Página 4262 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

/A65/Vol

Apelação Cível nº 005XXXX-59.2016.8.09.0006

Comarca de Anápolis

Apelante: Mara Alves Cardoso e Outro

Apelado: Município de Anápolis

Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau

Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Suspeita de abuso sexual contra menor de idade. Comunicação às autoridades competentes. Dever ético e legal. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais. I. Não comete ato ilícito passível de indenização por dano moral o profissional médico que, suspeitando de abuso sexual contra menor de idade, aciona as autoridades competentes para a adoção das medidas cabíveis, agindo em estrito cumprimento do dever legal. II. É dever do médico, como preconiza o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao suspeitar de qualquer prática de violência ou maus-tratos contra criança, comunicar às autoridades competentes, sob pena de incorrer na infração administrativa prevista no art. 245 do referido Estatuto. III. Desprovido o recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelos autores/apelantes, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado os preceitos do § 3º do art. 98 do código de ritos.

Apelação cível conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 005XXXX-59.2016.8.09.0006 , acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, as Desembargadoras Nelma Branco Ferreira Perilo e Elizabeth Maria da Silva , que presidiu o julgamento.

Esteve presente à sessão o Doutor Altamir Rodrigues Vieira Júnior, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 16 de maio de 2022.