Página 2120 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, MAS, DIANTE DO EXÍGUO PRAZO DE PREPARAÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO CONCEDIDO ÀQUELES APROVADOS E CONVOCADOS NA PRIMEIRA CHAMADA - NÃO LOGROU ATINGIR PONTUAÇÃO MÍNIMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. IRRAZOÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO, COM COLOCAÇÃO FORA DO NÚMERO DE CLASSIFICADOS PREVISTOS INICIALMENTE NO EDITAL, CONTINUE ACOMPANHANDO AS PUBLICAÇÕES SOBRE O CERTAME E SE PREPARANDO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

104XXXX-63.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Naftali Oliveira Figueiredo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Vera Angrisani - Deram provimento ao recurso. V. U. -CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EDITAL Nº 2/321/19. CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. ETAPA QUE CONTA COM PREVISÃO LEGAL, CONFORME LCE Nº 1.291/16 E É EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL, QUE TAMBÉM CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE ENTREVISTA DEVOLUTIVA E RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 44. LAUDO PRODUZIDO NA VIA ADMINISTRATIVA CUJA HIGIDEZ NÃO FOI AFASTADA, CONSERVANDO-SE SUA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

105XXXX-84.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bionat Soluções Biológicas LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Vera Angrisani - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEDIDO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO A NÃO SOFRER COBRANÇA PELA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA SUAS FILIAIS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE AUTUAÇÃO INDEVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSTO QUE NÃO INCIDE NO MERO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS, VISTO NÃO HAVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU A REALIZAÇÃO DE ATO DE MERCANCIA. ARE 1255885/MS - TEMA 1099. PRECEDENTES. ART. 927, III DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Almado (OAB: 202455/SP) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

106XXXX-22.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lia Caiuby Fischel (Espólio) - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento parcial ao reexame necessário e ao recurso do Estado.V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 E DECRETO Nº 55.002/09 SISTEMÁTICA QUE DELEGA A FIXAÇÃO PRÉVIA AO PODER EXECUTIVO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, INC. I, DA CF E ART. 97, INCISOS II E IV, DO CTN IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS SENÃO POR LEI POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 148 CTN, BEM COMO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 10.705/00 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PROVIDOS EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador) - Karlheinz Alves Neumann (OAB: 117514/SP) - Fernão Caiuby Fischel - Gilberto Caiuby Fischel - Ronaldo Caiuby Fischel -Eliana Caiuby Fischel - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

106XXXX-34.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Regina Dalva Faria Santos - Apelado: Eduardo Rubial - Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Apdo/Apte: Antonio Francisco de Sousa Rubim e outro - Magistrado (a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL JUCESP E PARTICULARES AUTORES INCLUÍDOS NO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU EDUARDO RUBIALPRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO RÉU QUE ARGUIU A PRELIMINAR TAMBÉM EM SUA