Página 106 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Requerido: Maria Resende De Oliveira Macedo

Advogado: Mark Sander De Araujo Falcão (OAB:PE14444-A)

Requerido: Alderacy Lucio Da Silva Antunes

Advogado: Mark Sander De Araujo Falcão (OAB:PE14444-A)

Requerido: Alzenith Da Silva Antunes

Advogado: Mark Sander De Araujo Falcão (OAB:PE14444-A)

Requerido: Herberto Gomes Da Silva

Advogado: Mark Sander De Araujo Falcão (OAB:PE14444-A)

Requerido: Manoel Ribeiro Dos Santos

Advogado: Mark Sander De Araujo Falcão (OAB:PE14444-A)

Requerido: Josenor Vieira Gomes

Advogado: Mark Sander De Araujo Falcão (OAB:PE14444-A)

Requerente: Municipio De Juazeiro

Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055-A)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno

________________________________________

Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 801XXXX-27.2022.8.05.0000

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

REQUERENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Advogado (s): FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055-A)

REQUERIDO: ADELAIDE TORRES PASSOS e outros (23)

Advogado (s): MARK SANDER DE ARAUJO FALCÃO (OAB:PE14444-A)

DECISÃO

Trata-se de pedido de suspensão, com pedido de tutela de urgência, formulado pelo MUNICIPIO DE JUAZEIRO contra provimento judicial proferido pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Juazeiro, nos autos do procedimento comum n. 000XXXX-41.2002.8.05.0146, ajuizado por ADELAIDE TORRES e outros.

O ente municipal assegura que a decisão vergastada, ao determinar o bloqueio de verbas públicas e a transferência do importe de R$ 19.247.651,67 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e sessenta e sete centavos), para a conta bancária de titularidade do escritório de advocacia que representam os requeridos, causará graves prejuízos ao Município de Juazeiro e ao Instituto de Previdência de Juazeiro, mormente à ordem e à economia públicas.

Aduz o requerente ser o decisum violador da ordem pública porquanto é evidente a violação ao art. 100, da Constituição Federal, que estabelece o regime geral de precatórios quando há execução contra a Fazenda Pública.

Nessa linha de intelecção, assevera “que não pode o juiz determinar, de pronto, a constrição de verbas municipais para o adimplemento de suposto crédito devido a particular, na medida em que isso configura burla à preferência dos demais credores que detém crédito de idêntica natureza”.

De mais a mais, sobreleva que o sequestro, ou bloqueio, de verbas públicas é medida excepcional e aplicável apenas no âmbito dos precatórios, em situações específicas, quando o ente público não efetua o pagamento ou desrespeita a ordem cronológica de pagamentos, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal de Justiça.

Por fim, o requerente destaca a possível violação à ordem econômica, visto que o montante a ser bloqueado, em virtude da determinação judicial vergastada, interferirá na gestão da autarquia municipal e, por conseguinte, no pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados e dos dependentes desse regime próprio.

Desse modo, o Município de Juazeiro requer, de pronto, a concessão do efeito suspensivo liminar, inaudita altera pars, previsto no art. , § 7º, da Lei nº 8.437/1992 e, no mérito, o deferimento do pedido de suspensão da decisão exarada no bojo do procedimento comum n. 000XXXX-41.2002.8.05.0146.

É o relatório.

Decido.

Como sabido, a suspensão de liminar é cabível em ações movidas contra o Poder Público, se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Cuidase de incidente processual, não se tratando de sucedâneo recursal para reforma ou anulação da decisão impugnada (art. 12, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º da Lei Federal n. 8.347/92, art. 15, da Lei Federal n. 12.016/09 e art. 354, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça).

Realce-se, por oportuno, que o incidente processual de contracautela é medida utilizada contra as decisões judiciais que vulneram a ordem, a saúde, a segurança ou a economia públicas. Nesse particular, convém trazer à baila os ensinamentos de Marcelo Abelha Rodrigues[1]:

É importante que se tenha em mente que tal instituto existe como prerrogativa processual do Poder Público, com a finalidade de salvaguardar o interesse público enquanto não se decide, de forma definitiva, se o direito está com o particular ou com o já citado Poder Público.