Página 1726 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Poder Judiciário

PLANTÃO JUDICIAL

MACRORREGIÃO 04

DECISÃO

com força de alvará de soltura

AUTOS Nº: 529XXXX-92.2022.8.09.0011

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de UANDERSON MIRANDA PEREIRA, brasileiro, união estável, profissão não informada, nascido aos 03/09/1989, natural de São Félix do Coribe/BA, filho de Anildes Rosa Miranda e Claudionor Pereira , incurso na sanção do artigo 329 do Código Penal e artigos 306 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro.

Certidão de antecedentes criminais – evento 4.

Os autos vieram conclusos.

Relatados, DECIDO.

Inicialmente e observando o disposto no artigo 310, § 4º do CPP, cumpre registrar a inviabilidade de realização da Audiência de Custódia nos presentes autos, no prazo previsto no artigo 310, caput do Código de Processo Penal, tendo em vista que ainda não foi disponibilizada a viabilidade técnica de comunicação com todas as Unidades Prisionais, afim de possibilitar a imediata realização da audiência por videoconferência, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no Provimento nº 77/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Pois bem.

Feitas as ressalvas, esclareço que o estado de flagrância se encontra demonstrado, eis que o conduzido, em tese, tinha acabado de cometer o referido delito (artigo 302, II, do Código de Processo Penal).

Em correta obediência às disposições legais, o condutor, as testemunhas, a vítima e o suposto autor do crime foram regularmente ouvidos.

Ademais, os documentos se encontram assinados pela Autoridade Policial, escrivão de polícia, condutor e testemunhas, de maneira que foram observados todos os ditames constitucionais.

Assim, ao que se verifica, a prisão em flagrante foi efetuada legalmente e nos termos da legislação processual penal.

Noutro giro, após detida análise dos autos, observo que não estão presentes os pressupostos autorizadores para a conversão do flagrante em preventiva do autuado, conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente considerando a ausência de