Página 4160 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tais advertências foram claras, conforme fora elucidado pela referida Corte de Contas no parecer prévio do processo TCM n.º 08963-14, referente ao exercício financeiro de 2013. Diante de tal situação, o Gestor foi notificado por meio do Edital de n.º 219/2014, publicado no Diário Oficial do Estado, em 17/09/2014, para, querendo, no prazo regimental de 20 dias, contestar as impropriedades registradas nos autos, tendo o responsável pelas contas apresentado sua defesa, acompanhada de documentos (contidos em 03 pastas A/Z), cabendo ao TCM a avaliação dos fatos. Dessa forma, constata-se a impropriedade da argumentação ventilada pelo Réu, quando afirma que somente teve ciência das advertências expedidas pela Corte de Contas muito tempo após cada exercício auditado. Cabe ressaltar, por oportuno, que ao contrário do que alega o Réu, o Parquet não fundamentou a pretensão da presente demanda na simples rejeição de contas pelo TCM-BA, mas sim nas razões respectivas. Quando a Corte de Contas aponta, por exemplo, a existência de despesa realizada com publicidade e propaganda sem a correspondente comprovação do respectivo serviço realizado, tal conduta configura ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso XI, do art. 10, da Lei nº 8.429/1990, o qual dispõe que constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Tal hipótese ainda configura ato de improbidade que atenta contra os Princípios da Administração Pública, eis que viola o princípio da legalidade, em flagrante descumprimento das normas gerais do direito financeiro, em especial do art. 62 da Lei nº 4.320/64, que dispõe: “O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”. Em outras palavras, a Lei nº 4.320/64 determina que o pagamento de qualquer despesa orçamentária respeite a fase de liquidação, uma das etapas da despesa pública, que também envolve a previsão, o empenho e o pagamento. É nesse segundo estágio da execução da despesa que será cobrada a prestação do serviço, a entrega dos bens, ou a realização da obra. De acordo com o § 1º do art. 63 do referido diploma, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e só há tal direito quando o “objeto” foi entregue nos moldes contratados. A liquidação implica, portanto, todos os atos de verificação e conferência, desde a entrega do material ou a prestação do serviço até o reconhecimento da despesa. Somente após isso será realizado o pagamento, tendo em vista que este é o último estágio da despesa e só ocorre quando já comprovada a execução do serviço. Dessa forma, quando o Réu, na qualidade de prefeito de Itapé, principal figura do executivo municipal, promove a realização de despesas sem, contudo, trazer à baila documentos comprobatórios da realização do serviço proposto, pratica sim conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo patente o desrespeito às normas pertinentes. O dinheiro que “sai” dos cofres públicos precisa ter destinação certa e necessariamente condizer com o serviço prestado, com a obra realizada ou com o bem adquirido. Não se pode olvidar que a posição de administrador público implica ciência das responsabilidades a que se está sujeito, não somente porque tal preceito está expresso na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. , Decreto-Lei nº 4.657/42), como também porque ficou comprovado nos autos, através de seu pedido administrativo de reconsideração, que foi advertido pelo órgão de contas sem, no entanto, valer-se de justificativa plausível. Se a ninguém é dado desconhecer a lei, menos ainda poderá fazê-lo um gestor público, eleito pelo povo e com a responsabilidade de utilizar o dinheiro do contribuinte para promoção social e gestão do patrimônio público. A violação de normas de financeiro, bem como atos de improbidade que implicam prejuízo para a Administração Pública, uma vez descobertos pelos órgãos de controle, decerto não podem receber a mesma reprimenda daquelas que atingem a esfera privada. Não por outra razão, a jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive, não aplica o princípio da insignificância aos delitos contra a Administração Pública. Tais ponderações são válidas também para a acusação de utilização de fontes de recursos para pagamento de despesas (“fonte conta pagadora”) divergentes das indicadas no “empenho”. Isto porque, ainda que se tratasse de simples incongruência de informações, o que não é o caso - como se constata dos relatórios circunstanciados do TCM -, tal conduta já implicaria afronta aos mesmos ditames acima expostos. O empenho é a segunda etapa da despesa pública e o primeiro estágio da execução efetiva da despesa; é materializado através da nota de empenho, a qual é pormenorizada, trazendo a indicação do nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, de acordo com o art. 61 da Lei nº 4.320/64. Consoante demonstrado pelo Parecer Técnico do TCM, o Réu “emitiu diversas notas de empenho, especificando valores a serem separados para adimplir obrigações específicas, e utilizou estes valores reservados para pagar outras despesas que não tinham sido anteriormente empenhadas.” De outra ponta, igualmente comprovadas as apontadas irregularidades em procedimentos licitatórios, diante das informações minudenciadas constantes dos documentos técnicos emitidos pelo TCM-BA, que identificaram a prática de atos contrários à legislação de regência e não retificados após a manifestação do Réu, a exemplo da ausência de publicação em jornal de grande circulação relativa ao processo licitatório – PP nº 047/2016, conforme mencionado no voto do pedido de reconsideração, referente ao exercício de 2016 (ID 105566583). A propósito, o STJ tem entendido que promover fraude em procedimento licitatório configura dano in re ipsa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. DANO IN RE IPSA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à possibilidade de imposição de ressarcimento ao erário, nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Precedentes: REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. AgRg nos EDcl no AREsp 419.769/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016. REsp 1.376.524/ RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 9/9/2014. 2. O entendimento externado pelo Tribunal de origem alinha-se ao que vem sendo perfilhado nesta Corte de Justiça sobre o tema.