Página 460 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo nº: 000XXXX-50.2022.2.00.0852

Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)

Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador]

REQUERENTE: MILTON SOUZA GOMES, ELENI MALAQUIAS BARRETO GOMES

REQUERIDO: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DO 3º OFICIO - SALVADOR - TJBA

Decisão / Ofício

Acolho, com adendos, o pronunciamento da Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça, Indira Fábia dos Santos Meireles, integrando a esta decisão a motivação ali expendida, para rejeitar o pedido de reconsideração formulado em ID 1357925 e ratificar o pronunciamento exarado em ID 1300596, no sentido de recomendar aos requerentes que providenciem, junto à Oficiala de Registro, o procedimento de suscitação de dúvida perante a Vara de Registros Públicos a fim de solucionar a pretensão exordial e registrar os imóveis aludidos neste expediente Todavia, registro que, quanto à irresignação referente às supostas emissões reiteradas de notas devolutivas pela serventia extrajudicial, os requerentes poderão preencher o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça (https://forms.office.com/r/WYf49hYhsj), a fim de indicar a reclamação junto à serventia extrajudicial, cujos fatos serão devidamente apurados por este órgão fiscalizador em sede de Correição Extraordinária a ser realizada no dia 10 de maio de 2022, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador. No mais, determino que, no bojo da sindicância tombada sob nº. 000XXXX-53.2022.2.00.0805, seja colacionada cópia desta decisão a fim de que colete a cópia integral do procedimento cartorário objeto deste pedido de providência, analisando-se detalhadamente a conduta da delegatária. À Secretaria do Núcleo Extrajudicial, retifique-se o cadastro da serventia extrajudicial no sistema PjeCor, excluindo o 3º CRI de Salvador. Dê-se ciência ao interessado. Publique-se. Cumpra-se.

Processo nº: 000XXXX-60.2022.2.00.0852

Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)

Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador]

REQUERENTE: FERNANDA SOUSA

REQUERIDO: REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 1º OFÍCIO - CAMAÇARI - TJBA

Decisão / Ofício

Trata-se de reclamação formulada por Fernanda Sousa, contra o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari/BA, por via da qual relata dificuldade quanto ao andamento do Protocolo n. 134474, referente ao registro de Escritura Pública de Compra e Venda, protocolada em 12/01/2022, sem qualquer retorno da serventia imobiliária, mesmo após decorrido o prazo legal para registro. Acolho, por seus próprios fundamentos, o pronunciamento da Juíza Assessora Indira Fábia dos Santos Meireles, determinando o arquivamento do feito. Dê ciência ao requerente. Publique-se.

Processo nº: 000XXXX-43.2022.2.00.0852

Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307)

Assunto: [Fiscalização]

CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA

CORRIGIDO: REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS - GUANAMBI - TJBA

DECISÃO

Acolho o pronunciamento da Juíza Assessora Especial desta CGJ, Indira Fábia dos Santos Meireles, integrando a esta decisão a motivação ali expendida, para determinar a INSTAURAÇÃO de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor da delegatária Dalci Rodrigues Reis Fernandes, Titular do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Guanambi, para apuração de responsabilidade administrativa por suposto cometimento das infrações abaixo descritas, que infringem, em tese, arts. 3º e 13, do Provimento 115 do CNJ; art. 8º do Provimento nº 45 do CNJ; Provimento nº 65 do CNJ; art. 14, § 2º, do Provimento nº 39 do CNJ; art. 18 da Lei 6.766/64; art. , § 2º, da Lei nº 8.906/94; art. 176, § 1º, 3), b, art. 188 e art. 198 da Lei 6.015/73; e art. 878, caput e § 2º, do Código de Normas; art. 30, X, XIV, c/c art. 31, I e V da Lei 8.935/94:

A) Pagamentos da cota FIC/SREI feitos em atraso. As cotas começaram a ser pagas somente a partir de novembro de 2021; B) Duplicidades de lançamento de despesa no Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesas (anexo):

C) Ausência de formalização das exigências documentais, quando da análise do título, não sendo expedindas as notas devolutivas. Comunicações informais via contato telefônico ou texto de mensagem;

D) Ausência de anotação no Livro Protocolo de RI quanto às emissões de notas devolutivas, a exemplo do protocolo nº 101143;

E) Registros realizados fora do prazo legal – Protocolos nº 99162 (prenotado em 28/08/2020 e registrado em 06/11/2020), 99140 (prenotado em 26/08/2020 e registrado em 03/11/2020), 99131 (prenotado em 24/08/2020 e registrado em 11/11/ 2020), 98524 (prenotado em 15/05/2020 registrado em 14/09/2020), 98469 (prenotado em 30/04/2020 e registrado em 17/ 09/2020);

F) Descrição tabular precária na matrícula 46.648. Confrontação do imóvel com pessoas, descumprindo o princípio da especialidade objetiva e segurança jurídica, bem como ausência de designação cadastral;

G) Mora procedimental no processo de usucapião extrajudicial tombado sob o nº 001/2021, autuado em 01 de dezembro de 2020, cuja tramitação ocorre há 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, ainda estando em fase inicial;

H) Ausência de documentações legais referentes ao loteamento denominado “condomínio recanto dos sonhos”, matriculado sob o nº 29.123, a saber: a) Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes; b) Certidão negativa de tributos estaduais incidentes sobre o imóvel; c) Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; d) e Certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. Além de confundir os institutos de loteamento e condomínio, promovendo confusão procedimental;