Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP), JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)

Processo 150XXXX-24.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DHIEGO FERNANDES DOS SANTOS - Parte: DHIEGO FERNANDES DOS SANTOS. Nº da CDA: 1339743373 - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP)

Processo 150XXXX-83.2022.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO MARQUELE - Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 que prevê a possibilidade de realizações de teleaudiências por meio do aplicativo Microsoft Teams, e por economia processual e sem prejuízo da análise a respeito do recebimento ou não da denúncia, para interrogatório do acusado, instrução e julgamento (neste sentido, Damásio E. Jesus, Lei Antitóxicos Anotado 8ª edição Saraiva, 2005, pág. 140, ainda aplicável), já designo o dia 19/07/2022 às 16:00h, expedindo-se o necessário e promovendo-se as intimações de estilo. - ADV: GABRIELA DREM PICOLO (OAB 394337/SP)

Processo 150XXXX-77.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - MATHEUS DE OLIVEIRA DE SANTANA - Pelo (a) MM. Juiz (a) foi dito que: VISTOS. MATHEUS DE OLIVEIRA DE SANTANA e EDUARDO HENRIQUE STWART GUEDES PORTO estão sendo autuado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV do CP. Foi preso em flagrante em 18 de maio de 2022, cuja regularidade da prisão passo a apreciar. Nos termos da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, manifestouse a acusação, opinando pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivado pela reincidência. Requer a defesa a concessão dos benefícios da liberdade provisória. DECIDO. O artigo 282 do Código de Processo Penal impõe a aplicação de medidas cautelares, como regra, excepcionando a sua incidência em crimes certos ou hipóteses igualmente previstas. Visa a nova modificação processual, para atingir aos seus objetivos, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo se observa dos autos os conduzidos além de reincidente estavam em gozo de liberdade provisória quando em tese teriam voltado a delinquir de sorte que sua manutenção no cárcere é imprescindível para a garantia da ordem pública. Pondere-se que a Recomendação número 62/2020 do CNJ imporia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no particular, não se justifica, por ora. Não há, provado ou noticiado, vulnerabilidade do Centro de Detenção Provisória de Americana para abrigar detentos, observando-se de que não há notícia alguma, de qualquer forma obtida, de que a pandemia lá estivesse instalada e expusesse ao ora indiciado. Sequer há prova de o indiciado estivesse incluído em grupo de risco. Em resumo, aprisão que ora se decreta não afronta o princípio constitucional de presunção de inocência, tratando-se de medida necessária ao processo, sem se referir ao reconhecimento de culpabilidade (RT 686/388). No sistema carcerário local, bem como no âmbito Estadual, têm-se tomado providências condizentes com as sugeridas pela OMS a fim de conter o contágio e disseminação da pandemia. Já se pontuou que a garantia da ordem pública deve ser visualizada, fundamentalmente, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. Nessa ótica: TJES, HC 100040003210, 2ª C. Rel. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, 05.5.2004 vu, DJ 21.5.2004. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, 9ª ed. RT, pág. 626). Deve-se, também, visar a garantia da eficaz aplicação da lei penal, aqui considerada a possibilidade palpável de o Estado impor sanção mercê da prática comprovada de ilícito penal. As novas disposições processuais introduzidas no Código de Processo Penal, agora expressamente, preveem a gravidade da infração como fundamento suficiente para o decreto da prisão preventiva, o que faz quando pondera sobre a conveniência da aplicação de medidas cautelares (artigo 282, II do Código de Processo Penal). A jurisprudência do Supremo Tribunal já considerava a gravidade da infração como razão bastante para a prisão preventiva: Tem-se como justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de preservar a regularidade da instrução criminal e de assegurar a aplicação da lei penal, diante da comprovada periculosidade dos agentes e a gravidade do fato (HC 78.901-3, São Paulo, 2ª T., rel. Maurício Correa, 30.3.1999, vu, DJ 28.5.1999, p.7). Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras processuais vigentes, acolho o requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e converto a prisão em flagrante de MATHEUS DE OLIVEIRA DE SANTANA e EDUARDO HENRIQUE STWART GUEDES PORTO em Prisão Preventiva, o que faço com fundamento no artigo 312, c.c. artigo 313, II, ambos do Código de Processo Penal, sublinhado o não aconselhamento da concessão da liberdade provisória (artigo 310, III e 321, ambos do Código de Processo Penal). Expeça-se mandado de prisão preventiva, alterada a motivação que dá ensejo à custódia cautelar do réu. Outrossim as questões relativas ao mérito como as aventadas neste momento pelo Douto Defensor serão apreciadas no momento oportuno tendo em vista que esta audiência se presta tão somente para verificar a regularidade formal do auto de prisão em flagrante. Cobre-se com urgência da Autoridade Policial a vinda dos laudos de exame de corpo de delito e vista às partes Após, encaminhe-se o preso ao estabelecimento adequado a prisão decretada, vinculada a Secretária de Administração Penitenciária, tendo em vista a atual pandemia nacional e devendo ser observados os protocolos de proteção de higiene. Após, aguarde-se a vinda do inquérito policial, apensando-se. Audiência realizada via reunião em videoconferência do aplicativo Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020, estando a mídia disponível no sistema SAJ, sem prejuízo da gravação em backup a ser disponibilizada em cartório oportunamente. SUGERE-SE A UTILIZAÇAO DE FONE DE OUVIDO OU DE CAIXAS DE SOM PARA MELHORIA DA CAPTAÇÃO DE AUDIO. - ADV: HELTON ALANDERSON VIANA (OAB 341820/SP)

Processo 150XXXX-75.2021.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO - Parte: BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO. Nº da CDA: 1339743329 - ADV: CLEVERSON ALEXANDRE CONES (OAB 122389/SP)

Processo 150XXXX-40.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ALISSON RENAN MASSUCO - Vistos. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta escrita (fls. 219/220), onde busca a absolvição. O Ministério Público manifestou-se a fls. 223. Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, recebo a denuncia de fls. 124/125. Nos termos da deliberação de fls. 214, e ante a concordância das partes, dou por válida a audiência de instrução realizada as fls. 196. Ante a reiteração das alegações finais pelo Ministério Público as fls. 223, dê-se vista a defesa para a ratificação ou retificação dos memoriais de fls. 208/213. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: HELUANA CAMILA NORTE (OAB 440786/SP)

Processo 150XXXX-39.2021.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE REIS DA COSTA - Autos com vista para manifestação acerca do cálculo da multa fls. 421, no prazo legal. - ADV: BRUNA RIBEIRO PEIXOTO (OAB 403335/SP)

Processo 151XXXX-93.2019.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- M.A.P. - Ciência, para o Defensor nomeado para defender os interesses do réu: 1) Ante o pedido de renuncia de fls. 131/132, DESTITUO o Dr. Rafael Rodrigues da Silva, o qual foi nomeado para patrocinar a defesa do réu. 2) Proceda-se o necessário para indicação de outro profissional, para patrocinar a defesa do réu MARCOS ANTONIO PASCHOALINO, o qual desde já fica nomeado, intimando-se-o da audiência designada. 3) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público acerca do teor da certidão de fls. 133. DATA DA AUDIÊNCIA: 26/05/2022 - ADV: WEBERTON DE SOUZA (OAB 278661/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS