ACÓRDÃO - AC02 - 147/2022
PROCESSO TC/MS: TC/3617/2020
PROTOCOLO: 2030948
TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
JURISDICIONADO: PEDRO ARLEI CARAVINA
INTERESSADO: S & A CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
VALOR: R$418.478,99.
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – TOMADA DE PREÇOS – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORMALIZAÇÃO – TERMOS ADITIVOS – EXECUÇÃO FINANCEIRA – ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES – REGULARIDADE.
É declarada a regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato administrativo, da formalização dos termos aditivos e da execução financeira, que desenvolvidos em consonância com as disposições legais aplicáveis à matéria.
ACÓRDÃO - Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 28 a 31 de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidade processo licitatório – Tomada de Preços n. 03/2020, da formalização do Contrato Administrativo n. 70/2020, da formalização do 1º e 2º Termo Aditivo e da execução financeira do contrato, por atendimento aos termos do art. 6º, VIII, b, art. 10, II, b, 23, I, b, art. 38, parágrafo único e segs., art. 55, art. 57, II e art. 61, parágrafo único, todos lei n. 8666/1993 e arts. 61, 63 e 64, da lei n. 4320/1964.
Campo Grande, 31 de março de 2022.
Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator
Diretoria das Sessões dos Colegiados, 23 de maio de 2022.
Alessandra Ximenes
Chefe da Diretoria das Sessões dos Colegiados
Juízo Singular
Conselheiro Waldir Neves Barbosa
Decisão Singular
DECISÃO SINGULAR DSG - G.WNB - 3810/2022
PROCESSO TC/MS: TC/00380/2016
PROTOCOLO: 1658718
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): SIDNEY FORONI
TIPO DE PROCESSO: ADMISSÃO
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL – QUITAÇÃO DE MULTA – ADESÃO AO REFIS - ARQUIVAMENTO.
Vistos, etc.
Trata-se de processo de Ato de Admissão de Pessoal – convocação temporária, efetuada pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante , na gestão do Sr. Sidney Foroni , inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.436.169-XX .
Este Tribunal, por meio da Decisão Singular “DSG – G.ICN – 2511/2018” decidiu pelo Não Registro do ato, bem como pela aplicação de multa ao gestor supracitado no valor total de 40 (quarenta) UFERMS .
Depois de transitado em julgado o processo, o jurisdicionado efetuou o pagamento da multa regimental imposta, conforme constatado na CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE MULTA acostada às fls. 56-62.