Página 978 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Maio de 2022

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mato, no fundo da sua casa. Então, relatou que o Gustavo ficou sabendo que a casa tinha caído, pegou os objetos e levou até um pé de árvore na frente da civil e na sua casa só ficou o bom ar, e depois encontraram mais uma bolsa preta que tinha no seu quintal, que foi o próprio acusado Gustavo que pegou e deixou no local, que não sabia de nada. Em relação a sua fala na Delegacia, onde disse que “duas caixinhas de som furtadas no postinho deu para o Jonatan” o acusado confirmou, pois o Gustavo havia deixado em sua casa, mas não tinha serventia, e como o Jonatan tinha computador, deu pra ele. Então, depois, a pedido da Márcia, escrivã, devolveu a caixinha de som e umas lâmpadas rosa, que estavam na sua casa. Em relação ao nobreak, disse que foi o Gustavo quem vendeu. Negou que tenha outras passagens pela polícia. Disse que toma seus remédios desde 2008 e está aposentado desde então. Contou que de vez em quando, nos dias que o Gustavo estava na sua casa, bebia um pouco, mas que não pode, devido aos remédios controlados. A confissão dos acusados em Juízo é elemento de prova que se coaduna com as demais produzidas na instrução processual, situação que lhes assegura plena confiabilidade, vez que foi realizada de forma espontânea, livre e não foi posta em dúvida por qualquer elemento dos autos, sendo suficiente para embasar um decreto condenatório, ainda mais, por ter sido confirmada por todo o conjunto probatório realizado. Sobre o tema trago o entendimento jurisprudencial trazido pelo saudoso doutrinador JÚLIO FABBRINI MIRABETE, na sua obra Código de Processo Penal Interpretado, 11 ed. Atlas: São Paulo, 2003, p. 541: STF: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais.” (RTJ 88/371). Dessa forma, tem­se que o depoimento prestado pelas testemunhas de acusação e o interrogatório dos acusados encontram­se em harmonia com o arcabouço probatório coligido nos autos e são suficientes para ensejar o decreto condenatório, aliados à confissão dos acusados. Em relação ao acusado Cleber, ainda que tenha, de fato, somente contribuído segurando o saco para que o acusado Gustavo guardasse os objetos, e depois auxiliado a esconder os produtos oriundos do furto, tal fato não o exime de culpa. Agindo desta forma, o acusado Cleber atuou, na verdade, como verdadeiro coautor. Veja­se, inclusive, que no final do depoimento, este ora afirma que vendeu, ora afirma que doou um dos objetos do furto para terceiro (caixinha de som para computador). Assim, resta hialino pelo conjunto probatório carreado, consistentes nos depoimentos das testemunhas e vítima, auto de constatação no local do crime, relatório de investigação, termo de apreensão, bem como confissão dos acusados, que a conduta dos réus encontra­se tipificada no verbo do tipo penal “subtrair” para si ou para outrem coisa alheia móvel, sendo que não ocorreu por circunstâncias alheias a vontade do agente. Da causa de aumento consistente no REPOUSO NOTURNO (Art. 155, § 1º do Código Penal). No tocante à causa de aumento de repouso noturno, verifica­se que resta cristalino nos autos. Para que não restem dúvidas, relevante trazer entendimento do iminente doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI acerca da qualificadora de repouso noturno, explicitada em sua obra Código Penal Comentado, 3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 502: “ Repouso Noturno: entende­se por repouso noturno, a fim de dar segurança à interpretação do tipo penal, uma vez que as pessoas podem dar início ao repouso noturno em variados horários, mormente em grandes cidades, o período que medeia entre o início da noite, com o pôr­do­sol, até o surgimento do dia, com o alvorecer.” Desta feita, tenho que a causa de aumento ficou devidamente demonstrada pelo depoimento das testemunhas e pela confissão dos acusados, os quais confirmam que o delito foi praticado no período noturno. A Secretária de Saúde, Tatiane Bulgarelli, afirmou em seu depoimento que o furto aconteceu durante a madrugada, pois a funcionária da limpeza, ao chegar, por volta das cinco horas da manhã, já encontrou o local todo revirado e com a porta arrombada. Os acusados, de forma uníssona, afirmaram que o crime foi praticado durante a noite. Assim, a majorante tem razão de ser pelo fato de que, durante o repouso noturno, a vigilância sobre os bens é diminuída, facilitando a ação dos réus. Nesse sentido a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO ­ CONDENAÇÃO ­ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – I. ABSOLVIÇÃO ­ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO EM JUÍZO, SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – II. DECOTE DO AUMENTO DO HORÁRIO NOTURNO – INVIABILIDADE – CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA – DIMINUIÇÃO DE VIGILÂNCIA DEVIDO AO HORÁRIO DE REPOUSO – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TRATAR­SE DE CASA, NO MOMENTO, DESABITADA – III. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO INÓCUO – PENA­BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. I. Não há que se cogitar de absolvição, quando ficam suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, ainda mais quando corroboradas pela confissão extrajudicial do Apelante, validada pelas declarações das testemunhas e vítima, aliadas aos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; II. Para a aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, conforme jurisprudência pacificada, basta que o delito ocorra durante o repouso noturno, independentemente de a vítima estar ou não em repouso, ou que o cometimento do crime seja em desfavor de estabelecimento comercial ou residência desabitada; III. Descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando já foi reconhecida pelo Juízo Singular, que deixou de aplica­la diante da fixação da pena­base no mínimo legal; ­ Mostra­se inócuo o reconhecimento da menoridade relativa, diante da vedação contida na súmula 231 do STJ. (N.U 0001875­98.2015.8.11.0033, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018). Assim, a incidência da referida causa de aumento é medida de rigor. Da qualificadora prevista no Art. 155, § 4º, inciso I ­ Destruição ou ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO à subtração da coisa. Tem­se por obstáculo tudo que obsta alguma coisa. Assim sendo, o seu rompimento significa toda ação violenta direcionada às partes da coisa que venha a destruir sua proteção contra furtos. No caso vertente, o depoimento das testemunhas, confissões dos acusados, além do relatório feito pela autoridade policial no local do crime, são provas aptas à constatação da majorante. A doutrina explica o que se entende por rompimento de obstáculo: “[...] romper é arrombar, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, deslocar ou forçar, de qualquer modo, o obstáculo, com ou sem dano à substância da coisa [...]. O rompimento, por sua vez, consiste no arrombamento, deslocamento ou supressão do obstáculo, visando facilitar a subtração de coisa alheia”. Cezar Roberto Bitencourt – Código Penal Comentado – Editora Saraiva. 7ª Edição. Em que pese o artigo 159 do CPP determinar que as perícias sejam feitas por perito oficial, portador de diploma de curso superior, a jurisprudência pátria vem entendendo que, quando a perícia for singela, mas a destruição seja de fácil visualização, como é o caso, possível a aplicação do referido artigo, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prova oral colhida, da prisão em flagrante do réu próximo ao local do fato e da apreensão da res. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA MANTIDA. Em casos onde a perícia for singela, sendo o rompimento ou a destruição de fácil averiguação, passível de verificação visual, mostra­se possível a flexibilização das exigências contidas no art. 159 do CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, o que imprime desvalor à conduta do acusado, não havendo falar em atipicidade da conduta pela aplicação do princípio bagatelar. TENTATIVA. Não reconhecida, por maioria. APENAMENTO. Pena­base reduzida ao mínimo legal e redimensionado o quantum de aumento pela agravante da reincidência. PENA DE MULTA. Redução ao mínimo legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, por maioria. (TJRS. Apelação Crime Nº 70066712092, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 17/12/2015) . Assim, embora não exista nos autos laudo oficial de constatação quanto ao dano causado na porta para acesso ao Posto de Saúde, as demais provas, em especial a confissão dos réus e depoimento da Secretária de Saúde, além do auto de constatação no local do crime, são aptas a justificar a aplicação da qualificadora. Neste sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – RECURSO MINISTERIAL – 1) PLEITO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO JUDICIALIZADO DE AGENTES PÚBLICOS – 2) AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO DO FURTO – VIABILIDADE – RELEVANTE PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. 1) O entendimento jurisprudencial está cerrado no sentido de que se existente outros meios de provas aptos a comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo, tais como a prova testemunhal, vistoria, fotos, etc, supre a ausência de perícia técnica. In casu, restou comprovada a majorante por meio da confissão do réu, pelas fotos apresentadas no inquérito policial e pelos depoimentos judicializados dos agentes públicos que elaboraram auto de constatação do local do crime. 2) Para aplicação do privilégio descrito no art. 155, § 2º do Código Penal não se leva em consideração apenas o valor do bem subtraído, mas o do prejuízo total suportado pela vítima, como no caso dos autos em que houve o arrombamento de portas do estabelecimento comercial do ofendido. 3) Recurso ministerial provido. (N.U 0000076­29.2015.8.11.0030, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017). O vestígio do arrombamento está patente com a danificação da porta, ensejando desta forma a qualificadora em questão. Da qualificadora prevista no Art. 155, § 4º, Inciso IV ­ CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. Com relação à qualificadora de concurso de pessoas prevista no § 4º, inciso IV, do art. 155, do Código Penal, tenho que restou configurada, uma vez que o acervo probatório dos autos confirmou que os acusados, em concurso e com unidade de desígnios, praticaram o furto juntos ­ em 02 (duas) pessoas – acusados Gustavo Ferreira de Oliveira e Cleber Alessandro Ribeiro. Portanto, a qualificadora do concurso de agentes se configura dada a união de vontade entre os acusados, uma vez que agiram de forma previamente ajustada. Nesse sentido, o julgado a seguir: “ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA (...) 3. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE