Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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Ministério da Infraestrutura

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 258, DE 19 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I eXeo§ 3º do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), e o inciso X do art. do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 820, de 17 de março de 2021, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.007641/2021-04, resolve:

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.

Parágrafo único. Esta Deliberação se aplica:

I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Piauí;

II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Piauí; e

III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos Municípios do Piauí.

Art. 2º Ficam restabelecidos os seguintes prazos:

I - para apresentação de defesa da autuação, previsto no § 2º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022;

II - para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB, inclusive nos processos administrativos em trâmite;

III - para apresentação de recursos à notificação de penalidade de multa, previstos no inciso IV do art. 12 e no art. 16 da Resolução CONTRAN nº 918, de 2022;

IV - para apresentação de defesa processual, previsto no § 5º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018; e

V - para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos no § 1º do art. 15 combinado com o § 1º do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018.

Art. 3º Para fins de fiscalização, ficam restabelecidos os seguintes prazos:

I - para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 24 de maio de 2022, previsto no § 1º do art. 123 do CTB;

II - para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 24 de maio de 2022, previstos na Resolução CONTRAN nº 911, de 28 de março de 2022; e

III - o previsto no inciso V do art. 162 do CTB, para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a vencer a partir de 1º de julho de 2022.

Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD), à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados.

Art. 4º Para as Notificações de Autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 22 de março de 2021 até 23 de maio de 2022 ficam prorrogadas para 30 de junho de 2022.

Art. 5º Para as Notificações de Penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 22 de março de 2021 até 23 de maio de 2022 ficam prorrogadas para 30 de junho de 2022.

Art. 6º Para as Notificações nos processos de suspensão do direito de dirigire de cassação do documento de habilitação já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 22 de março de 2021 até 23 de maio de 2022 ficam prorrogadas para 30 de junho de 2022.

Art. 7º Para o restabelecimento dos prazos para renovação das CNH e das ACC vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento até 30 de junho de 2022 deverá ser observado o cronograma constante no Anexo.

Art. 8º Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento até 30 de junho de 2022, até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma constante no Anexo.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às PPD.

Art. 9º O veículo novo adquirido entre 5 de março de 2021 e 23 de maio de 2022 deve ser registrado e licenciado até 1º de agosto de 2022.

Art. 10. A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 18 de fevereiro de 2021 e 23 de maio de 2022 deve ser efetuada até 1º de agosto de 2022.

Art. 11. Os órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos Municípios do Piauí devem promover ações para ampla divulgação e orientação quanto aos prazos e procedimentos definidos por esta Deliberação.

Art. 12. Para fins de fiscalização, as medidas descritas nesta Deliberação têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT.

Art. 13. Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria CONTRAN nº 218, de 29 de março de 2021; e

II - Resolução CONTRAN nº 838, de 08 de abril de 2021.

Art. 14. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

ANEXO

CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS EM 2020




. Data de vencimento 

Período de renovação 

. Março e abril de 2020 

até 30 de junho 2022 

. Maio e junho de 2020 

até 31 de julho 2022 

. Julho, agosto e setembro de 2020 

até 31 de agosto 2022 

. Outubro, novembro e dezembro de 2020 

até 30 de setembro 2022 

CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS EM 2021 E 2022


. Data de vencimento 

Período de renovação 

. Janeiro e fevereiro de 2021 

até 30 de junho 2022 

. Março e abril de 2021 

até 31 de julho 2022 

. Maio e junho de 2021 

até 31 de agosto 2022 

. Julho, agosto e setembro de 2021 

até 30 de setembro 2022 

. Outubro, novembro e dezembro de 2021 

até 31 de outubro 2022 

. Janeiro, fevereiro e março de 2022 

até 30 de novembro 2022 

. Abril, maio e junho de 2022 

até 31 de dezembro 2022 

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 8.034, DE 12 DE MAIO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.010358/2022-07, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Araguatins;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: TO0005;

III - município (UF): Araguatins/TO; e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 05º 41' 09"S / 048º 06' 51"W.

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria DAC nº 056/SIE, de 27 de janeiro de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

PORTARIA Nº 8.068, DE 17 DE MAIO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 41 do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, no art. 14 da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, nos parágrafos 107.1 (c) e 107.231 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, no Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 9.094, de 17 julho de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.033419/2020-34, resolve:

Art. 1º Aprovar a Revisão I da Instrução Suplementar nº 107-001 (IS nº 107-001I) que trata do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) e estabelece meios e procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107.

Art. 2º A Instrução Suplementar de que trata o art. 1º desta Portaria contém informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações é restrito às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.

§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput:

I - representantes designados de operadores aéreos;

II - representantes designados de operadores de aeródromos; e

III - representantes designados de centros de instrução AVSEC.

§ 2º As partes não classificadas como sigilosas da Instrução Suplementar encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores (https://www. anac.gov.br/assuntos/legislacao).

Art. 3º A Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão H (IS nº 107-001H), aprovada pela Portaria nº 8067/SIA, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de XX de maio de 2022, Seção X, página XX, permanece em vigor até 30 de novembro de 2022, a partir de quando deverá ser observada a IS nº 107-001I.

§ 1º Os procedimentos alternativos e a inclusão de medidas de segurança, além do Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo (Apêndice E da IS) constantes em Programa de Segurança Aeroportuária - PSA aprovado pela ANAC até 30 de novembro de 2022 e que contrariem o disposto na Emenda nº 07 do RBAC nº 107 (em vigor a partir de 1º de dezembro de 2022) perderão a validade em 1º de dezembro de 2022, devendo o respectivo operador atender ao previsto na IS nº 107-001I.

§ 2º Os procedimentos alternativos e a inclusão de medidas de segurança, além do Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo (Apêndice E da IS) constantes em Programa de Segurança Aeroportuária - PSA aprovado pela ANAC até 30 de novembro de 2022 e que não contrariem o disposto na Emenda nº 07 do RBAC nº 107 (em vigor a partir de 1º de dezembro de 2022) terão validade até a aprovação de nova Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos e de Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo atualizados.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8067/SIA, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2022 Seção 1, página 57.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

GIOVANO PALMA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 7781, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2022, Seção 1, página 50, onde se lê: "ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 12º 42' 36'' S / 058º 06' 53'' W", leia-se "ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 16º 42' 36'' S / 058º 06' 53'' W".

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL

PORTARIA Nº 8.085, DE 18 DE MAIO DE 2022

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº 3.901, de 30 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.020259/2022-36, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: DAN SWIFT;

II - Indicador de localidade: 9PDW;

III - Indicativo de chamada da EPTA: DAN SWIFT;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 25,70 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,80 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 2;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 25 de Maio de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO LOPES MAGALHÃES