Página 689 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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base na remuneração integral de 1º Tenente e à percepção da gratificação em comento, conforme o mencionado BGO acostado aos autos, deverá, por consectário, o cálculo dos seus proventos ser efetivado incluindo, também, o percentual da gratificação devido para aquele posto superior.

VI – Não acolhida a impugnação à gratuidade judiciária. Não configurada a decadência. Concessão da segurança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 802XXXX-59.2021.8.05.0000, em que figuram como impetrante JULIO CESAR ROCHA e como impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Soares Ferreira Aras Neto

EMENTA

800XXXX-52.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Giovanna Ramos Teixeira Bomfim

Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548-A)

Impetrado: Diretora Do Colégio Estadual Francisco Da Conceição Menezes - Cefcm

Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 800XXXX-52.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: GIOVANNA RAMOS TEIXEIRA BOMFIM

Advogado (s): LUCAS ANDRADE SANTOS registrado (a) civilmente como LUCAS ANDRADE SANTOS

IMPETRADO: DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MENEZES - CEFCM e outros (2)

Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. DIREITO À INSCRIÇÃO E MATRÍCULA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ATRELADOS AOS ATOS DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONFIGURAÇÃO. AUTORIDADE FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC. MÉRITO. GARANTIA AO ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE EDUCAÇÃO. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I – Considerando que as alegações apresentadas pelo Estado da Bahia se revelam genéricas e ausentes elementos probatórios específicos que tenham o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte autora, incumbe a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, mantendo-se, portanto, o seu deferimento.

II – Autoridade coatora é aquela responsável pela omissão, realização ou determinação do ato impugnado, sendo correto, por conseguinte, no caso concreto, o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva aventada, uma vez que detectada a responsabilidade da autoridade impetrada pela negativa da realização do ato vergastado e competência para o cumprimento da determinação judicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

III – Declaração da incompetência dessa Egrégia Corte de Justiça para apreciar os pedidos contra atos atribuídos ao dirigente de Universidade. Precedentes do STJ. Prosseguimento da análise apenas quanto ao pedido de matrícula e realização do exame supletivo nos termos do artigo 45, §§ 1º e do Código de Processo Civil.

IV – Impede reconhecer o direito à realização do exame supletivo promovido pelas Comissões Permanentes de Avaliação (CPA), com o escopo de garantir o alcance previsto no artigo 208, V, da Constituição Federal, uma vez que existentes, in casu, indícios de possível capacidade do aluno de alcançar níveis superiores de ensino. Precedentes desta Corte.

V – Impugnação à gratuidade judiciária não acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Declaração de incompetência para apreciar os pedidos atrelados aos atos atribuídos ao dirigente da instituição de ensino superior e concessão da segurança, para reconhecer o direito à matrícula e realização do exame supletivo de ensino médio realizado pela Comissão Permanente de Avaliação, confirmando, neste ponto, a decisão liminar dantes deferida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 800XXXX-52.2020.8.05.0000, em que figuram como impetrante GIOVANNA RAMOS TEIXEIRA BOMFIM e como impetrados SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MENEZES - CEFCM, autoridades vinculadas ao ESTADO DA BAHIA.