Página 4264 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Suspeita de abuso sexual contra menor de idade. Comunicação às autoridades competentes. Dever ético e legal. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais. I. Não comete ato ilícito passível de indenização por dano moral o profissional médico que, suspeitando de abuso sexual contra menor de idade, aciona as autoridades competentes para a adoção das medidas cabíveis, agindo em estrito cumprimento do dever legal. II. É dever do médico, como preconiza o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao suspeitar de qualquer prática de violência ou maus-tratos contra criança, comunicar às autoridades competentes, sob pena de incorrer na infração administrativa prevista no art. 245 do referido Estatuto. III. Desprovido o recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelos autores/apelantes, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado os preceitos do § 3º do art. 98 do código de ritos.

Apelação cível conhecida e desprovida.