Página 690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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como valor correto devido a quantia de R$ 5.804,21 data-base de agosto/2021. Quanto ao item lançamento de valores a maior a título de décimo terceiro salário restou prejudicada sua análise, posto que não há holerites relativos aos meses cobrados para verificar os valores devidos. Referente ao item juros moratórios, anoto que ambas as partes elaboraram seus cálculos em desacordo com o comando sentencial, uma vez que, conforme sentença e Acórdão anexados nas fls. 111/121, os juros deverão ser computados, observados os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Dessa maneira, temos que os juros moratórios de acordo com a legislação atual deverá ser aplicado observado o disposto no artigo 12 da Lei 8.177/1991, que assim dispõe: Art. 12.Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I- como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II- como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Portanto, é importante não confundir a data a partir da qual contam-se os juros moratórios (data da citação), o que não significa que às diferenças sobre pagamentos realizados antes da citação não sejam aplicados juros moratórios. São aplicados juros moratórios, sim, mas não a partir do vencimento de cada parcela anterior à citação, mas somente a partir da citação. Temos assim, a incidência de juros moratórios de uma única vez do período entre a parcela devida e a data da citação, e após a data da citação, aplicação dos juros de forma decrescente, o que não foi observado pelas partes nos moldes acima explanados. Portanto, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração do valor devido a inclusão do Prêmio de Incentivo PIN, na proporção de 50 % do seu valor na base de cálculo do 13º salário, férias e do 1/3 de férias, quinquênio e sexta-parte utilizando como data-base agosto 2021, conforme orientações abaixo: O índice de correção monetária deverá ser o IPCA-E, conforme RE 870.947 Tema 810, uma vez que não houve divergência entre as partes quanto ao índice de correção monetária utilizado. Proceda o recálculo referente as verbas postulados na quantia devida correspondente a época de cada período cobrado. Os juros de mora, contados da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009, deverão ser aplicados observado o disposto no inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/1991. Sobrevindo o cálculo na forma ora determinada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

Processo 000XXXX-58.2021.8.26.0047 (processo principal 000XXXX-35.2014.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Elza Figueiredo Batista - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por ELZA FIGUEIREDO BAPTISTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO requerendo o pagamento do valor de R$926.647,07 (R$842.406,43 do valor principal e R$ 84.240,64 de honorários advocatícios) advindos de condenação nos autos principais nº 000XXXX-35.2014.8.26.0047. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 67/101) asseverando, em síntese, a inexequibilidade do título judicial e o excesso de execução pelas seguintes razões: Correção Monetária: O patrono aplicou o índice da tabela Prática do TJSP IPCA-E, para o cálculo da Correção Monetária por todos os períodos erroneamente, sendo o correto a correção monetária seguir o julgado, sendo aplicada pela lei 11.960/09 até 03/2015, e após, o IPCA-E. Aponta como valor correto o de R$ 818.082,56, atualizado até setembro de 2021. Após, a parte exequente ofereceu resposta à impugnação (fls. 107/122), requerendo a homologação de seus cálculos apresentados inicialmente. DECIDO. Inicialmente, importante destacar que a sentença de fls. 38/42 reconheceu a prescrição das pretensões, porém, foi reformada pelo v. Acórdão de fls. 43/55 nos seguintes termos: Com o devido respeito ao posicionando da Nobre Magistrada a quo, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer o direito da autora ao recebimento dos reajustes dos proventos de aposentadoria de 84,32% correspondente ao IPC do mês de março de 1990, a partir de abril de 1990, e 44,80% correspondente ao IPC do Mês de abril de 1990, a partir de maio de 1990, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. (...) Em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade, deve a Fazenda do Estado arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, e estes, considerando os critérios estipulados no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, entende esta Câmara que são devidos à proporção de10% sobre o valor da condenação (...). DECIDO. Inicialmente, não há falar na inexigibilidade da obrigação judicial, pois o título executivo não está amparado em legislação ou ato normativo, cuja inconstitucionalidade tenha sido reconhecida pelo C. STF. Aliás, a ADI nº 666, julgada pelo C. STF, mencionada pela parte impugnante reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, expedida em 12.12.91, no Processo Administrativo nº 686/91. Já o acolhimento da pretensão da parte impugnada, nos termos do v. acórdão executado não está fundamentado no referido ato administrativo. Finalmente, confira-se, a propósito da matéria jurídica ora debatida, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a seguir: Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Inativo da extinta Fepasa - Cobrança de diferenças salariais pela ausência de aplicação do IPC como índice de reajuste -Procedência dos pedido - Acórdão transitado em julgado - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o apostilamento dos índices do IPC de março/90 a abril/90, na pensão de Nicolina Germano de Oliveira, viúva do autor originário João de Oliveira Filho, que faleceu durante o curso do processo - Insurgência da Fazenda do Estado - Inadmissibilidade -Aplicação do princípio da segurança jurídica, porquanto o instituidor da pensão já obteve o reconhecimento ao direito à complementação de sua aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 300XXXX-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2.020; Data de Registro: 08/11/2.020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Complementação de aposentadoria Extinta FEPASA Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença Recurso contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou o cumprimento do V. Acórdão transitado em julgado em 10 dias, sob pena de bloqueio judicial Alegação de que o exequente não possui relação administrativa com o Estado, não recebe holerite ou folha de pagamento pela FESP, mas sim proventos pelo INSS, de modo que não faz jus à complementação de aposentadoria Acórdão transitado em julgado em 2016 que determinou o pagamento da complementação da aposentadoria conforme os índices referentes ao IPC entre abril e março de 1990 no percentual de 84,93% e 44,80% Decisão acobertada pela coisa julgada Aplicação do princípio da segurança jurídica Decisão interlocutória mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 300XXXX-24.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2.019; Data de Registro: 13/08/2.019). Portanto, neste ponto, a impugnação deve ser rejeitada. Noutro giro, quanto ao alegado excesso de execução, para sustentar sua tese a Fazenda apresenta parecer contábil com os pontos mencionados no relatório, que passo a analisar: No tocante ao item a, assiste razão à executada, posto que o v. acórdãos, que transitou em julgado (fl. 56), determinou que os valores deveriam ser corrigidos da seguinte forma: (...) As parcelas devidas até a vigência da Lei nº 11.960/09 sofrerão correção segundo a Tabela Prática do TJSP desde quando