Página 6250 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

por objetivo beneficiar o Querelado, oportunizando a ele a possibilidade de resolver o conflito, e assim não se ver processado na esfera criminal (Lei nº 9.099/95, art. 74, parágrafo único).

O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, emitiu seu parecer pela regularidade de todo o processo, estando este apto para o julgamento (evento nº 10).

Como, no presente caso, resultou inócua a realização da audiência para a tentativa de conciliação entre os envolvidos, passo à análise do mérito.

Preliminarmente, afasto as arguições que devem ser entendidas como preliminares do mérito, apesar de não guardarem uma ordem geográfica na peça das alegações finais (evento nº 66):

1ª) Falta de justa causa para a ação penal.

A análise da ausência de elementos a indicarem a existência de conduta criminosa se faz para obstar o recebimento da ação penal. Ocorre que a queixa-crime foi recebida devidamente em sede de audiência de instrução e julgamento no evento nº 62. Desta forma, por se tratar de matéria preclusa, rejeito esta preliminar.

2ª) Perempção – protocolização das alegações finais a destempo.

Registro que as alegações finais do Querelante foram apresentadas nos autos e que nela se formulou corretamente o pedido de condenação, de forma que não se enquadra na hipótese descrita no art. 60, inciso III, última parte, do Código de Processo Penal.

Destaco que, embora as alegações finais tenham sido apresentadas fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, não significa dizer que houve perempção, pois o atraso na protocolização não foi exorbitante e, conforme dito, houve formulação do pedido de condenação.

As demais questões, por se tratar de matéria de mérito, com este será analisada.

Consta da peça acusatória que, no dia 16 de setembro de 2019 o Querelante recebeu uma ligação telefônica do Querelado, oportunidade em que este proferiu diversas ofensas, dizendo que o Querelante “é picareta, não paga ninguém, deu ‘cano’ e prejuízo em seu tio (Elias Rosa)” (queixa no evento nº 02, fls. 02/15 do PDF).

Decide-se nestes autos, exclusivamente, a eventual materialização da ocorrência de crime contra a honra do Querelante.

A propósito, injúria consisten na ofensa ao decoro ou dignidade de alguém. A objetividade jurídica desse crime é a honra subjetiva (sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade).

O saudoso Prof. CELSO DELMANTO ensinava que na injúria não há imputação de um fato, mas a opinião que o agente dá a respeito do ofendido. Pode ser praticada por qualquer forma. Consuma-se no momento em que a ofensa chega ao conhecimento do ofendido, ainda que por meio de terceira pessoa. E não admite a exceção da verdade (Celso Delmanto. Código Penal Comentado, São Paulo: Renovar, 1986, pp. 238/239).

O sujeito ativo desse crime pode ser qualquer pessoa.

A distinção entre a injúria e a difamação é que na difamação há afirmativa de fato determinado, e na injúria há palavras vagas e imprecisas.