Página 10177 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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cumprimento de todas as regras de segurança estabelecidas (senha forte, alteração frequente e dupla verificação) pela administradora da plataforma implica na exclusão da responsabilidade dessa, visto que a própria consumidora assumiu o risco pela inobservância das diretrizes. Por isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Na confluência do exposto, nos termos do art. 10 e 15, § 3º da Lei 12.965/2014 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil:

i) JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer e condeno a ré proceder o envio do link de recuperação do perfil “@ednamarhair” no e-mail indicado na petição (evento 29), no prazo de 10 (dez) dias úteis e comunicar nos autos, visando o princípio da cooperação, posto que o e-mail pode eventualmente ser direcionado para a pasta de spam;

ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Opostos embargos de declaração, ouça (m)-se o (a)(s) embargado (a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão. Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do (a)(s) recorrente (s).

Transitada em julgado a sentença, aguarde-se planilha de cálculos pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Se inerte, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

Se realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o exequente para manifestar sua anuência sobre a quitação integral ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de concordância, expeça (m)-se alvará(s) de levantamento - ou transferência se requerido e fornecido os dados da conta da parte ou do causídico - da quantia depositada em favor da parte exequente e seu procurador, se com poderes na procuração. Eventual valor pertinente a título de honorários de sucumbência deverá ser objeto de expediente autônomo em nome do procurador. Por conseguinte, baixe-se e arquive-se os autos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Goiânia, 19 de maio de 2022.

Fernando Moreira Gonçalves

Juiz de Direito

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