Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Maio de 2022

Diário Oficial do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

buintes do icMs sob o nº 15.295.180-6.

§ 1º o diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do secretário de Estado da fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas fiscais das máquinas e equipamentos e atestado emitido pela secretaria operacional da comissão da Política de incentivos.

§ 2º O benefício fiscal de que trata este artigo não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência desta resolução. § 3º o imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do produto.”

art. 4º o disposto nesta resolução não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

art. 5º o tratamento tributário previsto nesta resolução poderá ser revogado e todos os seus efeitos serão considerados nulos, tornando-se devido o imposto corrigido monetariamente e acrescido das penalidades legais, na hipótese de descumprimento:

i - da legislação que rege a matéria;

ii - das metas constantes do Projeto da empresa aprovadas pela comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará. art. 6º fica estabelecido que qualquer alteração no projeto aprovado, por meio desta resolução, deverá ser previamente comunicada e submetida à aprovação da comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará, na forma de projeto de revisão, sob pena de serem aplicadas as penalidades estabelecidas na legislação.

art. fica atribuído à Pessoa Jurídica o dever de comunicar qualquer alteração no quadro societário, forma de constituição societária ou outra alteração pertinente, cuja eficácia do ato, para efeitos da continuidade da fruição do benefício fiscal ou financeiro, está condicionada à ulterior aprovação da comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará.

§ 1º ressalvada a possibilidade de revisão em caso de dolo ou fraude ou incompatibilidade com o benefício concedido, mediante contraditório e ampla defesa, considera-se tacitamente aprovada a alteração após 06 (seis) meses da comunicação formal à comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará.

§ 2º a aprovação da alteração pela comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará não prejudica a vigência do benefício. art. 8º a empresa NordEstE faBricaÇÕEs E sErViÇos ltda., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.295.180-6, fica obrigada, a partir da publicação desta resolução, a cumprir as exigências dispostas no art. 8º do decreto n.º 2.490/2006, junto ao Banco do Estado do Pará -BaNParÁ, comprovando seu cumprimento por meio da apresentação do atestado de idoneidade, semestralmente, à comissão da Política de incentivos. art. 9º a empresa NordEstE faBricaÇÕEs E sErViÇos ltda., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.295.180-6, fica obrigada a fixar, em frente à instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará. art. 10. a empresa NordEstE faBricaÇÕEs E sErViÇos ltda., inscrita no cadastro de contribuintes do icMs sob o nº 15.295.180-6, deverá especificar em suas embalagens a frase “Produzido no Pará”, conforme aprovado pela comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará.

art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no diário Oficial do Estado, produzindo efeitos por 14 (quatorze) anos, condicionado ao que estabelece a lei complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. sala de reuniões da comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará, em 25 de abril de 2022.

JosÉ fErNaNdo dE MENdoNÇa GoMEs JÚNior

Presidente da comissão da Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará

Protocolo: 801936 ..

COMPANHIA DE GÁS DO PARÁ

.

.

coNtrato

.

eXtrato de carta coNtrato

Processo administrativo N.º 015/2022

inexigibilidade de licitação N.º 03/2022

carta contrato nº 04/2022

contratante: coMPaNHia dE GÁs do ParÁ – GÁs do ParÁ.

contratada: totalcad coMÉrcio E sErViÇos EM iNforMÁtica ltda, inscrita no cNPJ nº08.175.591/0001-40

objeto: aquisição de 03 (três) licenças versões standard e 02 (duas) licenças versões Professional do software ZWcad 2022, totalizando 05 (cinco) licenças perpétuas.

Vigência: 12 (doze) meses

Modalidade: contratação direta por inexigibilidade de licitação com base no art. 30, caput da lei nº 13.303/2016 c/c 134 e seguintes do rilc.

Valor Global Estimado: r$ 18.893,00 (dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais). dotação orçamentária: Próprio.

fonte de recurso: Próprio.

ordenador responsável: diretora Presidente cláudia Bitar.

Pela contratante: cláudia Bitar e andré Macêdo

Pela contratada: José augusto da silva

foro: Belém/Pa.

data de assinatura: 17 maio de 2022.

Protocolo: 801541 ..

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO DO PARÁ

.

eXtrato do coNtrato Nº 008/2022

EXErcÍcio: 2022 | ProcEsso adMiNistratiVo: 2022/484592.

coNtratada: BoM BoNs E dEscartÁVEis EirEli - italY dEsiGN, inscrita no cNPJ sob o nº 01.580.769/0001-99, sediada no Beco da Piedade, nº 32 (Piedade e Praça Magalhães), bairro reduto, em Belém/Pa.

oBJEto: alimentos de Uso comum (leite em pó).

fUNdaMENto: Pregão nº 019/2021- srP/sEPlad/dGl - ata de registro de Preços nº 011/2022, lei nº 13.303/2016, regulamento interno de licitações e contratos (rilc) da codEc.

Valor GloBal: r$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

data dE assiNatUra: 18.05.2022 | ViGÊNcia: 12 (doze) meses.

ordENador: lUtfala dE castro Bitar – PrEsidENtE | codEc.

Protocolo: 801617 eXtrato do coNtrato Nº 007/2022

EXErcÍcio: 2022 | ProcEsso adMiNistratiVo: 2022/484592.

coNtratada: disProl - distriBUidora dE ProdUtos EirEli, inscrita no cNPJ sob o nº 36.190.482/0001-37, sediada na rua Maria Mazarello, nº 29, bairro centro em ananindeua, estado do Pará.

oBJEto: alimentos de Uso comum (biscoitos).

fUNdaMENto: Pregão nº 019/2021- srP/sEPlad/dGl - ata de registro de Preços nº 010/2022, lei nº 13.303/2016, regulamento interno de licitações e contratos (rilc) da codEc.

Valor GloBal: r$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).

data dE assiNatUra: 20.05.2022 | ViGÊNcia: 12 (doze) meses.

ordENador: lUtfala dE castro Bitar – PrEsidENtE | codEc.

Protocolo: 801614 .

.

INSTITUTO DE METROLOGIA

DO ESTADO DO PARÁ

.

extrato do contrato Nº: 11/2022- iMetroParÁ

dispensa de Licitação nº 12/2022

Processo nº 969/2022 Protocolo nº 202105241

objeto: contratação de empresa para aquisição de Água Mineral natural sem gás embalada em frasco tipo granada ou copo transparente com no mínimo 300 ml (caixa com 24 unidades) para atender as necessidades do instituto de Metrologia do Estado do Pará - iMEtroParÁ, a ser entregue conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.

data de assinatura: 17/05/2022

Vigência: 17/05/2022 a 17/05/2023.

Valor global estimado: r$ 2.721,60 (dois mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).

orçamento: foNtE: 0260 – recursos Provenientes de transferências de convênios fUNcioNal: 14 122 1297 8338. ProJEto/atiVidadE: operacionalizações das ações administrativas. NatUrEZa dE dEsPEsas: 339030.07 – Gêneros de alimentação.

contratado: r. triNdadE Barros.

Endereço rua frei damião nº 35, Bairro curuçamba, cEP 67.146.236.

ordenadora: rafaEla Barata cHaVEs

Protocolo: 801686 ..

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ

.

.

Portaria

.

Portaria Nº 74/2022

a Presidente da Junta comercial do Estado do Pará - JUcEPa, no uso de suas atribuições legais previstas na lei Estadual nº 6.063 de 25 de julho de 1997, art. º 6º e regimento interno, art. º 21;

coNsidEraNdo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. º 37, CF);

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o fluxo dos processos administrativos;

coNsidEraNdo o disposto aos art. º 59 a 62 da lei nº 4.320/1964; orientação jurídica PGE nº 14; instrução Normativa aGE nº 002/2019 (fluxograma pagamentos);

coNsidEraNdo o decreto 734/1993 e a instrução Normativa aGE nº 001/2008 (fluxograma diárias);

coNsidEraNdo o decreto 1.462/2021 e art. 74 do rJU (fluxograma férias). r E s o l V E:

flUXoGraMa PaGaMENtos

Artigo 1º Fica determinado o seguinte fluxograma para os processos de pagamentos: