Página 2298 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELA PERÍCIA -INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A SEGURA CONCLUSÃO DA PERITA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Adriana Miranda dos Santos (OAB: 310392/SP) - Jose Ricardo Ribeiro (OAB: 340230/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-33.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ismael Marcel do Vale - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Ricardo Graccho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AUSENTES O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE LABORATIVA, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA. - Advs: Walter Gasch (OAB: 103072/SP) - Alessandra Sandoval Gasch (OAB: 434173/SP) - Joao Gasch Neto (OAB: 99598/SP) -Raquel Carrara Miranda de Almeida Prado (OAB: 171339/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-13.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Benedito Donizete de Oliveira - Magistrado (a) Marco Pelegrini - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autarquia. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR INDUSTRIAL - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO CONCLUSIVO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DA AUTARQUIA POR MEIO DO QUAL BUSCA SEJA AFASTADO O BENEFÍCIO POR COMPREENDER NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS INFORMADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 28.05.2014 (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), NA FORMA DO ARTIGO 86, § , DA LEI Nº 8.213/91: “§ 2º O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA.” - FICA CONSIGNADO QUE O TEMA 862 DO STJ FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM SESSÃO REALIZADA EM 09.06.2021, PUBLICADO EM 01.07.2021, MANTIDO O PRECEITO NORTEADOR DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE Nº 870.947 (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91)- EMENDA COMPLEMENTAR 113/21, EM SEU ARTIGO : ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA OCORRIDA EM 09.12.2021. ABONO ANUAL: CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA AO BENEFÍCIO (ARTIGO 40, DA LEI Nº 8.213/91). CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 8.620/93, E ARTIGOS 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, DEVENDO RESPONDER SOMENTE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, E § 11 DO CPC, COM A RESSALVA DO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, AFETADO EM 13.09.2021.SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 496, INCISO I, §§ 1º, E , DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. - Advs: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) (Procurador) - Raphaela Galeazzo (OAB: 239251/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-80.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Antonio Jose Felix de Sousa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CABE AO JUIZ O DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE REPUTE ÚTEIS OU NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO -PRETENSÃO À REFORMA DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SEQUELA QUE NÃO IMPORTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA - ESTUDO MINUCIOSO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A SEGURA CONCLUSÃO DO PERITO - EM INFORTUNÍSTICA O QUE SE REPARA É A INCAPACIDADE RESULTANTE DO ACIDENTE OU DA DOENÇA PROFISSIONAL, E NÃO A MERA LESÃO OU MOLÉSTIA - SENTENÇA MANTIDA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP) - Marina de Souza Martos Marques Costa (OAB: 27415/CE) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-70.2021.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente -Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargda: Rosilene Gomes da Silva - Magistrado (a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - Advs: Lucilene Queiroz O’ Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador) - Sheila dos Reis Andrés Vitolo (OAB: 197960/SP) - Rufino de Campos (OAB: 26667/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-60.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por