dos bens objeto de inventário, para cálculo do ITCMD, com base no valor mínimo legal, qual seja, o valor venal para cálculo do IPTU ou do ITR, conforme o caso, bem como de promover o recolhimento do imposto causa mortis assim calculado. E, por ilegal, não se pode exigir do contribuinte seja compelido a observar a base de cálculo prevista no Decreto Estadual n. 46.655/2002, para apurar a extensão devida a título de ITCMD. Se o fisco estadual discordar do valor declarado pelo contribuinte, o impetrado ou a autoridade fiscal deve para tanto instaurar processo administrativo próprio, para os fins do artigo 148 do CTN e do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, não podendo, porém, fazer uso de valor de referência ou de tabelas existentes para cálculo de imposto diverso (ITBI), para os imóveis urbanos, ou do valor médio da terra-nua e benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para os imóveis rurais. Nesse quadro, cabível se faz, como de rigor é, afastar a incidência do Decreto Estadual n. 46.655/2002, assegurando à parte impetrante o direito de recolher o ITCMD observado o valor venal mínimo para lançamento do IPTU ou do ITR, conforme o caso. Contudo, em nada está impedido o impetrado, ou qualquer agente fiscal estadual que detenha tal atribuição funcional, de promover a revisão desse lançamento, na forma do artigo 148 do CTN, através de processo administrativo de arbitramento, sempre observados o contraditório e a ampla defesa, afastada a possibilidade apenas de para tal fazer uso do Decreto Estadual n. 46.665/2002, pois, como visto, a forma de arbitramento do valor da base de cálculo do ITCMD veiculada em tal decreto é manifestamente ilegal, não tendo consequentemente validade jurídica qualquer uma das regras infralegais utilizadas pelo fisco para tanto. Para tal fim, portanto, e apenas nisso, fica deferido o writ. Ao fim, fica o registro, desde logo, que, havendo divergência de valores, a questão deve ser antes solucionada em regular processo administrativo para fins de arbitramento do valor de mercado do bem herdado, nos termos do artigo 148, CTN, e do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, como acima já consignado. Só depois, se e conforme o caso, é que caberá ao contribuinte, quando, então, haverá interesse concreto de agir a esse respeito, vir a juízo para a discussão da questão de fundo, qual seja, qual o valor real e correto de mercado do bem herdado, descabendo tal discussão nestes autos de ação mandamental, haja vista que a solução de tal controvérsia demandaria produção de prova pericial e técnica de avaliação, não substituível por documentos, visto que, em ação mandamental, por sua própria natureza, não há possibilidade de dilação probatória. Pelos mesmos motivos acimas expostos, não tendo o contribuinte direito líquido e certo de cálculo do ITCMD com base unicamente no valor venal para fins de IPTU ou ITR, não se pode reconhecer direito a isenção, senão após eventual concordância ou discordância do fisco com relação ao cálculo do imposto. Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação e concedo em parte a segurança, relativamente ao bem imóvel rural deixado pelo falecido JOÃO JOSÉ RAPOSO DE MEDEIROS JUNIOR: i) afastar a incidência das disposições do Decreto Estadual n. 46.655/2002 para cálculo do ITCMD; e ii) assegurar à parte impetrante a possibilidade de recolher o ITCMD com base no valor venal do bem, observado para tanto o valor venal mínimo para lançamento do IPTU ou do ITR, conforme o caso, sem, porém, obstar a autoridade fiscal de, discordando do valor declarado pelo contribuinte, apurar eventual diferença de imposto devida através de regular processo administrativo para fins de arbitramento e lançamento