Página 4087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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Pública, via portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA BARRETO GOMES (OAB 269107/SP)

Processo 100XXXX-68.2022.8.26.0477 - Embargos à Execução - Alimentos - D.H. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se. - ADV: LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

Processo 100XXXX-18.2022.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M. - G.O.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Recebo a petição de fl. 107 como emenda à inicial, anotando-se. Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, concedo à autora a guarda provisória da adolescente, assegurando-lhes assim uma situação de estabilidade. Lavre-se termo com validade de 180 dias. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor da menor em quantia mensal equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre todas as verbas, com exceção do FGTS. Com a vinda aos autos dos dados bancários para crédito e da empregadora do alimentante, oficie-se determinando o desconto em folha de pagamento. Indefiro o pedido de alimentos provisórios à divorcianda porque não há prova da dependência financeira, tratando-se de pessoa jovem em idade economicamente ativa. Indefiro o pedido de bloqueio dos saldos das contas vinculadas de FGTS do requerido, pois, embora respeitados entendimentos contrários, trata-se de fruto civil do trabalho expressamente excluído da comunhão por força do art. 1.659, VI, do Código Civil. Cite-se por mandado (art. 247, I, do CPC) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova de recebimento do mandado (art. 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 21 de julho de 2022, às 10h15min. Intimem-se as partes, a autora por meio de seu advogado, via imprensa oficial, e o réu pessoalmente, para comparecimento. Intime-se. - ADV: DANIEL SOUZA MATIAS (OAB 65323/SP)

Processo 100XXXX-86.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.M.S. - A.D.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido. Diante da notícia trazida em contestação, de que o alimentante tem, além do autor, mais dois filhos menores, e considerando que a genitora tem emprego formal, sendo certo que cada ascendente deve contribuir na proporção de seus recursos, REDUZO o valor dos alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre todas as verbas, com exceção do FGTS. Em caso de desemprego os alimentos passarão a vigorar em quantia mensal equivalente a 25% do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. Oficie-se à empregadora para redução dos descontos. No prazo de 5 dias, manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação. No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DAMIEL DA SILVA FERREIRA (OAB 453519/SP), DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP), SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ (OAB 206281/SP)

Processo 100XXXX-70.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.N.C. - Vistos. Recebo a petição de fls. 43/44 como emenda à inicial. Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, concedo à autora a guarda provisória do menor, assegurando-lhe assim uma situação de estabilidade. Lavrese termo com validade de 180 dias. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação e, na ausência de demonstração da renda auferida pelo réu, fixo alimentos provisórios em favor do menor em quantia mensal equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova de recebimento do mandado (art. 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelos autores (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 21 de julho de 2022, às 10h. Intimem-se as partes, os autores por meio de seus advogados, via imprensa oficial, e o réu pessoalmente, para comparecimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP)

Processo 100XXXX-67.2022.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - M.A.V.S. - Vistos. Recebo a petição de fl. 23 como emenda à inicial. Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, concedo à autora a guarda provisória do menor, assegurando-lhes assim uma situação de estabilidade. Lavre-se termo com validade de 180 dias. Considerando que os réus se encontram presos, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Citem-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova de recebimento do mandado (art. 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: HUMBERTO COSTA (OAB 137133/SP)

Processo 100XXXX-60.2019.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.O. - Vistos. Fls. 134/135: Apesar da bem lançada manifestação, há que se aguardar o retorno da carta rogatória expedida. Nesse diapasão, diante do transcurso de prazo razoável para resposta do expediente e ofício de fls. 128/133, providencie a Serventia o necessário para que venham aos autos informações sobre o cumprimento da referida carta, nos termos da decisão de fl. 124. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO PINTO BUENO (OAB 218114/SP)

Processo 100XXXX-30.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.W. - C.A.A.C. - Vistos. Fls.380/382: Intimese o réu conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA HEGEDUS GOMES (OAB 112613/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP)

Processo 100XXXX-53.2022.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - E.V.P.J. - Vistos. Recebo a petição de fl. 24 como emenda à inicial e determino a observância pela zelosa serventia quanto ao sigilo do endereço do autor em face das ponderáveis razões acerca do envolvimento da ré com o crime organizado, situação que também alcança a sua família. Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, e com a concordância do digno representante do Ministério Público, concedo ao autor a guarda provisória das menores, assegurando-lhes assim uma situação de estabilidade. Lavrem-se termos com validade de 180 dias. Considerando que a ré se encontra presa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova de recebimento do mandado (art. 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: RAQUEL QUARESMA BONAVIDES (OAB 411893/SP), LUMA LOPES TAVARES (OAB 392610/SP)

Processo 100XXXX-04.2022.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - E.G.T. - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, optando por não exercer o juízo de retratação. No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se. - ADV: HENRIETTE BRIGAGÃO ALCÂNTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 115472/MG)