Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Assim, considerando (i) que a suspensão das análises das CAPAGs promovida pelo art. 3º da Portaria ME nº 9.365/2021 não atingiu o autor, pois ele nem sequer havia protocolizado pedido de análise da operação crédito em comento na STN; (ii) que as novas regras de análise da Capag, previstas na Portaria ME nº 15.140, de 28 de dezembro de 2021, só terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023; (iii) que as recentes alterações da Resolução 4.589/2017, do Conselho Monetário Nacional, não inviabilizariam a celebração da operação de crédito pretendida pelo Estado de Alagoas em outubro de 2021; (iv) que o espaço fiscal do Estado de Alagoas no âmbito do PAF, para o exercício financeiro de 2022, é de R$ 905.354.634,48, conclui-se que o autor carece de interesse processual, tendo em vista que inexistem os óbices alegados na petição inicial relativamente a tais pretensões.

Assim, as pretensões relativas a esses tópicos são processualmente inúteis e desnecessárias , motivo pelo qual o presente feito merece ser extinto, sem resolução de mérito , com fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A homologação da desistência também não causará prejuízo algum à União. Como relatado, o objeto principal da lide diz com a celebração de empréstimo entre o Estado de Alagoas e o Banco do Brasil (primeiro réu), os quais assinam petição conjunta pela desistência do feito por terem retomado as negociações para o empréstimo, tendo em vista os novos critérios para a análise de custos de operações de crédito, com garantia da União, estabelecidos na Portaria nº 1.794/2022/ME. Assim, com ou sem a desistência desta demanda, poderá a União escrutinar os requisitos exigidos para a concessão da garantia à operação de crédito pretendida, sendo este o principal pedido que lhe implica no presente feito. Nesse contexto, “Pode ser rejeitada a denegação de consentimento do réu, quando a desistência da ação não causa prejuízo ao demandado” (AI 14252, Rel. Min. Hahnemann Guimarães).

Por fim, a homologação da desistência também se impõe sob a ótica da harmonia federativa porquanto, ao neutralizar o conflito federativo ora instaurado , orienta-se para valorizar as relações de consenso e reciprocidade que sintetizam o ideal do federalismo de cooperação adotado na CF/1988 (ACO 3.271, da minha relatoria).

Resolvo os honorários de sucumbência.

Entre o Estado de Alagoas e o Banco do Brasil (primeiro réu), não há honorários a serem fixados em juízo, considerando que a petição conjunta de desistência expressamente ressalvou que as partes assumiriam os honorários de seus respectivos patronos (evento 92).

Lado outro, o Estado de Alagoas deve arcar com os honorários em favor dos patronos da União, nos termos do artigo 90 do CPC/2015 (“Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu” ).

Ante o exposto, homologo a desistência da presente ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015).

Condeno o Estado de Alagoas a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da União que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, c/c art. 90, do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Brasília, 19 de maio de 2022.

Ministra Rosa Weber

Relatora

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.576 (325)

ORIGEM : 3576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : BANCO DO BRASIL SA

ADV.(A/S) : RAFAEL SGANZERLA DURAND (3594/AC, 10132A/AL, A737/AM, 1873-A/AP, 26552/BA, 24217-A/CE, 27474/DF, 15112/ ES, 28610/GO, 10348-A/MA, 131512/MG, 14924-A/MS, 12208/A/MT, 16637-A/PA, 211648-A/PB, 01301A/PE, 8204/PI, 42761/PR, 144852/RJ, 856-A/RN, 4872/RO, 387-A/RR, 80026A/RS, 30932/SC, 642A/SE, 211648/SP, 4925/TO)

DESPACHO :

À União e ao Banco do Brasil S.A. para manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência, em até 72 (setenta e duas) horas.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.659 (326)

ORIGEM : 2659 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : MARIA APARECIDA ALVES DE MELO MIRANDA

ADV.(A/S) : LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (134956/RJ)

ADV.(A/S) : THIAGO MARCHI MARTINS (137923/RJ)

AUTOR (A/S)(ES) : BENJAMIN MEDEIROS DA SILVA

ADV.(A/S) : FELIPE DE SA (60336/PR)

ADV.(A/S) : ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO (68759/PR)

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASS.LIT. : ANA LUCIA MARAGA WATZL

ADV.(A/S) : CAIO TULIO CESAR QUATRINI (345222/SP)

ASS.LIT. : ALEXIS MENDONCA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : WINICIUS MASOTTI (12721/ES)

ASS.LIT. : SANDRO ALEXANDER FERREIRA

ADV.(A/S) : THIAGO FLORENCIO OLIVEIRA (23314/ES)

ASS.LIT. : FABIO SEABRA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : DIANA DOS SANTOS ALCANTARA (172672/MG)

DESPACHO

Trata-se de Ação Originária inicialmente proposta por Maria Aparecida Alves de Melo Miranda, Benjamin Medeiros da Silva e Ygor Ramos Cunha Pinheiro, na qual se requer a concessão de “provimento liminar principal, inaudita altera parte, para suspender, temporariamente, a eficácia dos Procedimentos de Controle Administrativos 000XXXX-68.2012.2.00.0000, 000XXXX-46.2014.2.00.0000 e 000XXXX-17.2014.2.00.0000, bem como que seja oficiado a comissão organizadora do concurso”, e, no mérito, “seja julgado procedente o pedido constante na presente Ação Anulatória, para o fim de reconhecer a nulidade dos PCAs referidos no item 1, oficiando-se a comissão organizadora do concurso”.

A presente ação foi originalmente ajuizada perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autuada sob o número 018XXXX-17.2014.4.02.5101. Os autores sustentam, em síntese, que o Conselho Nacional de Justiça teria aplicado um entendimento que seria contrário ao edital e à segurança jurídica no tocante ao LIII Concurso para Outorga de Delegações Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro.