Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

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ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª Sessão Virtual Reservada do Tribunal Pleno, realizada de 6 a 9 de dezembro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pelo arquivamento da Denúncia formulada pela Empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli – EPP, acerca do processo licitatório – Pregão Presencial n. 127/2019, em razão da perda de objeto, publicando-se o resultado do julgamento nos termos regimentais, com a retirada do sigilo imposto ao presente processo, nos termos do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa PRE/TCMS n. 12/2019, determinado pelo Despacho DSP - G.RC - 10160/2022 (peça 13).

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

ACÓRDÃO - AC00 - 885/2022

PROCESSO TC/MS: TC/7521/2021

PROTOCOLO: 2114184

TIPO DE PROCESSO: DENÚNCIA

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA

JURISDICIONADO: ALAIR SOUZA DA PENHA

DENUNCIANTE: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA.

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - DENÚNCIA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO – LOCAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA UTI MÓVEL DO TIPO D – SUPOSTAS ILEGALIDADES – DESCLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIANTE PELO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – ARQUIVAMENTO.

Não sendo comprovado o ilícito apontado pela empresa denunciante no certame, restando constatada a ocorrência da sua desclassificação em razão do não atendimento das exigências contidas no edital, cuja proposta foi recusada devido à apresentação de declaração com teor divergente e insuficiente para atendê-lo, devem ser arquivados os autos da denúncia em face da improcedência das alegações ofertadas.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª Sessão Virtual Reservada do Tribunal Pleno, realizada de 6 a 9 de dezembro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo arquivamento dos autos, nos termos do art. 129, inciso I, art. da Resolução Normativa TCE/MS n. 98/2018, em face da improcedência das alegações ofertada pela empresa denunciante, com a retirada do sigilo imposto ao presente processo, nos termos do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa PRE/TCMS n. 12/2019, determinado pelo Despacho DSP - G.RC - 10156/2022 (peça 13).

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

Diretoria das Sessões dos Colegiados, 23 de maio de 2022.

Alessandra Ximenes

Chefe da Diretoria das Sessões dos Colegiados

Segunda Câmara Virtual

Acórdão

ACÓRDÃOS do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , proferido na Sessão Ordinária VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA , realizada de 21 a 24 de fevereiro de 2022.

ACÓRDÃO - AC02 - 203/2022

PROCESSO TC/MS: TC/10771/2015

PROTOCOLO: 1600956

TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

JURISDICIONADO: MARCIO CAMPOS MONTEIRO

INTERESSADO: ALLAN ANTUNES RIBEIRO - ME

ADVOGADO: JOÃO PAULO ROMEU FONTANA – OAB/MS Nº 18.213

VALOR: R$ 1.229.352,48