Página 691 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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DADE FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC. MÉRITO. GARANTIA AO ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE EDUCAÇÃO. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I – Declaração da incompetência dessa Egrégia Corte de Justiça para apreciar os pedidos contra atos atribuídos ao dirigente de Universidade. Precedentes do STJ. Prosseguimento da análise apenas quanto ao pedido de matrícula e realização do exame supletivo nos termos do artigo 45, §§ 1º e do Código de Processo Civil.

II – Impede reconhecer o direito à realização do exame supletivo promovido pelas Comissões Permanentes de Avaliação (CPA), com o escopo de garantir o alcance previsto no artigo 208, V, da Constituição Federal, uma vez que existentes, in casu, indícios de possível capacidade do aluno de alcançar níveis superiores de ensino. Precedentes desta Corte.

III – Declaração de incompetência para apreciar os pedidos atrelados aos atos atribuídos ao dirigente da instituição de ensino superior e concessão da segurança, para reconhecer o direito à matrícula e realização do exame supletivo de ensino médio realizado pela Comissão Permanente de Avaliação, confirmando, neste ponto, a decisão liminar dantes deferida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 800XXXX-97.2021.8.05.0000, em que figuram como impetrante THIAGO CARVALHO ABBEHUSEN e como impetrados SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE para apreciar os pedidos atrelados aos atos atribuídos ao dirigente da instituição de ensino superior e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Soares Ferreira Aras Neto

EMENTA

804XXXX-37.2021.8.05.0000 Petição Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Parte Re: Estado Da Bahia

Parte Autora: Eder Alves De Souza

Advogado: Goncalo Silva Teixeira Filho (OAB:BA66704-A)

Advogado: Matheus Salomao Dos Santos (OAB:BA42972-A)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 804XXXX-37.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

PARTE AUTORA: EDER ALVES DE SOUZA

Advogado (s): MATHEUS SALOMAO DOS SANTOS, GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO

PARTE RE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

ACORDÃO

IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE DE PASSAGENS. QUATRO POR DIA. ACIMA DO PADRÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COTA PARTE DO SERVIDOR. ABATIMENTO. IMPOSIÇÃO DO DECRETO 6.192/97. DEDUÇÃO NECESSÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE ADMISSÃO DO DEMANDANTE. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

I – Detectada a necessidade de modificação do período contabilizado nos cálculos apresentados pelo exequente, para considerar como termo inicial a data de 19/06/2015, a coincidir com a data da sua admissão aos quadros da Polícia Militar, excluindo-se dos cálculos os meses de setembro de 2016 e outubro de 2017, diante do afastamento por férias, conforme comprovação apresentada pelo Estado.

II - Ausente a comprovação da necessidade específica da demandante de quantitativo maior de passagens diárias, deve ser restrito o cumprimento de sentença ao valor de duas passagens por dia, referente ao deslocamento do servidor de ida ao serviço e de retorno para a sua residência.

III – Diante da previsão expressa do artigo 3º do Decreto Estadual n. 6.192/1997, utilizado como alicerce jurídico para concessão da segurança no Mandado de Segurança coletivo objeto da execução, o valor devido pelo Estado referente ao auxílio-transporte está restrito ao montante que exceder o percentual de 6% do vencimento básico do servidor.

IV – Constatada a referida previsão regulamentar, impende reconhecer a necessidade de abatimento dos valores exequendos a quantia total decorrente dos percentuais devidos pelo servidor na forma do artigo 3º do Decreto Estadual 6.192/1997, merecendo guarida, portanto, a impugnação estatal neste ponto.

V – O Estado da Bahia, em sede de impugnação, apenas indica um percentual total que entende devido à título de juros de mora, sem apresentar qualquer demonstrativo específico que aponte a comprovação dos elementos oficias utilizados para alcançar o índice mencionado, não merendo, portando, acolhida à sua insurgência neste ponto.