Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

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RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO DE OBRA – MANUTENÇÃO DE BALANÇAS RODOVIÁRIAS – TERMO ADITIVO – FORMALIZAÇÃO – EXECUÇÃO FINANCEIRA – REGULARIDADE.

É declarada a regularidade da formalização do termo aditivo e da execução financeira do contrato que realizados em conformidade com as leis 8.666/93 e 4.320/64, comprovada por meio da documentação encaminhada de modo completo em observância às orientações contidas nas normas regulamentares desta Corte, revelando o correto processamento dos estágios da despesa (empenho, liquidação e pagamento).

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 21 a 24 de fevereiro de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade da formalização do 5º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 3/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e a empresa Allan Antunes Ribeiro – ME, por atendimento aos termos da lei n. 8666/1993, lei 4320/1964, bem como, às disposições contidas na Resolução TCE/MS n. 88/2018.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2022.

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

ACÓRDÃOS do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , proferidos na Sessão Ordinária VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA , realizada de 21 a 24 de março de 2022.

ACÓRDÃO - AC02 - 102/2022

PROCESSO TC/MS: TC/11442/2019

PROTOCOLO: 2001869

TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ

JURISDICIONADA: CAROLINE TOURO BELUQUE EGER

INTERESSADO: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI – EPP.

VALOR: R$ 160.000,00

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO PARA ATENDER À FROTA ESCOLAR DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FORMALIZAÇÃO – EXECUÇÃO FINANCEIRA – CONSONÂNCIA COM AS LEGISLAÇÕES DISCIPLINADORAS – REGULARIDADE.

É declarada a regularidade da formalização do contrato administrativo e da execução financeira que realizadas em conformidade com as disposições legais pertinentes, em especial as exigências dispostas nos artigos art. 55 e 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/1993 e nos artigos 61, 63 e 64 da Lei Federal n. 4.320/64.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 21 a 24 de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidade da formalização do Contrato Administrativo n. 283/2019, em atendimento as exigências dispostas nos artigos art. 55 e 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/1993; e pela regularidade da execução financeira do contrato n. 283/2019, com esteio nos artigos 61, 63 e 64 da Lei Federal n. 4.320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro.

Campo Grande, 24 de março de 2022.

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

ACÓRDÃO - AC02 - 103/2022

PROCESSO TC/MS: TC/12004/2017

PROTOCOLO: 1826034

TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

JURISDICIONADO: JOSIMARIO TEOTONIO DERBLI DA SILVA

INTERESSADO: RMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELEVADORES LTDA.

VALOR: R$ 227.688,00