Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

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RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS E ELEVADORES – TERMO ADITIVO – FORMALIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES – REGULARIDADE.

É declarada a regularidade da formalização do termo aditivo ao contrato que atende aos comandos da Lei de Licitações, Lei Federal nº 8.666/93, em vigor à época da sua celebração, cuja documentação obrigatória foi remetida de forma completa, conforme as orientações internas desta Corte.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 21 a 24 de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidade da formalização do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e a microempresa RMA Assistência Técnica em Elevadores Ltda., uma vez obedecidos os comandos da Lei de Licitações, Lei Federal nº 8.666/93, em vigor à época da sua celebração.

Campo Grande, 24 de março de 2022.

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

ACÓRDÃO - AC02 - 104/2022

PROCESSO TC/MS: TC/1454/2020

PROTOCOLO: 2017833

TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE BATAGUASSU

JURISDICIONADO: PEDRO ARLEI CARAVINA

INTERESSADO: WHISLEM GAMA CONSTRUÇÕES-EPP

VALOR: R$ 1.287.304,57

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA REGIONAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORMALIZAÇÃO LEGAIS – CUMPRIMENTO – REGULARIDADE.

ADMINISTRATIVO

– CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER E DELEGACIA – TERMOS ADITIVOS – EXECUÇÃO FINANCEIRA – REQUISITOS É declarada a regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato, bem como dos termos aditivos e da respectiva execução financeira contratual, cujos atos atendem às disposições aplicáveis à matéria, em especial da Lei n. 8.666/93 e da Lei n. 4.320/1964.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 21 a 24 de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidade do procedimento licitatório – Concorrência n. 13/2019, formalização do Contrato n. 220/2019, bem como do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, e da respectiva execução financeira contratual, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bataguassu e a empresa Whislem Gama Construções-EPP, em razão da conformidade com os artigos 27 a 32 e 38, 54 a 64, todos da Lei n. 8.666/93 e artigos 61, 63 e 64, da Lei n. 4.320/1964.

Campo Grande, 24 de março de 2022

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

ACÓRDÃO - AC02 - 105/2022

PROCESSO TC/MS: TC/5246/2020

PROTOCOLO: 2037880

TIPO DE PROCESSO: EXECUÇÃO CONTRATUAL/ ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

JURISDICIONADO: ROBERTO HASHIOKA SOLER

VALOR: R$ 397.497,70

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES – EXECUÇÃO FINANCEIRA – ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS – REGULARIDADE.