Página 2079 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Verifica-se que as provas são suficientes para formação de juízo de certeza, acerca da materialidade e autoria dos fatos, baseados no termo Circunstanciado e no Laudo Pericial, bem como, as testemunhas ouvidas em juízo.

Diante do exposto, observa-se, que mesmo considerando-se a manifestação da vítima, manifestou-se em defesa do agressor, (declaração evento nº 26 – arquivo 05) e em audiência (evento 64) , não afastam as constatações angariadas pela apuração dos fatos, não restando dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime apontado na denúncia, devidamente confirmada no auto de prisão em flagrante, e nos depoimentos colhidos, tanto pela prova oral produzida no Inquérito, bem como nas produzidas em Juízo.

É válido ressaltar que a conduta do agressor é reprovável, e a alegação de que a situação foi motivada por provocação da vítima, bem como pelo estado de embriaguez de ambos, não afastam a constatação de que houve reação desproporcional, e falta de controle que resultaram na agressão física de sua companheira (vítima), à época grávida de 06 (seis) meses, sendo inaceitável que o acusado possa obter eventual privilégio em razão dos depoimentos de sua companheira.

Importante, lembrar que a conduta praticada, possui incidência de circunstância agravante, haja vista ter o acusado cometido o crime lesão corporal no âmbito doméstico, devendo ser considerada a interpretação dos fatos com observância da Lei, conforme os artigos 12, incisos I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, face a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal. (Súmula 542, terceira seção, julgado em 26/8/2015).

No ponto, ressalte-se que a circunstância agravante supra não se aplica ao crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 9º, do CP, para não incorrer em bis in idem, pois ela já compõe o próprio tipo penal.

1- DOSIMETRIA DA PENA:

Atenta ao comando da norma contida no art. 68 do mesmo diploma legal, passo a dosimetria da pena do acusado:

Na primeira fase , em atenção ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, denota-se o seguinte:

1.1- CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – LESÃO CORPORAL – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão porque a reprovabilidade da conduta do denunciado há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal. (neutra).

1.2- ANTECEDENTES : é primário e portador de bons antecedentes, pois não possui sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. (neutra).

1.3- CONDUTA SOCIAL: não merecem valoração apartada. (neutra).

1.4- PERSONALIDADE: não merecem valoração apartada. (neutra).

1.5- MOTIVOS DO CRIME: Os motivos são os próprios do tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato. (neutra).

1.6- CIRCUNSTÂNCIAS: Não têm o condão de exasperar a reprimenda (neutra).