Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXV e LV do art. , o inc. IX do art. 93, o art. 97, o § 6º do art. 195 e o art. 246 da Constituição da Republica. Assevera “trata[r]-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação no objeto almejado, qual seja, o de reconhecimento de direito de não se sujeitar ao recolhimento do PIS sob a forma das Leis 9.715/98 e 9.718/98, assim como sob a nova sistemática da Lei 10.637/02” (fl. 2, e-doc. 14).

Sustenta que “considerou o v. acórdão que a vigência da Lei 10.637/02 dependeria do transcurso de anterioridade nonagesimal contada da sua publicação” e “não poderia a Colenda Turma Julgadora declarar a inconstitucionalidade da referida lei sem submeter a matéria ao exame do egrégio Colegiado ou mesmo declarar a inconstitucionalidade referida sem a invocação do eventual precedente do Pleno, sob pena de nulidade do v. acórdão recorrido, pois que em evidente confronto com o aludido art. 97 da CF/88” (fl. 11, e-doc. 14).

Aponta que “o acórdão viola o art. 246 da CF/88, assim como ao art. 195, § 6º, da Carta Constitucional, ao negar a contagem do prazo de anterioridade nonagesimal a partir da edição da MP n. 66/2002, por suposta violação ao primeiro dispositivo constitucional citado, afastando, ainda, por inconstitucional, o art. 68, inciso II, da Lei 10.637/02” (fl. 15, e-doc. 14).

Argumenta que, “mesmo antes da introdução ao mundo jurídico das alterações constantes na Lei Complementar 118/2005, a legislação de regência da matéria atinente à restituição do indébito tributário e sua prescrição sempre foi completamente regida pelos artigos do CTN referidos anteriormente, de modo a não deixar dúvidas quanto à questão, isto é, uma vez reconhecido o direito à restituição do indébito relativo a pagamento de tributo indevido, esse direito se extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Por sua vez, o crédito tributário se extingue com o pagamento, ainda que antecipado e sob condição resolutória, mesmo na sistemática do lançamento por homologação, não havendo falar em entendimento distinto do ora esposado” (fl. 22, e-doc. 14).

Pede “a admissão e o provimento do presente recurso para que reformado o acórdão recorrido na parte em que declara a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar n. 118/2005, corrigindo a violação ao art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal, determinando-se a aplicação dos artigos e da LC n. 118/05 ao caso concreto” (fl. 28, e-doc. 14).

3. A Procuradoria-Geral da República opinou:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. APLICADOS OS TEMAS 4, 330 E 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES REMANESCENTES: RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA ‘B’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 195, § 6º E 246, DA CF. OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIALPIS. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 278 (RE 568503). MP Nº 66/2002. LEI Nº 10.637/2002. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (e-doc. 25).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

4. Razão jurídica assiste em parte à recorrente.

Ao proferir juízo de admissibilidade recursal, a Presidência do Tribunal Regional Federal da Quinta Região admitiu o recurso extraordinário, ressaltando que “o ente público aponta suposta violação aos arts. 195, § 6º e 246, da CF/88, no tocante à discussão sobre contagem do prazo de anterioridade nonagesimal a partir da edição da MP n. 66/2002”, e inadmitiu o recurso extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 4, 330 e 660), nestes termos:

“Quanto ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, observa-se que a pretensão veiculada no seu recurso está contrária à tese firmada pelo STF no julgamento de representativo (s) de controvérsia (s) vinculado (s) ao Tema 330, no sentido de que ‘O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas’.

A pretensão da Fazenda Nacional também está contrária à tese firmada pelo STF no julgamento de representativo (s) de controvérsia (s) vinculado (s) ao Tema 4, no sentido de que ‘É inconstitucional o art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005’.

Além disso, o STF, ao apreciar o Tema 660, rejeitou a repercussão geral da questão referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada” (e-doc. 15).

5. Quanto à alegação da União de que “o acórdão viola o art. 246 da CF/88, assim como ao art. 195, § 6º, da Carta Constitucional, ao negar a contagem do prazo de anterioridade nonagesimal a partir da edição da MP n. 66/2002”, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos:

“(...) impõe-se sanar omissão relativa à definição quanto ao momento a partir do qual a destacada alteração passou a produzir validamente os seus efeitos; e tal o que ora se faz. (…)

Assim, resolvo o impasse definindo que, a meu juízo, a validade constitucional da Lei n. 10.637/2002 dá-se a partir de noventa dias contados de sua publicação ( CF, Art. 195, § 6º), e não no período em que fora simples medida provisória, posto que a própria Constituição Federal, pela proscrição encartada no multicitado Art. 246, assim o impedia.

Eis, então, o termo final do vigor da Lei n. 9.718/98, o instante a partir do qual a tributação poderia ser sobre todos os ganhos do empreendimento econômico [receita bruta], e não a apenas o seu faturamento; a data final, enfim, para a apuração dos créditos compensáveis, que então foram reconhecidos nesta relação processual” (fl. 3, e-doc. 8).

O julgado recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado da publicação da medida provisória e não da publicação da lei que resultou de sua conversão. Assim, por exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. MP nº 66/02. Lei nº 10.637/02. Anterioridade. Termo inicial. Artigo 246, CF. Observância. Operações de swap com finalidade de hedge. Momento da aquisição da receita. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. 1. A Medida Provisória nº 66/02, que originou a Lei nº 10.637/02, não regulamenta emenda constitucional específica, apenas traz nova disciplina tributária acerca de contribuição já existente. Inexistência de afronta ao art. 246, CF. 2. O prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado da publicação da MP nº 66/02, e não da publicação da Lei nº 10.637/02 que resultou de sua conversão. Precedentes. 3. Para dissentir do que foi decidido no tocante ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição ao PIS nas operações de swap com finalidade de hedge, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência, bem como dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada será acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (RE n. 816.802-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.8.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. 1. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E SUAS REEDIÇÕES. 2. PRAZO DO ART. 195, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 588.943-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.724/1998, CONVERTIDA NA LEI 9.718/1998. ALÍQUOTA FIXADA EM 3% (TRÊS POR CENTO). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que o prazo nonagesimal de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição Federal é contado a partir da publicação da Medida Provisória 1.724/1998, e não a partir da publicação da Lei 9.718/1998. 2. Agravo regimental desprovido” (RE n. 493.396-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 6.6.2011).

6. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para assentar que o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado da publicação da Medida Provisória n. 66/2002 .

Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Publique-se .

Brasília, 20 de abril de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.375.215 (413)