Página 107 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que cause risco de lesão a determinado interesse público. Por isso, a finalidade do instituto é amordaçar a eficácia executiva de uma decisão proferida contra o Poder Público, para que se mantenha de pé e intacta uma situação jurídica anterior ao processo.

A propósito, em caráter excepcional, o Min. Ricardo Lewandowski, na Suspensão Liminar n. 918, conheceu o pedido de suspensão de liminar em fase avançada de execução do processo principal:

Ainda, ressalto que o deferimento do pedido de suspensão em momento tão avançado, em execução de sentença, deve ser entendido como medida excepcional, privilegiando o manifesto interesse público verificado no caso dos autos. A superação das exigências deve estar ligada à comprovação de grave lesão aos valores constantes no art. da Lei 8.437/1992 e no art. 12, § 1º, da Lei 7.347/1985. (SL 918, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015)

Destaque-se, ainda, que a perquirição do pleito de suspensão de liminar, no caso concreto, deve ser realizada com base na literalidade dos pré-aludidos dispositivos legais, máxime, por se tratar de medida excepcional de cognição sumária, sem tangenciar o mérito da controvérsia principal.

A propósito do tema decidendo, envolvendo os pressupostos naturais da suspensão de medida liminar, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[2]:

O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, anulação nem desconstituição da decisão. (…). O pedi do de suspensão destina-se, apenas, a retirar da decisão sua executoriedade; serve, simplesmente, para suspender a decisão, mantendo-a, em sua existência, incólume. No pedido de suspensão, há uma pretensão específica à sustação dos efeitos da decisão pela Fazenda Pública.

Nesse diapasão, a jurisprudência clássica da Suprema Corte:

Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]”. (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996).

Ademais, cumpre asseverar que, restando evidenciado, in casu, o preenchimento dos requisitos previstos no art. , § 7º, da Lei Federal n. 8.437/92, no art. 15, § 4º, da Lei Federal n. 12.016/09 e no art. 354, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quais sejam a plausibilidade do direito invocado e a urgência, é possível a apreciação do pleito suspensivo, inaudita altera pars, in verbis:

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 7º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Dito isso, importa consignar, a priori, que o presente incidente de contracautela é cingido à suspensão da decisão concedida nos autos procedimento comum n. 000XXXX-41.2002.8.05.0146, determinando o bloqueio de verbas públicas e a transferência do importe de R$ 19.247.651,67 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e sessenta e sete centavos), para a conta bancária de titularidade do escritório de advocacia que representa os requeridos.

Importa transcrever, para melhor compreensão, a fundamentação da decisão proferida no Primeiro Grau:

Vistos, etc.

Requer ADELAIDE TORRES E OUTROS, qualificados n e s t e processo que este Juízo se digne a determinar novo bloqueio do montante que ainda lhe são devidos nas contas correntes pertencentes a o IPJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO, até o montante discriminado na petição de fls. 2030; que uma vez realizado o Bloqueio, acaso este Juízo entenda ainda ser possível ou necessário, que seja determinado o agendamento de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, para fins de aplicação do disposto no artigo 334 do CPC. Em não havendo composição entre as partes, que seja determinada a liberação e a transferência imediata dos referidos valores para a conta corrente de titularidade dos patronos dos exequentes, conforme poderes contidos no instrumento de procuração acostado, a fim de facilitar a liberação e o pagamento dos respectivos valores em favor dos exequentes, os quais possuem idade avançada .

DECIDO:

Retire-se a suspensão do feito.

Considerando o teor da Decisão proferida no Agravo de Instrumento 802XXXX-36.2018.8.05.0000, aonde se apurou a correta decisão deste Juízo em bloquear os valores da conta do Instituto de Previdência de Juazeiro, determino a reinclusão do IPJ no pólo passivo da presente execução.

Este Juízo e m decisão anterior j á chamou a atenção para o fato de tratar-se de pagamento de despesa de servidores aposentados, sendo perfeitamente possível o bloqueio judicial. Trata-se de crédito de verba alimentícia, indispensável para a subsistência dos Autores, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e visando à proteção de bens jurídicos da mais alta relevância, tais como a vida e a saúde. Estamos falando de IDOSOS entre 70/100 anos de idade, alguns portadores de doenças graves, que aguardam a solução do processo desde 2002 , ou seja, há 20 anos.

Fiz observar também, que o crédito de natureza alimentícia é indispensável para a subsistência dos titulares, tendo fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e visando à proteção de bens jurídicos da mais alta relevância, tais como a