Página 937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Maio de 2022

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parte reclamante.

Concedida justiça gratuita à parte reclamante.

Juros na forma da Lei nº 8.177/1991, artigo 39, e correção monetária com observância à tabela divulgada pela Corregedoria Regional.

Na forma da CLT, artigo 832, § 3º, declara-se que não estão sujeitas a recolhimento previdenciário as parcelas descritas nos artigos 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e 72 da IN-MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005. As demais verbas possuem natureza salarial e estão sujeitas a recolhimento, de acordo com a cota legal de cada parte.

Recolhimento do Imposto de Renda, no que couber, observando-se as diretrizes traçadas nos artigos 74 a 77 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Intime-se a União, na Procuradoria Federal Especializada do INSS (Lei 11.457, art. 16, § 3º, inciso II).

Honorário periciais no importe de R$ 1.000,00, que devem ser custeados pelo reclamado.

Custas no importe de R$ 200,00 , calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 , pelo reclamado.

Honorários advocatícios em favor da parte autora, na forma da fundamentação.

Notifiquem-se as partes.

MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-000XXXX-74.2021.5.13.0011

AUTOR FRANCILENE ARAUJO MENDES

ADVOGADO DANIELE DE SOUSA RODRIGUES (OAB: 15771/PB)

ADVOGADO RIANNE TRINDADE MONTEIRO COSTA (OAB: 18583/PB)

RÉU INSTITUTO GERIR

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ FERNANDES (OAB: 36968/GO)

PERITO CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO GERIR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ced493a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, este Juízo, resolve declarar a inépcia de todos os pedidos derivados da jornada de trabalho, extinguindo o processo, quanto a eles, sem resolução de mérito. No mérito, na ação movida por FRANCILENE ARAÚJO MENDES em face de INSTITUTO GERIR , nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, resolve Julgar procedente em parte a ação, condenando o reclamado a pagar à parte autora, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos:

a) Saldo de salário do mês de Julho de 2018;

b) Aviso prévio indenizado (33 dias);

c) Férias integrais (2018/2019), mais 1/3;

d) Férias proporcionais, mais 1/3 (3/12);

e) Décimo terceiro proporcional 2018 (5/12);

f) Décimo terceiro proporcional 2019 (8/12);

g) FGTS de todo o vínculo acrescido da multa de 40%.

h) Multa do art. 477, § 8º, da CLT;

i) Adicional de insalubridade e reflexos.

A Secretaria deverá proceder a anotação de baixa na CTPS da parte reclamante.

Concedida justiça gratuita à parte reclamante.

Juros na forma da Lei nº 8.177/1991, artigo 39, e correção monetária com observância à tabela divulgada pela Corregedoria Regional.

Na forma da CLT, artigo 832, § 3º, declara-se que não estão sujeitas a recolhimento previdenciário as parcelas descritas nos artigos 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e 72 da IN-MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005. As demais verbas possuem natureza salarial e estão sujeitas a recolhimento, de acordo com a cota legal de cada parte.

Recolhimento do Imposto de Renda, no que couber, observando-se as diretrizes traçadas nos artigos 74 a 77 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Intime-se a União, na Procuradoria Federal Especializada do INSS (Lei 11.457, art. 16, § 3º, inciso II).

Honorário periciais no importe de R$ 1.000,00, que devem ser custeados pelo reclamado.

Custas no importe de R$ 200,00 , calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 , pelo reclamado.

Honorários advocatícios em favor da parte autora, na forma da fundamentação.

Notifiquem-se as partes.

MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA