Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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- ADV: NICOLAU ANTONIO ARNONI NETO (OAB 46364/SP)

Processo 100XXXX-97.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Santana Rodrigues - - Vilma dos Santos Santana Rodrigues - Hospital América Ltda

- Vistos em saneador. 1. Não há preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 2. Controverte-se sobre a existência de erro médico ou falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. O réu pede a produção de prova pericial médica, que fica deferida. Nomeio perito o médico CHRISTIAN ELLERT, desde logo determinando sua intimação por “e-mail” para estimar seus honorários e para os demais fins previstos no art. 465 § 2º do Novo CPC, com prazo de cinco dias. Caberá ao réu, na forma do art. 95 do CPC, o encargo de adiantamento da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. 3. Depois que vier a manifestação do perito aos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465 § 3º do Novo CPC. Após, tornem conclusos para arbitramento dos salários periciais provisórios e fixação do prazo para entrega do laudo. 4. Desde logo, abro prazo comum de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos das partes. 5. Com o laudo nos autos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. 6. Fls. 502-503 (petição do réu). A fase instrutória não se encerrou. Assim, a juntada de documentos que sejam úteis à apuração dos fatos, inclusive para subsidiar melhor o trabalho do perito, é admissível conquanto posterior à inicial ou à própria contestação. Int.

- ADV: ANTONILIO MOTA DE OLIVEIRA (OAB 181771/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP)

Processo 100XXXX-88.2022.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

- Diga o autor acerca da certidão negativa do oficial fls. 43.

- ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Processo 100XXXX-52.2022.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Walter Rodrigues Fargiani - - Sonia Maria Fargiani - - Lourival Lolo Rodrigues Fargiani - - Marco Antonio Fargiani

- Vistos, Determinada a emenda da petição inicial (correção do valor da causa, apresentação da planilha atualizada da dívida), deixou o autor transcorrer, sem qualquer providência, o prazo que lhe foi assinado (certidão de fl. 20). O autor não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que ela deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, do mesmo Diploma legal, condenando o autor ao pagamento das custas (já recolhidas). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. Maua, 19 de maio de 2022.

- ADV: NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP)

Processo 100XXXX-43.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Mara de Araújo Barzi - Banco Pan S.A

- Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois é nítido que essa condição da ação foi devidamente preenchida. A parte autora pretende declaração de inexistência de débitos e condenação em indenização por danos morais. O réu, por sua vez, opôs-se a tais pedidos, sustentando que as dívidas são legítimas. Pela simples análise da contestação é possível concluir que os pedidos expostos na petição inicial não seriam acolhidos pelo réu, tornando evidente o interesse de agir. Ademais, pacífico na jurisprudência que, nesta espécie de ação, é desnecessário comprovar o prévio requerimento administrativo, pois se deve prestigiar a inafastabilidade da jurisdição. 2. A alegação de defeito na representação processual deve ser afastada. O artigo 105, do Código de Processo Civil, e o artigo , da Lei n. 8.906/94, não estabelecem prazo de validade para a procuração, de forma que ela é outorgada por tempo indeterminado. Nesse sentido, pode-se citar: Produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Impugnação à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que evidenciem a ausência de pressupostos para gozo da benesse pela autora. Procuração outorgada que não possui prazo de validade e não necessita fazer referência expressa à demanda a ser ajuizada. Presente o interesse de agir, na espécie. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável e que merecem majoração, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 101XXXX-68.2021.8.26.0482, Relator (a):Roberto Mac Cracken, Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:16/05/2022). Não havendo qualquer prova da revogação do mandato, deve-se reconhecer a sua validade, prestigiando-se a boa fé objetiva. Caberia ao réu demonstrar, de forma fundamentada, a existência de indícios de revogação do mandato ou que o advogado atua em descompasso com a vontade da representada. Assim, tratando-se de medida meramente protelatória, de rigor a rejeição da alegação de defeito da representação processual. 3. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois os contratos foram celebrados, efetivamente, com o requerido, sendo irrelevante posterior cessão de crédito. Cumpre observar que todos os integrantes da relação de consumo respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores. 4. Afasto a preliminar suscitada à fl. 48, pois desprovida de suporte jurídico. O réu solicita a extinção sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a petição inicial não foi instruída com documento essencial à propositura da ação, especificamente extrato bancário que fosse hábil a demonstrar a lesão alegada na petição inicial. Equivoca-se o requerido, pois tais documentos não são essenciais para à propositura da ação, mas se fazem aptos apenas a, eventualmente, comprovarem o fato constitutivo do direito da parte autora. Trata-se, portanto, de matéria de mérito, que deve ser analisada no momento processual oportuno. Os documentos essenciais para propositura da ação, cuja ausência acarreta o indeferimento da inicial ou extinção sem resolução do mérito, à depender da fase processual em que se encontrar os autos, são àqueles que, por disposição expressa de lei, devem, necessariamente, instruir a petição inicial. Nesse sentido, pode-se citar, de forma exemplificativa, o título executivo na ação de execução. Assim, afasto a preliminar suscitada e desde logo observo que os documentos juntados pela autora na petição inicial (ou a falta de determinado documento) serão objeto de análise no momento do julgamento do feito. 5. Em relação ao requerimento para a autora juntar comprovante de residência, observo que se trata de diligência meramente protelatória. Com fundamento nos artigos 77 e 319, II, ambos do Código de Processo Civil, é dever da parte declinar o seu endereço residencial no primeiro momento em que falar nos autos, requisito devidamente preenchido pela parte autora, conforme se verifica pela leitura da petição inicial. O histórico de créditos de fls. 24-26 e o comprovante de residência de fl. 20, mesmo em nome de terceiro e extemporâneo ao ajuizamento da ação, sinalizam que a autora, de fato, reside em Mauá. Irrelevante que a conta de energia elétrica de fl. 20 se encontre datada de março de 2020, pois a juntada de tal documento como comprovante de endereço implica na declaração da autora de que a localidade lá constante é o seu domicílio no momento do ajuizamento da ação. A inexatidão ou falsidade da informação implica na aplicação das sanções legais, razão pela qual deve ser reputada válida até prova em contrário. Caberia ao réu suscitar dúvida razoável sobre o real domicílio da parte autora, apresentando as suas razões com base na análise do caso concreto. No entanto, limita-se a solicitar a apresentação de comprovante de residência. Assim, rejeito o requerimento mencionado, em razão da sua desnecessidade e caráter protelatório. 6. O prazo prescricional a