Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ACÓRDÃO - AC02 - 147/2022

PROCESSO TC/MS: TC/3617/2020

PROTOCOLO: 2030948

TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

JURISDICIONADO: PEDRO ARLEI CARAVINA

INTERESSADO: S & A CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

VALOR: R$418.478,99.

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – TOMADA DE PREÇOS – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORMALIZAÇÃO – TERMOS ADITIVOS – EXECUÇÃO FINANCEIRA – ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES – REGULARIDADE.

É declarada a regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato administrativo, da formalização dos termos aditivos e da execução financeira, que desenvolvidos em consonância com as disposições legais aplicáveis à matéria.

ACÓRDÃO - Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 28 a 31 de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidade processo licitatório – Tomada de Preços n. 03/2020, da formalização do Contrato Administrativo n. 70/2020, da formalização do 1º e 2º Termo Aditivo e da execução financeira do contrato, por atendimento aos termos do art. 6º, VIII, b, art. 10, II, b, 23, I, b, art. 38, parágrafo único e segs., art. 55, art. 57, II e art. 61, parágrafo único, todos lei n. 8666/1993 e arts. 61, 63 e 64, da lei n. 4320/1964.

Campo Grande, 31 de março de 2022.

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

Diretoria das Sessões dos Colegiados, 23 de maio de 2022.

Alessandra Ximenes

Chefe da Diretoria das Sessões dos Colegiados

Juízo Singular

Conselheiro Waldir Neves Barbosa

Decisão Singular

DECISÃO SINGULAR DSG - G.WNB - 3810/2022

PROCESSO TC/MS: TC/00380/2016

PROTOCOLO: 1658718

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE

JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): SIDNEY FORONI

TIPO DE PROCESSO: ADMISSÃO

RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL – QUITAÇÃO DE MULTA – ADESÃO AO REFIS - ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de processo de Ato de Admissão de Pessoal – convocação temporária, efetuada pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante , na gestão do Sr. Sidney Foroni , inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.436.169-XX .

Este Tribunal, por meio da Decisão Singular “DSG – G.ICN – 2511/2018” decidiu pelo Não Registro do ato, bem como pela aplicação de multa ao gestor supracitado no valor total de 40 (quarenta) UFERMS .

Depois de transitado em julgado o processo, o jurisdicionado efetuou o pagamento da multa regimental imposta, conforme constatado na CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE MULTA acostada às fls. 56-62.