Página 446 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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que o acórdão recorrido violou os artigos , , , 9, 10º e 11º da lei 5.478/68, artigo 100, II, 385, e 434 do CPC de 2015, e o artigo , Lv da constituição federal de 1988.

Sem contrarrazões, conforme certidão de

É o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.

De início, a alegada violação ao art. , XXXII, da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Em relação aos arts. , , 9, 10º e 11º da lei 5.478/68, artigo 100, II, 385, e 434 do CPC de 2015, absteve-se o recorrente de demonstrar claramente como teria o acórdão recorrido violado os dispositivos mencionados, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF, analogicamente.

No que concerne à suscitada contrariedade ao art. da lei 5.478/68 para alterar as conclusões do acórdão faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.

Demais disso, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte, como ocorrido na espécie, não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estes estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 1029, § 1º, do CPC/15, c/c 255, § 1º, do RISTJ.

Neste sentido, colaciono jurisprudência, in verbis:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE.ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

4. Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.

(...)

6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1297987/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. CONFRONTO DE JULGADOS PROVENIENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO INDICADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.

I - Não há comprovação da divergência (arts. 266, § 1º, do RISTJ), quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas.

II - A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma turma julgadora não permite a oposição do recurso apresentado. III - De outra parte, o embargante não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduziu julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, bem como deixou de indicar o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi publicada a decisão divergente, malferindo, assim, o disposto nos arts. 546, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, e 266, § 1º do Regimento Interno desta Corte.

IV - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EAREsp 523.061/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 18/ 11/2015)

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Desembargadora Marcia Borges Faria

2ª Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

DECISÃO

051XXXX-18.2013.8.05.0001 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Denis Menezes Carneiro

Advogado: Naim Joao Jorge Neto (OAB:BA25936-A)

Apelado: Mariana Mendonca Loiola De Oliveira

Advogado: Naim Joao Jorge Neto (OAB:BA25936-A)

Apelante: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda.

Advogado: Joao Bernardo Oliveira De Goes (OAB:BA21646-A)