Página 4362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 100XXXX-78.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Oncológico - Iracema Ferreira de Moraes e Vieira - Vistos. 1 - Anote-se a interposição do agravo noticiado às págs. 92/98. 2 - Ciência às partes da decisão proferida em Instância Superior (págs. 92/96), a qual indeferiu a concessão de efeito suspensivo pleiteado pelo ente público. 3 - Após, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Int. - ADV: EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

Processo 100XXXX-74.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luiz Antonio dos Santos - Vistos. 1 Ante a certidão supra, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. 2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

Processo 100XXXX-33.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdir Santos Jaques - Vistos. 1 Ante a certidão supra, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. 2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. -ADV: LETÍCIA MILAN VILELA (OAB 451058/SP)

Processo 100XXXX-79.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcio Cleiton da Silva Vidal - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

Processo 100XXXX-64.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Elisangela Trombeta Antunes - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

Processo 100XXXX-49.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jose D’andrea - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP)

Processo 100XXXX-63.2022.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luana Pelais Macedo - - Alan Pereira Pelais - - Isabela Pereira Pelais - Vistos. 01) Concedo aos impetrantesos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 02) Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação aos imóveis objetos das matrículas nº 3.231 e 9.673, do Oficial de Registro de Imóveis de Martinópolis - SP, objetos de inventário em razão do falecimento de MARIA APARECIDA PEREIRA PELAIS, e de doação em favor dos impetrantes. Observa-se, numa análise perfunctória dainstruçãoprévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos.(Apelação nº 101XXXX-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 100XXXX-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e § 1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 100XXXX-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos impetrantes que paguem um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 101XXXX-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo por base de cálculo ovalor de avaliação para fins de ITBI em relação aos imóveis objetos das matrículas nº 3.231 e 9.673, do Oficial de Registro de Imóveis de Martinópolis - SP. 03) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art. , inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do ofício. 04) Depois de prestadas as informações, vista ao i. Representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: ROBSON MILANI (OAB 418425/SP)

Processo 100XXXX-90.2022.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - J. Henrique dos Santos Presidente Prudente - Assim, indefiro, a tutela provisória postulada, sem prejuízo de posterior