Página 28 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Maio de 2022

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da essencialidade de bens pelo d. Juízo a quo, o único efeito produzido por tal reconhecimento é protetivo, resguardando tais maquinários do credor de exercer qualquer direito garantidor que possua”. (id 109428996 ­ Pág. 7) Observa­se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. , § 4º, da Lei 11.101/2005, porém a propriedade permanece com o credor fiduciário, não se sujeitando, portanto, à recuperação judicial, conforme se extrai do trecho do voto abaixo transcrito: “ Com efeito, o recurso especial merece acolhimento. Isso, porque, consoante entendimento deste Sodalício, os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. , § 4º, da Lei 11.101/2005. Essa conclusão, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período”. (AgInt no AREsp 1700939/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 47 e 49, caput, da Lei n. 11.101/05, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne ­se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea c do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea a. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE CRIANÇA POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso especial, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Incide a Súmula nº 126/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional (art. 37, § 6º, da Constituição), qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado e a parte vencida não interpôs o indispensável recurso extraordinário. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Indenização arbitrada em quantia ínfima (R$ 20.000,00) se comparada a casos análogos. 8. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 924.819/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique­se. Cumpra­se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice­Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1012721­48.2018.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ROBERTO CARLOS MORAES BEZERRA (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA OAB ­ MT7666­O (ADVOGADO)

VERGINIA CHINELATO OAB ­ MT24047­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: SILVIA MARIA CAVALCANTE SILVA BEZERRA (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: IVAILTON VILELA DE MORAES OAB ­ MT4043 ­O (ADVOGADO)

ROBERTA SILVA BEZERRA RODRIGUES OAB ­ MT19829­A (ADVOGADO) Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe ­ Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n. 1012721­ 48.2018.8.11.0003 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS MORAES BEZERRA RECORRIDO: SILVIA MARIA CAVALCANTE SILVA BEZERRA Vistos. Trata­se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Moraes Bezerra. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 103565980): DIVÓRCIO – DIVERGÊNCIAS SOBRE PARTILHA DE BENS – PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA – PARTILHA DOS 48 GARROTES OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO – PRETENSÃO DE EXIMIR­SE DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JÁ DETERMINADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA COISA JULGADA – REDISCUSSÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO – LITIGANCIA DE MÁ FÉ – VIOLAÇÃO DO ART. 80, INCISOS I, II, III, VIII DO CPC – DOSAGEM – ART. 81 DO CPC. Recurso da autora conhecido e provido, recurso do réu conhecido e desprovido com aplicação da litigância de má fé. (1) – Comprovando a autora que, em relação aos semoventes, estes existiam quando da separação de fato do casal, de rigor se apresenta que, cumprindo os requisitos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estes devem ser partilhados em quotas iguais para as partes. Na impossibilidade de cumprimento material da decisão, transforma­se esta em perdas e danos, apuração no cumprimento da sentença, pelo valor da data em que foi estipulado o laudo de avaliação. Recurso da autora provido. (2) ­ Já estando operada a coisa julgada no que tange a determinação de que, em relação ao pró­labore, este deveria ser dividido em partes iguais entre os litigantes, não mais reside possibilidade de ser novamente discutida esta questão em sede de apelação. A coisa julgada é preceito constitucional do principio da segurança jurídica, vedação expressa consolidada no CPC de nova discussão sobre questões anteriormente decididas e preclusas. (3) ­ Não é lógico, racional e justo que o autor, desconhecendo os predicados dos efeitos da coisa julgada, obrigação que lhe foi determinada desde o ano de 2000, não tendo pagado o que restou determinado no acórdão, agora, em grau do recurso de apelação, pretende exonerar de sua responsabilidade. Verifica­se típico caso de “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM“. Impõe­ se, como consequência jurídica do ato de deslealdade processual, (art. do CPC), e demais dispositivos citados elencados no art. 80 d0 CPC, a condenação pecuniária ao IMPROBUS LITIGATUR“. (TJ­MT 10127214820188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021) Opostos os embargos de declaração, estes foram rejeitados (id 120889489). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de apelações cíveis, interpostas por ambas as partes, que deu provimento ao recuso da parte autora para determinar a partilha dos semoventes em partes iguais entre os litigantes, convertida em perdas e danos, cujo valor deve ser apurado em cumprimento de sentença. Além disso, o aresto recorrido negou provimento ao recurso da parte ré e manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento, à parte recorrida, de 50% dos valores recebidos a título de pró­labore, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, incluindo os valores retroativos, condenando­a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má­fé fixada em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa. A parte recorrente alega a violação ao artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, ao argumento de que a questão referente à partilha das verbas de pró­labore foi levantada em sede de apelação em razão de ainda não haver definitividade da decisão que a determinou, pois se trata de pedido de medida liminar, acolhido em agravo de instrumento, razão pela qual não há falar em preclusão e em coisa julgada quanto à questão. Afirma que se afigura indevida a partilha do pró­labore recebido enquanto sócio administrador de empresa, pois se trata de verba de natureza salarial. Recurso tempestivo (id 123381960) e preparado (id 123317973). A análise do pedido de concessão do efeito suspensivo foi postergada para após as contrarrazões (id 124058098). Contrarrazões apresentadas (id 125390682). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos De início, não restou verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relativo às questões objeto deste recurso, de forma que não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, na espécie, a previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Feitas essas considerações, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos Como se vê do relatório, a partir da provável ofensa ao artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, a parte recorrente alega que a questão relativa à partilha das verbas de pró­ labore da empresa Auto Posto Internacional Ltda foi levantada em sede de apelação em razão de ainda não haver definitividade da decisão que a determinou, pois se trata de pedido de medida liminar, acolhido em agravo de instrumento, razão pela qual não há que se falar em preclusão e em coisa julgada quanto à questão. Quanto a esse ponto, entendeu a Câmara julgadora que se operou a preclusão em relação à questão, ao fundamento de que o acórdão do agravo de instrumento em que concedida a liminar que determinou a partilha das aludidas verbas fez coisa julgada. Confira­se: “(...) Deve ser visto, inicialmente, que, neste aspecto, não houve deferimento de liminar em sede de primeiro grau de jurisdição. Encaminhado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1018780­27.2019.8.11.0000, julgado por esta Câmara em 18/05/2020, por decisão não unânime, vencido este Relator, sobreveio provimento do recurso e, neste aspecto, assim posicionou a eminente 1ª. vogal, seguido pela 2ª. vogal: “Logo, neste momento processual e diante da demonstração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perito de demora), peço vênia ao eminente Relator Des. Sebastião de Moraes Filho, para dar provimento ao recurso e deferir o pedido da agravante no sentido de dar a metade de R$ 12.000,000 (doze mil reais) desde a data do pedido feito nos autos, ou seja, desde três anos atrás (2.017), computados mês a mês, com juros de mora e correção monetária mês a mês. “ (sic) (ID­88883781). Devo registrar, inicialmente, que, como relator proferi voto em sede do recurso de agravo de instrumento. Quando do julgamento dos embargos de declaração, que complementou o acórdão que se tratava do assunto, fui voto vencido e, neste particular, a eminente Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO, seguido por outro membro da 2ª. Câmara Cível de Direito Privado, assim posicionou: “Logo, em atenção ao teor do v. acórdão de ID ­43995437, o qual restou irrecorrido, bem como de conformidade com o art. 1.027 do Código Civil que, após o trânsito em julgado, a parte requerida pague à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, referente à metade do pró­ labore por ele recebido (R$ 12.000,00), com juros e correção monetária,