Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Maio de 2022

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probabilidade do direito afirmado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada a tal concessão se irreversíveis os efeitos da decisão.

No caso, as provas colacionadas aos autos e que acompanham a inicial demonstram a pertinência da medida postulada. Noticia-se violação a direito da autora ao ser autuada pela SRTE/RN, através do digno Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, sob argumento de não ter sido notificada do auto de infração nº 21.430.751-1, lavrado em 16.04.2018, que a autuou novamente pelo mesmo fato gerador da primeira autuação sob alegação, neste segundo auto, de não ter apresentado tempestivamente as declarações do CAGED.

Em cognição rasa e sumária, própria desta fase processual, constata-se que a empresa foi autuada pela SRTE/RN, representada pelo d. AFT, através do auto de infração nº 21.430.422-1 – Id 06f5b74, em 02.04.2018, sob o fundamento de ter admitido ou mantido empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, concluindo pela relação de trabalho entre o estagiário e a instituição.

No auto de infração lavrado pelo AFT, foi definido e concedido prazo de 03 dias, contados da ciência da notificação, para que a instituição de ensino apresentasse ao sistema do segurodesemprego, por intermédio da transmissão das declarações do CAGED, os registros dos empregados apontados no auto de infração nº 21.430.422-1. No mesmo auto, consta a seguinte informação:

“Fica V.S. informado que estará sujeito a autuação, nos termos do art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014, e a reiterada ação fiscal, nos termos do art. 26 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27 de dezembro de 2002, em caso de descumprimento da presente notificação.”

Bem como esta observação e orientação quanto ao direito à ampla defesa:

“Nesta data lavrei, em três vias, o presente auto de infração composto de 9 folhas, sendo uma via entregue/remetida ao autuado, que poderá apresentar defesa escrita ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento deste auto. A defesa deve ser entregue no órgão local do Ministério do Trabalho, preferencialmente no endereço acima, sendo facultada a sua remessa, via postal com porte registrado, até o último dia do prazo.” (Id b893fec)

Como se vê cristalinamente, o auto informa dois prazos: o primeiro para a apresentação da documentação solicitada pelo fiscal (3 dias); e o segundo para a apresentação da defesa (10 dias).

O auto de infração nº 21.435.751-1, objeto da presente ação, foi lavrado em 16.04.2018, e consta no Histórico que “O empregador acima qualificado foi regularmente NOTIFICADO pela Auditoria Fiscal Trabalhista a apresentar ao Sistema do Seguro-Desemprego, no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da data do recebimento do auto de infração nº 21.430.422-1 – que ocorreu em 02/04/2018 – por meio da transmissão das declarações do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) os registros dos empregados, referidos no citado auto de infração”. Em seguida, impõe a penalidade pelo descumprimento do auto anterior no que diz respeito à apresentação da documentação exigida no primeiro auto.

Ou seja, a penalidade foi imposta porque não foi observado o prazo concedido pelo fiscal (3 dias) para que a instituição de ensino apresentasse a documentação solicitada.

A defesa, por sua vez, foi apresentada pela Instituição em 12/04/2018, ou seja, no último dia do prazo para sua apresentação (10 dias) e não no mesmo prazo concedido pelo fiscal para a apresentação da documentação.

Na verdade, os três dias eram para ser contados - admitindo que a instituição não recorresse da primeira autuação - após o décimo dia de prazo para apresentação de defesa junto à SRTE. Sim, porque, se impugnada a autuação, o tríduo só iniciar-se-ia após o trânsito em julgado administrativo da decisão que rejeitou o recurso do interessado.

Fora isto - e sem querer antecipar qualquer julgamento com um juízo mais bem formado com as sempre bem lançadas alegações da União, há uma questão prejudicial que inviabiliza a segunda autuação e que é objeto da defesa oposta à primeira autuação: a situação regular dos estagiários e que, no ponto, não há fraude. De modo que, somente após a apreciação da sua defesa e desde que definitivamente rejeitada, caberia uma nova autuação.

Assim sendo, em juízo de delibação primária, encontram-se presentes, para o fim cautelar pretendido pela autora, os elementos necessários à concessão da tutela provisória para suspender os efeitos do auto de infração nº 21.435.751-1, incluindo a cobrança da multa e, em consequência, atribuir provisoriamente à requerida, União Federal, através de seus órgãos, a obrigação de não inscrever a requerente em dívida ativa, até decisão final.

Tal obrigação é restrita aos fatos tratados nesta ação, autorizandose, pois, por óbvio, a União a proceder citada inscrição por motivos distintos do débito debatido nos presentes autos.

Ao exposto, defiro a tutela de urgência pretendida para suspender os efeitos do auto de infração nº 21.435.751-1, incluindo a cobrança da multa e a inscrição em dívida ativa e, em consequência, observar a União Federal, por seus órgãos, a